Resumo Direito Civil

• GUIA DE ESTUDO DIREITO CIVIL

• Direito - civil constitucional

•  conceito/definição
• institutos do direito civil
• princípios/diretrizes do CC/02 (sist. de  cláusulas gerais

• Sujeitos da Relação Jurídica

•  pessoa natural ou jurídica
• personalidade/capacidade
• proteção jurídica do nascituro
• pessoa natural : personalidade, (in)capacidade e emancipação

 

• Incapacidade

• menoridade

•  menor impúbere = absolutamente incapaz, art. 30, CC
• menores púberes

• interdição

• interditos:

• viciados em drogas
• alcoólatras
• pródigos
• pessoas que não podem exprimir vontade

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• Direito Civil Constitucional

•  a constitucionalização do Direito Civil é o processo de elevação ao plano constitucional dos fundamentos do direito civil, que passam a condicionar a observância pelos cidadãos, e a aplicação pelos tribunais, da legislação infraconstitucional (abaixo da constituição) pertinente
• Constituição de 1988 (Lei Maior/ Carta Magna)

• direitos e garantias fundamentais
• organização jurídica - política de um país

•  Pressupostos ou fundamentos

• aplicabilidade direta e imediata das normas e princípios constitucionais nas relações privadas
• os princípios e normas constitucionais permitem que o ordenamento jurídico tenha unidade e sua eficácia seja mais adequadas às situações complexas
• interpretação das normas de nada menos formalista e mais voltada à função e aos valores que realizem a sociabilidade e o bem comum
• os interesses privados estão subordinados aos interesses públicos quando há conflitos ou necessidade de intervenção - publicização
• as regras infraconstitucionais, incluindo o Direito Civil, não podem estar em desacordo com os princípios e regras constitucionais

• constitucionalização

                                      -> do direito priv.

            publização

• Valores ou Paradigmas do Direito Civil      Contemporâneo

• PRINCÍPIO DA FUNCIONALIDADE (FUNÇÃO SOCIAL) : INTERESSES PRIVADOS OU INDIVIDUAIS DEVEM CONVIVER EM HARMONIA COM OS INTERESSES COLETIVOS OU SOCIAIS  -SOCIALIDADE
• PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA: USO DA TÉCNICA JURÍDICA PARA REALIZAÇÃO DE VALORES ESSENCIAIS À SOCIEDADE E À REALIZAÇÃO DA DIGNIDADE HUMANA - ETICIDADE
• PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE : USO DA TÉCNICA JURÍDICA E DA REGULAÇÃO DE FORMA EFICAZ E CONCRETA, CUJA APLICABILIDADE SEJA SIGNIFICATIVA E ÚTIL AOS SUJEITOS DE DIREITOS                            -OPERABILIDADE

• CONTRATO: direito civil, direito do consumidor, direito administrativo (licitação) e direito do trabalho
• CONTRATO PARITÁRIO: entre pares, você pode negociar as clausula, alterar o preço
• INSTITUIÇÕES: modos de organizar (ex: empresas, igreja) relações sociais
• INSTITUTOS DO DIREITO:

• instituto da pessoa -direitos da personalidade

                                      -direito da família

• institutos do patrimônio -contratos (dto das obrigações)

                                             -propriedade (das casas)

                                            - empresa (empresários)

                                            -sucessão hereditária

                                            -responsabilidade civil (reparação de danos (moral ou patr))

• durante a idade moderna, nasce a burguesia que necessita legitimar de alguma forma sua riqueza. Dai, cria-se então o Direito Civil
• Direito Civil Clássico: individualismo e patrimonialismo
• Direito Civil Contemporânea: dignidade a pessoa humana e sociabilidade

• individualismo - o público não interfere no privado (não da certo)
• patrimonialismo - líder político usa a estrutura estatal para satisfazer suas necessidades pessoais (privadas)
• sociabilidade - interesses privados ou individuais devem conviver em harmonia com os interesses coletivos ou sociais

