Principio da Transparência Fiscal

Princípio da Transparência Fiscal/Tributária

Durante anos os contribuintes não tinham a mínima noção de quanto se pagava em tributo em cada produto comprado ou serviço tomado que se tinha no dia-a-dia, isso tudo porque nem os empresários, nem legisladores e muito menos o nosso judiciário se preocuparam em aplicar a norma positivada na nossa Constituição que nos garante a transparência tributária (sim, temos o direito de saber quanto tributo pagamos desde a criação da CF de 1988).

Mas o que quer dizer essa transparência tributária? Transparência tributária é o preceito constitucional de qualquer cidadão brasileiro de saber quais são os tributos incidentes naquela operação, seja ela de compra e venda ou prestação ou tomada de serviço.

O Código de Defesa ao Consumidor, de 1990, em seu artigo 6°, que fala dos direitos básicos do consumidor, em seu inciso III, determina que nós, consumidores, temos direito a informações de diversas naturezas sobre mercadorias e serviços, bem como os seus riscos, porém, assim como ocorreu com a norma constitucional, foi ignorada por todos e deixou de ter relevância no cenário tributário.

Porém, em 2012, com o advento da Lei 12.741, que veio com a finalidade específica de consolidar o Princípio da Transparência Fiscal no nosso dia-a-dia e tentar fazer com que essa transparência fosse aplicada de fato, todos os estabelecimentos tinham que informar em suas notas fiscais ou outro meio informativo os tributos incidentes naquela operação, precisando estar padronizado até o dia da entrada em vigor da referida lei, porém, antes mesmo de começarem a aplicação desse princípio, ele foi prorrogado por mais 12 meses, ou seja, um ano e meio depois da tentativa de execução da transparência fiscal. Hoje em dia temos essa informação de forma genérica em nossas vidas, normalmente colocadas como base aproximada e em percentual (exemplo do cupom fiscal), sendo praticamente impossível para os leigos (maioria da população brasileira) saberem sua composição real.

Qual a importância da Transparência Fiscal nas nossas vidas?

Saber o quanto você gasta em tributo que incide em qualquer item faz com que você possa ter um senso crítico maior sobre o cenário tributário e financeiro no país, não se restringindo a criticar apenas a informação de “aumento” ou “mudança” de tributos ou pagamento que saem na mídia brasileira. Além de que é possível, em alguns municípios e estados brasileiros, recuperar uma parte do valor do imposto pago nessas circulações de mercadorias e serviços com programas de incentivos fiscais, que consiste em declara em seu CPF tudo que se consome para ter descontos no IR ou recupera-los de forma direta, em dinheiro.

Olhando mais a fundo, quando se tem informações sobre os tributos incidentes, o consumidor pode determinar se um item está sendo oferecido com o preço justo e de maneira legal, aplicando o preço real do produto e suas alíquotas, reconhecendo assim o preço final ao consumidor. Essa prática consegue identificar uma série de fraudes contra os consumidores, que normalmente consiste em aumentar o preço final de um produto e colocar a culpa nos tributos que ali incidem, porém, aplicando o cálculo inverso, é possível identificar essa fraude.