Pós-Graduação em Direito Penal e Processo Penal

UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ
Pós-Graduação em Direito Penal e Processo Penal

Resenha do Caso:

 O Sítio Paz nas Montanhas

Aluna: Danyelle Luize da Silva Santos

Trabalho de Legislação Penal Especial
Tutor: Professora Daniela de Oliveira Duque Estrada

Campo Grade, MS.
2018

Caso: O Sítio Paz nas Montanhas 

Titulo: Envolvimento em posse e porte de armas e deposito de drogas.

Introdução:

Este é um caso concreto, o Sitio Paz nas Montanhas fica localizado na estrada de Teresópolis-Friburgo, lote 20 a 25 do loteamento Parque Bom jardim, na cidade de Teresópolis-RJ.

Relata a conduta delitiva de dois agentes, apresentando a análise do processo judicial e seu desenvolvimento probatório. No caso, os dois agentes atuaram em coautoria para a prática do delito de porte de arma de uso restrito (art.16 da Lei 10.826/03), em concurso formal. E também pelos crimes constantes nos artigos 33, 34 e 35 da Lei 11.343/06 (Lei de Drogas), sendo que dois foram pelo concurso formal e um pelo concurso material, respectivamente.

Resumo:

O caso in tela, versa sobre o Sitio Paz nas Montanhas, propriedade de Floriano Pacheco, o qual residia com seus netos Antonio Pedro e Carlos. Após o falecimento do Sr. Floriano, os netos Antonio Pedro e Carlos permaneceram residindo no local, sem abrir inventario.

No mais, Antonio Pedro e Carlos começaram a realizar festas no sitio, regadas a bebedeiras, som alto e algazarra. Contudo, os vizinhos não suportavam mais as algazarras naquele local, inclusive ouviam sons de “tiros”, o que resultou em uma denuncia ao departamento de policia daquela circunscrição.

Com isso, uma equipe policial foi enviada ao local, encontrando armas de fogo, acessórios e munições de uso permitido, sem autorização e em desacordo com a determinação legal, além do sinal de identificação raspado. Ainda foram encontrados no local 15 quilos de cocaína, 20 quilos de maconha e balanças para pesagem destas substancias.

Nesse contexto, Marcos Paulo foi identificado por seus amigos Antonio Pedro e Carlos como o individuo que havia levado a arma para o referido sitio que estava com a numeração raspada, contudo este informou que não suprimiu a identificação do armamento e que havia transportado ao local a arma com a identificação preservada, negando ainda o conhecimento da presença de drogas no sitio.

Assim, Antonio Pedro e Carlos foram denunciados pelo Parquet pelos crimes de posse irregular de arma de fogo de uso permitido e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (art. 16 da lei 10.826/03), e bem como, pelos crimes constantes nos artigos 33, 34 e 35 da Lei de Drogas. Marcos Paulo foi denunciado pelo crime do artigo 16 da lei 10.826/03.

Antonio Carlos foi denunciado ainda pelo crime de disparo de arma de fogo (art.15 da lei 10.826/03) em concurso formal com o crime de ameaça (art.147 do Código Penal).

 

Crítica:

Nesse caso, ficam demonstrados os requisitos imprescindíveis a conduta dos agentes na posse irregular de arma de fogo de uso permitido, do porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e disparo de arma de fogo, consoante os artigos 12 e 16 da Lei 10.826/03.

Uma vez que, Antonio Pedro e Carlos deixaram de proceder com devido processo legal do registro das armas, não comparecendo ao departamento da Policia Federal e descumprindo os requisitos para a autorização da posse de arma de fogo.