RELAXAMENTO DE PRISAO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE XXX ESTADO DE XXX

A.P.F (AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE)

Brad Matias (Qualificação completa), vem à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado constituído conforme procuração em anexo, com endereço para notificações/intimações (endereço completo) apresentar:

RELAXAMENTO DE PRISÃO

Com fundamento no Art. 310, I do CPP e Art. 5º, LXV da CF, mediante os fatos e fundamentos ora expostos:

I - Dos Fatos

Na data de 15/12/2014, por volta das 22h, o acusado encontrava-se em sua residência, quando, em determinado momento, ouviu um barulho em seu quintal.

Por pensar trata-se de um ladrão, e temendo por sua vida, desferiu 03 (três) disparo de arma de fogo contra o invasor, que veio a falecer em consequência das lesões provocadas pelos projéteis.

De imediato, dirigiu-se à delegacia para comunicar os fatos, e, diante do relato, a autoridade policial o prendeu em flagrante.

II - Do Direito

Na narrativa ora descrita, evidencia-se uma afronta aos dispositivo previsto no Art. 302 do CPP, onde está previsto as modalidades de prisão em flagrante:

“Art.302

I - está cometendo a infração penal;

II - acaba de cometê-la;

III - é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração;

IV - é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração.”.

Resta patente observar a ausência das hipóteses cabíveis para decretação da prisão em flagrante, haja vista que o acusado se dirigiu até a delegacia de forma espontânea para relatar o fato ocorrido.

Além da ilegalidade da prisão efetuada, faz-se mister observar que o acusado praticara um ato de legitima defesa, visto que o mesmo encontrava-se em situação de ameaça dentro da sua própria residência.

“Art. 23 CP – Não há crime quando o agente pratica o fato:

        II – Em legitima defesa

Diante disso, cabe observar a ausência de crime diante dos pressupostos acima e que a prisão em flagrante é manifestamente ilegal, sendo imperioso o imediato relaxamento , nos termos do Art. 5º, LXV da Constituição Federal.

III - Dos pedidos

Mediante ao exposto, requer:

1. Que seja deferido o relaxamento da prisão, com a a confecção do alvará de soltura.
2. Que seja notificado o membro do Ministério Público, para que, querendo, apresente parecer ministerial.
3. A procedência dos pedidos dessa peça processual

Termos em que, pede deferimento.

Local, data

Advogado

OAB.

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