• NORMAS JURÍDICAS

• regras

• conteúdo tende a ser determinado e específico
• alcance limitado
• subordinados aos princípios

• princípio

• fundamento da Ordem Jurídica
• conteúdo indeterminado
• superioridade hierárquica em relação às demais normas
• adaptabilidade e confirmação as mudanças sociais
• alcance ilimitado

• sujeitos de direitos

• pessoa

• pessoa natural (física) - ser humano
• pessoa jurídica - direito público e privado
• art. 10 , CC/02
• independente de deficiências, são também sujeitos de direitos

• ente despersonalizado

• nascituro
• espólio
• condomínio
• sociedade irregular
• proteção aos animais

• situações especiais com regulação própria

• personalidade

• aptidão genérica de adquirir direitos e contrair obrigações
• conceito qualitativo : reconhecimento da existência jurídica de uma pessoa

• capacidade

• medida ou extensão da personalidade
• conceito quantitativo : modo ou forma de exercer a personalidade

• organização dos papéis

• pessoa = exerce um feixe de papéis institucionalizados

• personalidade jurídica

• atributo das pessoas, art. 10, CC
• pessoa jurídica - critério normal:

• ato jurídico
• art. 45, CC
• registro

• pessoa natura - critério natural/biológico

• nascimento com vida
• art. 20 , 10 parte, CC
• fato jurídico "stricto senso"- fatos naturais

• início do personalidade

• pessoa natural

• critério natural ou biológico
• nascimento com vida (art. 2o, 1o parte, CC)

• pessoa jurídica

• critério formal
• registro (art. 45, CC)

• Nascituro

• ente despersonalizado
• ser humano

• (art. 2o, 2a parte, CC/02)
• concepto

• desenvolvimento dependente do útero materno
• depende de outra vida desenvolvida

• teorias explicativas

1. natalista - expectativa de direitos

• herança com testamento
• nascituro : mera expectativa de direitos

1. concepcionista - direitos atuais

• concepcionista = personalidade é o partir da concepção
• direitos do nascituro = atuais

1. personalidade condicional - direitos eventuais

• já existe vínculo jurídico garantidor da confirmação de direitos
• direitos a partir da concepção se ele nascer com vida

• porque o direito civil regula o início da Personalidade

• para  definir interesses patrimoniais e personalíssimos
• critério objetivo

• Capacidade da Pessoa Natural

• capacidade civil

• capacidade de fato ou de exercício
• qualidade do sujeito que pode exercer pessoalmente os atos da vida civil
• maioridade civil

• características da capacidade civil

• poder:

• autovinculação
• autônomo
• discricionário
• transferível

• estabelece a condição de agir para realizar seu direito ou contrair uma obrigação, ou seja, é o efetivo exercício de direitos e deveres
• é regulada por normas instituidoras de poder que se exerce no âmbito da autonomia privada - a cap só da autonomia na vida privada

• incapacidade civil

• capacidade de gozo ou de direito
• qualidade do sujeito que é titular de direitos e obrigações, mas não pode exercer pessoalmente os atos da vida civil

• CAPACIDADE

• DE FATO OU DE EXERCÍCIO = CAPACIDADE CIVIL (capaz)

1. maioridade
2. emancipação (art. 5o , CC)

• DE DIREITO OU DE GOZO = INCAPACIDADE - regras, numerus, clausus (art. 1o, CC)

1. absoluta

• menores impúberes - menor de 16 (art. 3o, CC)

1. relativa

• menores púberes
• interditos - pessoa é assistida(art. 4o , CC)

• INCAPACIDADE RELATIVA (para a legislação brasileira)

• menores púberes (art. 4o, I, CC)
• interditos (pessoas que tem questões pessoais que afetam sua autonomia)

• PESSOAS COM DEFICIÊNCIA - LEI NO 13.146/2015

• pessoa que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, sensorial, mental ou intelectual
• sujeitos que demandam de mais assistências e protetivos para atuar no cenário social
• não são mais consideradas incapazes
• curatela art. 85