Resumo Bens Públicos

ADM II – 28.04.21

Ass:

 

Bens públicos

• Conceito

• Art. 98 do CC;
• Os bens utilizados por pessoas jurídicas de direito privado, diretamente a prestação do serviço público, serão considerados bens privados, mas com característica de bem público.

• Classificação

• Bens de uso comum – bens que podem ser utilizados de maneira indistinta por qualquer cidadão de forma gratuita ou onerosa a qualquer tempo.
• Bens de uso especial – bens que possuem uma destinação pública específica.
• Bens dominicais – bens públicos que não possuem qualquer destinação pública.
• Bens afetados – bens que possuem uma destinação pública (bens de uso comum e especial).
• Bens desafetados – bens que não possuem qualquer destinação pública (bens dominicais).

Obs: bem desafetado pode se tonar afetado (afetação-basta dar uso ao bem); bem afetado pode se tornar; bens afetados podem se tornar desafetado (mediante lei).

• Característica dos bens públicos

• Alienabilidade condicionada – os bens públicos, via de regra, são considerados inalienáveis, todavia, é possível a sua alienação desde que se realize a desafetação do bem.
• Impenhorabilidade – os bens públicos não estão sujeitos ao instituto da PENHORA.
• Não onerabilidade – bens públicos não pode servir como garantia; ex. hipoteca
• Imprescritibilidade – para bens públicos, não cabe USUCAPIÃO

• Formas privativas de bens públicos

• Autorização – é no interesse do particular e não do público; a autorização é precária (a autorização poderá ser revogada a qualquer momento); autorização não cabe direito de indenizar (doutrinariamente falando não cabe, entretanto, algumas decisões vem dizendo que poderia caber, a depender de cada caso)

• Permissão – forma privativa de uso de bem público concedida por meio de um ato, adquirida mediante licitação, que visa um interesse público e que possui prazo certo e determinado; ex. cabana de praia; feira; banca de revista; praça da ponte nova com o FoodTruck

• Permissão pode ser dada de forma discricionária; não pode entrar no inventário

• Concessão – forma privativa de uso de bem público, no qual, o particular utilizará por um longo período, precedido de licitação e que possui um alto investimento e que visa o interesse público
• Concessão de direito real de uso – procedimento no qual o Estado permite que determinadas empresas utilizem diárias públicas por longos períodos, recebendo incentivos fiscais, mas que, em contra partida, se compromete a utilizar de mão de obra local
• Concessão de direito real de uso para moradia -  

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