RELATÓRIO DA AÇÃO PENAL DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DA VARA CRIMINAL E DOTRIBUNAL DO JÚRI DE ÁGUAS CLARAS
Por: Lidian2323 • 15/9/2020 • Trabalho acadêmico • 2.827 Palavras (12 Páginas) • 175 Visualizações
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RELATÓRIO DA AÇÃO PENAL DE
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DA
VARA CRIMINAL E DOTRIBUNAL DO JÚRI DE ÁGUAS CLARAS
PROCESSO: 0001151-42.2018.8.07.0020
Brasília-DF
2020
SUMÁRIO
INTRODUÇÃO.............................................................................................................4
1.O PROCEDIMENTO..................................................................................................5
2.A ESPÉCIE DE AÇÃO PENAL...................................................................................6
3. A INFRAÇÃO PENAL IMPUTADA…………….........…..............................................7
4.SE EXISTE OU NÃO CONCURSO DE CRIME E DE AGENTES...............................7
4.1 CONCURSO DE CRIMES...............................................................................................................7
4.2 CONCURSO DE AGENTES............................................................................................................7
5.A PETIÇÃO INICIAL..................................................................................................7
6.AS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS E SUAS ESPÉCIES.......................................8
7. A CITAÇÃO COM ESPÉCIE E PRAZO……….........….............................................8
8.A DEFESA E ARGUMENTAÇÃO JURÍDICA ............................................................8
8.1 DISPOSIÇÃO DO ART.395........................................................................................................9
8.1 DISPOSIÇÃO DO ART.397......................................................................................................10
9.HÁ (OU HAVERIA) CAUSAS QUE ENSEJASSEM A REJEIÇÃO DA PEÇA ACUSATÓRIA............................................................................................................10
10.A FOLHA DE ANTECEDENTES PENAIS…...........…............................................10
10.1 ESTAVA EM CARCÉRE OU NÃO ESTAVA ENCARCERADO.................................................10
11.OS MEIOS PROBATÓRIOS POSTULADOS PELAS PARTES.............................11
11.1 QUAL FOI A DECISÃO JUDICIAL ACERCA DISSO..................................................................11
12.HOUVE ALGUMA ESPÉCIE DE RECURSO…...........…......................................11
12.1 AÇÃO AUTÔNOMA...................................................................................................................11
13.ESTÁ SOB A RESPONSABILIDADE DO JUIZ E PROMOTOR NATURAIS........11
13.COMPETÊNCIA....................................................................................................11
CONCLUSÃO............................................................................................................12
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS...........................................................................13
INTRODUÇÃO
Este relatório tem, entre outras finalidades, demonstrar a capacidade da aluna, de identificar minuciosamente as características de uma ação penal no procedimento ordinário, que foi realizado na vara criminal e do tribunal do júri de ÁGUAS CLARAS.
Nos autos eletrônicos de nº 0001151-42.2018.8.07.0020, o réu foi denunciado pelo ministério público federal na tipificação de furto qualificado, no dia 24 de março de 2018, entre 3h20min e 4h00min, no comércio Boss Hookar, localizado na Colônia Agrícola Samambaia.
Em denúncia, foi relatado dois fatos, em um primeiro momento o réu de livre e espontânea vontade subtraiu 9 (nove) garrafas de cervejas Budweiser, 6(seis) latas de energético Mormaii, estando todas em um balde de alumínio, pertencia a uma das vítimas, que aproveitou a movimentação do bar e logo após foram contidos por seguranças até a chegada da polícia militar, itens localizados no lote vizinho.
Em segundo momento, em mesmas condições de forma consciente e com vontade livre, realizou a facilitação a corrupção do adolescente, a praticar um furto com ele no mesmo bar.
Após a denúncia do ministério público, os autos estavam seguindo o curso do devido processo legal, para que os réus apresentem suas defesas. Tendo toda a análise processual no escopo deste relatório.
1.O PROCEDIMENTO
É uma ação de procedimento Ordinário, situado em fl.1, neste procedimento as partes poderão arrolar até 8 testemunhas. Segundo o entendimento do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de outubro de 1941, em seu,
Art. 394. O procedimento será comum ou especial. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).
§ 1o O procedimento comum será ordinário, sumário ou sumaríssimo: (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).
I - Ordinário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada for igual ou superior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade; (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).
E neste caso, diante da tipificação do crime ser de furto qualificado, incorre para o anteprojeto estabelece pena de reclusão de dois a oito anos e multa, segundo o,
Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:
Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.
§ 1º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é praticado durante o repouso noturno.
§ 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido:
I - Com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa;
II - Com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza;
III - com emprego de chave falsa;
IV - Mediante concurso de duas ou mais pessoas
E ainda diante da denúncia, ocorre a corrupção de menor combinada com o artigo 69 do código penal brasileiro, para a realização do furto no bar, conforme o dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências da lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990, em seu,
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