RECURSO ADESIVO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA __ VARA DO TRABALHO DA COMARCA DA CIDADE/ESTADO

PROCESSO Nº (...)

RECORRENTE: MAURO MATIAS

RECORRIDO: (EX-EMPREGADA)

 MAURO MATIAS, devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe que lhe move sua EX-EMPREGADA, vem perante Vossa Excelência, por seu advogado que esta subscreve, inconformado com a respeitável Sentença proferida, interpor tempestivamente, RECURSO ADESIVO ao Recurso Ordinário interposto, com fundamentos no artigo 769 da CLT e 997 do CPC c/c Súmula 283 do Tribunal Superior do Trabalho e razões anexas à presente.

Requer assim, a juntada das anexas guias comprobatórias do recolhimento do depósito recursal e custas processuais (folhas __ dos autos), bem como o recebimento e o processamento do presente recurso, sendo após remitido ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da ___ Região, para os devidos fins.

Termos em que pede e espera deferimento

Local e data

ADVOGADO

OAB

EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA ___ REGIÃO

PROCESSO NÚMERO: (...)

RECORRENTE: MAURO MATIAS

RECORRIDO: (EX-EMPREGADA)

RAZÕES DO RECURSO ADESIVO

Nobres Julgadores,

Merece reparo a respeitável decisão de folhas ___, quanto a condenação do Recorrente no pagamento do adicional de periculosidade, eis que esta contraria a inteligência da Lei, pelas razões expostas a seguir:

DA TEMPESTIVIDADE E CABIMENTO DO RECURSO

De acordo com os autos, o reclamado foi intimado a se manifestar  sobre a interposição de recurso ordinário da reclamante, e protocolou este recurso adesivo no momento do recebimento da intimação, portanto dentro do prazo de 8 (oito) dias previstos no art. 997 do CPC. Tratando-se de sentença na qual houve sucumbência recíproca, cabível o recurso adesivo autorizado pelo art. 997 do CPC e pela Súmula nº 293 do TST.

I. DOS FATOS E DO DIREITO

Avaliando o litígio, o Juízo singular reconheceu o direito postulado pela reclamante do adicional de periculosidade, sob a alegação da falta de contestação específica dos fatos.

Embora o reclamado tenha optado por não contestar a sentença, foi intimado a se manifestar acerca de Recurso Ordinário interposto pela reclamante, pleiteando a revisão da decisão no tocante ao pagamento de horas extras, que o Juízo singular considerou improcedente. Por isso, considerando que o julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da __Região pode ampliar a condenação, presta-se este Recurso à tentativa de rever a decisão singular, escorado nas razões de direito a seguir expostas.

I.I.DAS PRELIMINARES

Durante a audiência de instrução, o Reclamado resolve comparecer sem advogado onde aduz simplesmente nada dever a empregada. A instrução foi encerrada sem produção de outras provas e o magistrado sob a alegação de falta de contestação específica dos fatos julga procedente o pedido da Reclamante, condenando o Reclamado ao pagamento do adicional de periculosidade, sem que este designe perito habilitado ou requisite perícia ao órgão competente do Ministério do Trabalho. Sendo assim, conforme o artigo 195, §2º, da CLT, a caracterização e classificação da periculosidade se fazem através de perícia.

...