Resenha Crítica EAD Audiência Trabalhista

UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ

PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO E PROCESSO DO TRABALHO E DIREITO PREVIDENCIÁRIO

Resenha do Caso “Justiça Trabalhista aceita ação cível para evitar honorários”

                       

Murillo Ramos Lemos

Matrícula - 2019.08.07653-4

                                                   

Trabalho da disciplina de Audiência Trabalhista

Tutor: Prof. Maria Celia Ferreira de Rezende

Brasília – DF

2019

Caso: “Justiça trabalhista aceita ação cível para evitar honorários”.

TÍTULO

Justiça trabalhista aceita ação cível para evitar honorários

REFERÊNCIA: Justiça trabalhista aceita ação cível para evitar honorários. Jornal. 17 de maio de 2018, São Paulo – SP

1. INTRODUÇÃO

O caso em tela demonstrado nos leva a relatar que um trabalhador em acesso ao Judiciário com uma demanda cível para evitar o pagamento de honorários periciais e advocatícios em caso de uma possível derrota em ação distribuída na Justiça do Trabalho, mesmo que seja deferidos os benefícios da gratuidade da justiça.

O juízo de 1º grau também considerou que o trabalhador buscava "se livrar" dos honorários sucumbenciais, que passaram a ser cobrados com a reforma trabalhista.

"Na verdade, o demandante parece ter distribuído a presente ação cautelar de produção antecipada de provas apenas com o intuito de se ver livre da condenação ao pagamento de honorários periciais e advocatícios previstos pela Lei nº 13.467/17."

O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, que negou o pedido e extinguiu o processo, pela análise do relator do caso, não haveria irregularidade na demanda que foi defendida pelo empregado.

Sobre o argumento de que o empregado teria utilizado o instrumento para evitar o pagamento dos honorários periciais e advocatícios, o magistrado pontuou:

"Também não vejo impedimento para a propositura da ação em razão da ausência de condenação ao pagamento de honorários periciais e advocatícios na produção antecipada de prova. Primeiro, porque não há, necessariamente, dispensa do pagamento de honorários periciais na produção antecipada de provas. Segundo, porque mesmo no CPC o procedimento é admitido apesar de não implicar condenação ao pagamento de honorários advocatícios, não havendo razão fática ou jurídica para que o mesmo não ocorra no processo do trabalho."

Em análise, a 1ª Turma, por unanimidade, reformou a decisão e tornou sem efeito a extinção do processo. Determinando o retorno dos autos à instância de origem para a produção da prova pericial pretendida pelo empregado.

Os argumentos que podemos trazer aqui é aplicação supletiva das novas disposições, considerando que a aplicação subsidiária já era autorizada e prevista conforme disposição contida no artigo 769 da CLT, sendo esta entendida como a possibilidade de utilização de regras e conceitos quando houver omissões e lacunas da lei processual trabalhista.

2. RESUMO

No caso proposto, a reforma trabalhista, não deixa claro no que se refere às disposições sobre a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça integral e aos pagamentos de honorários periciais e advocatícios em caso da parte ser sucumbente, infringindo totalmente ao direito do   empregado ao acesso à justiça.

Trata-se da necessária observância a princípios constitucionais indisponíveis preconizados no art. 5º inc. XXXIV da Constituição Federal, pelo qual assegura a todos o direito de acesso à justiça em defesa de seus direitos, independente do pagamento de taxas, por ausente prova em contrato do direito ao benefício.