RESENHA - Constitucional Contemporâneo

LIMITES EXEGÉTICOS DO ATIVISMO JUDICIAL: POR UMA ESTRATÉGIA HERMENÊUTICA DE PRESERVAÇÃO DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO

GÓES, Guilherme; RASGAS, Mariana. Limites exegéticos do ativismo judicial: Por uma estratégia hermenêutica de preservação do Estado Democrático de Direito. Publica Direito, 2018 Disponível em: < http://www.publicadireito.com.br/artigos/?cod=e7803c8c6041d459>. Acesso em: 20.04.2019.

RESENHA

O artigo é dividido em três partes tópicos onde os autores apresentam um estudo que analisa os limites exegéticos do ativismo judicial no contexto “neoconstitucionalista” atual, cujo desafio é encontrar o equilíbrio entre a liberdade de conformação do legislador democrático e a efetividade dos direitos fundamentais.

No primeiro tópico os autores realizam uma introdução ao tema de estudo com ênfase nas mudanças radicais na teoria da eficácia constitucional devido aos novos elementos hermenêuticos são incorporados à nova interpretação constitucional. Há uma visão geral que denota ao qual é importante construir uma nova hermenêutica que faça uso do ativismo judicial e que reconheça a dimensão retórica das decisões judiciais como fator integrante da normatividade do direito, sem, ocasionar uma invasão desproporcional do espaço discricionário do legislador democrático. A necessidade em não extrapolar um núcleo mínimo de direitos fundamentais, quando da resolução de problemas constitucionais, seria um limite imposto ao ativismo judicial. Neste sentido diz-se que há uma melhor compreensão as razões pelas quais faz-se necessária uma construção de uma nova hermenêutica com foco na superação do sistema fechado de regras jurídicas, o que é intitulado de “um novo olhar da interpretação constitucional”.

Nesse diapasão é apresentada a ideia de que as normas de eficácia limitada ous as normas pragmáticas possuem princípios jurídicos sindicáveis perante o judiciário o que faria o faria com que grande parte dos direitos constitucionais do cidadão brasileiro ganha efetividade ou eficácia social, sem necessidade de uma intervenção legislativa. Ideia que explica de forma clara a necessidade de uma nova teoria da eficácia constitucional.

O segundo tópico trata da nova estratégia e a dimensão retórica das decisões judiciais, destacando que o neoconstitucionalismo brasileiro impõe que a eficácia da norma constitucional não se encontra apenas no “texto da norma”, mas na racionalidade argumentativa das decisões judiciais, como também no grau de aceitabilidade da norma-decisão pela consciência epistemológica da comunidade aberta de intérpretes da Constituição, à medida que, se aproximou de fluxos epistemológicos como a filosofia, a ética, a sociologia, a antropologia, a ciência política.

Há uma dependência direta entre o maior ou menor grau de aceitabilidade de um ato decisional, a capacidade do decisor de esgrimir os elementos factuais do texto da Constituição e a normatividade do direito. O que torna as possibilidades de ampliação da teoria da eficácia constitucional normativamente com princípios jurídicos abertos, um novo padrão exegético estribado na dimensão retórica das decisões judiciais.

Na parte final do artigo, os autores exploram algumas ideias focadas no mundo da dogmática pós-positivista, para explicar e propor a teoria tridimensional da eficácia das normas constitucionais, estabelecendo uma nova estratégia hermeneutica e limites epistêmicos da criação jurisprudencial do direito. Partindo da conceituação da estrutura normativa dual, que é uma realidade da dogmática constitucional contemporânea, e pré-dispõe que uma norma constitucional, é formada por um círculo central garantidor do seu conteúdo jurídico essencial e por um círculo externo de conteúdo não-essencial. Portanto, há a firme constatação de que a norma constitucional seria formada por um núcleo