Processo Civil Recursos

APELAÇÃO

CABIMENTO: contra sentença terminativa ou definitiva. Exceções:

• Juizados especiais: cabe recurso inominado (prazo 10 dias) contra sentença para o Colégio recursal, podendo ser alegada qualquer matéria que tenha sido discutida no processo, tendo em vista a irrecorribilidade das decisões interlocutórias nos Juizados.
• Lei de Execuções Fiscais: cabem embargos infringentes contra sentenças proferidas em execução de valor igual ou inferior a 50 Obrigações do Tesouro Nacional (OTN).
• Art. 1.027, II, b, NCPC: cabe recurso ordinário constitucional contra a sentença proferida em processo em que foram partes, de um lado, Estado estrangeiro ou Organismo internacional e, de outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no Brasil.

OBJETO DA IMPUGNAÇÃO:

• Possível alegação de error in procedendo extrínseco fundado em vício formal capaz de gerar nulidade absoluta existente no processo antes da prolação da decisão impugnada.
• Pode-se alegar também em preliminar ou contrarrazões de apelação matéria que tenha sido objeto de decisão interlocutória não impugnável por agravo de instrumento, se a matéria não tiver sido objeto de mandado de segurança transitado em julgado.

PROCEDIMENTO:

Prazo: 15 dias. Exceção: procedimentos regidos pelo ECA (10 dias).

Interposição: perante o Juízo de 1º grau, por correio, protocolo integrado, fax, desde que o original seja apresentado até 5 dias após o término do prazo.

Requisitos da petição (art. 1.010):

• Nomes e qualificação das partes;

• Exposição dos fatos e do direito;
• Razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade;
• Pedido de nova decisão. Obs.: o pedido poderá ser de anulação, integração ou de reforma da decisão.

Juízo de admissibilidade: 2º grau.

Efeito suspensivo: regra, podendo ser afastado excepcionalmente.

Juízo de retratação: possível em apelação interposta contra sentença liminar e contra sentença terminativa (s/mérito), ainda que proferida após a citação do réu. No caso de juízo de retratação, o Juiz, excepcionalmente analisará o requisito de admissibilidade da tempestividade antes de proceder à retratação.

Daniel A. A. Neves entende que nos casos de possibilidade de retratação, o Juízo de 1º grau fará a análise da admissibilidade positiva do recurso antes da retratação, não podendo em nenhuma hipótese deixar de conhecer a apelação.

Decisão monocrática (art. 932, III, IV e V): cabe agravo interno no prazo de 15 dias.

• Não conhecer recurso:

Inadmissível / Prejudicado / Que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.

• Negar provimento a recurso contrário a:

- Súmula do STF, STJ ou do próprio tribunal.

- Acórdão proferido pelo STF ou pelo STJ em julgamento de recursos repetitivos.

- Entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência.

• Dar provimento a recurso se a decisão recorrida for contrária a:

- Súmula do STF, STJ ou do próprio tribunal.

- Acórdão proferido pelo STF ou pelo STJ em julgamento de recursos repetitivos.

- Entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência.

Se não for caso de julgamento monocrático, o relator elaborará seu voto e apresentará os autos ao presidente para inclusão em pauta.

FINALIDADES:

• Reexame integral da causa, independente do decidido em 1º grau (novum iudicium) - exceção.
• Correção da sentença de 1º grau (revisio prioris instantiae) – regra.

Admissão de novum iudicium (art. 1.014) desde que:

• Não crie nova causa de pedir, não proposta no 1º grau, e
• O apelante prove que deixou de alegar anteriormente por motivo de força maior.

TEORIA DA CAUSA MADURA (art. 1.013, § 3º). O julgamento da causa madura pelo Tribunal em apelação de sentença terminativa é efeito translativo (STJ entende se tratar da profundidade do efeito devolutivo), não devolutivo, e é de ordem pública, podendo ser feito ainda que não requerido pela parte, inclusive admitindo a reformatio in pejus.

Há divergência sobre a aplicação extensiva dessa teoria aos demais tipos de recurso. Os Tribunais têm entendido que não cabe a aplicação, especialmente em recurso ordinário constitucional e recurso especial.

AGRAVO

PRAZO: 15 dias.

CABIMENTO: Art. 1.015.  Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:

I - tutelas provisórias;

II - mérito do processo;

III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem;

IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica;

V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;

VI - exibição ou posse de documento ou coisa (Daniel A. A. Neves: deve incluir quebra do sigilo bancário);

VII - exclusão de litisconsorte;