RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA  99° VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE SALVADOR-BAHIA

RECURSO ORDINÁRIO

Processo n°: (...)

Recorrente: TUDO LIMPO LTDA.

Recorrido:  PAULO (SOBRENOME)

EMPRESA TUDO LIMPO LTDA, ora aqui RECORRENTE, já devidamente qualificada nos autos deste processo, vem, de forma tempestiva e respeitosa, através do advogado que abaixo subscreve, à presença de Vossa Excelência, diante de sua inconformidade com a r. Sentença que declarou revelia, interpor  RECURSO ORDINÁRIO, com base no artigo 895 da CLT para o Egrégio Tribunal Regional Do Trabalho, pelo qual junta à presente as suas razões de recurso, nos termos do art. 895 da CLT, requer que seja recebido, processado e remetido para julgamento do insigne Tribunal Regional do Trabalho da (...)ª. Região.

Seguem  comprovantes de recolhimento do depósito recursal e das custas  processuais arbitradas.

Termos em que pede e confia deferimento.

Salvador, dia de mês de ano.

Advogado(a)

OAB/UF

COLENDO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA (...)ª. REGIÃO

RECURSO ORDINÁRIO

Processo n° (...)

Recorrente: TUDO LIMPO LTDA.

Recorrido: PAULO (SOBRENOME)

1. DA TEMPESTIVIDADE

 A publicação da r. Sentença foi prolatada no dia (...), razão pela qual  o prazo para interposição do Recurso Ordinário iniciou dia (...) finalizando dia (...), conforme previsto no artigo. 895,I da CLT.

Tempestivo, pois, o presente procedimento.

1. RAZÕES DO RECURSO ORDINÁRIO

Embora o reconhecido saber do Juízo “a quo” prolator da r. Sentença que aqui se discute, merece reforma a decisão proferida, a qual se declarou a revelia do RECORRENTE, diante da reclamação interposta  e concretizada no processo supra descrito, perante os fatos e fundamentos jurídicos abaixo elencados.

1. RESUMO DA DEMANDA

Trata-se de uma Reclamação Trabalhista movida por RECLAMANTE em desfavor da EMPRESA TUDO LIMPO LTDA onde o RECORRENTE  foi declarado revel e desta forma o RECLAMADO efetuou o pagamanto de todas as verbas condenado.

 A r. Sentença que considerou a revelia e conseguentemente  a segunda ré também foi condenada em todos os pedidos, com  fundamento a procedência na revelia e confissão da 1ª ré.

O Juízo que prolatou a r. Sentença ainda imputou o pagamento em grau máximo a insalubridade bem como de incidência de correção monetária sobre o valor do salário mensal pago após a virada do mês.

É esta a síntese que se apresenta do procedimento que se passa a discutir.

1. DA REVELIA

Na  r. Sentença, ocorreu prolatar à revelia, no entanto é indevida, pois se tratando de microempresa é possivel a representação da empresa por um preposto,  não havendo necessidade de ser empregado, deste modo o contador poderia designar tal função, de acordo com a súmula 377 do TST.

Neste caso, o Exmo. Juiz “a quo” se equivocou ao decretar a revelia do RECORRENTE.

1. DO CERCAMENTO DA DEFESA

O Exmo. Juiz que prolatou a r. Sentença desconsiderou as provas apresentadas pela  segunda ré, ou seja,   a Empresa Pública, entretanto de acordo com o artigo 5°, V da CF, prevê assegurar os acusados em geral, o direito a ampla defesa e contraditório, desta forma,  ao indeferir as provas apresentadas o juiz “a quo” restringiu tal legitimidade.

1. DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

O Exentíssimo juiz que prolatou a r. Sentença condenou de forma subsidiária a segunda ré, porém está se trata de Empresa Pública  e deste modo não poderia sofrer esta condenação, em conformidade com a previsão legal da súmula 331, V do TST.