Resumo Direito Civil

• INVALIDADES DO NEGÓCIO JURÍDICO: sanção imposta pela norma jurídica que determina a privação dos efeitos jurídicos do negócio jurídico – defesa do ordenamento jurídico.

Pode ser:

• Originária (nasce com o ato) x sucessiva (decorre de causa superveniente).
• Total (nulidade atinge todo o ato) x parcial (atinge parte do ato).

• ATO NULO – NULIDADE ABSOLUTA: viola norma de ordem PÚBLICA; não gera efeitos jurídicos; pode ser arguida pelos interessados ou ministério público; juiz pode declará-lo nulo de oficio; não é suscetível de ratificação; efeito EX TUNC – retroage.  

[pic 1][pic 2][pic 3]

[pic 4]

    LEMBRAR: para o negócio jurídico ser válido: agente capaz e legitimado; vontade livre e de boa-fé; forma livre e prescrita em lei; objeto lícito e possível.

•  ATO ANULÁVEL – ANULABILIDADE – NULIDADE RELATIVA: viola interesses PARTICULARES; só pode ser arguida pelos interessados; não pode ser pronunciada de oficio; efeito EX NUNC – irretroativo; ação anulatória de negócio jurídico prazo decadencial de 4 anos; pode ser ratificado/confirmado (reafirmação de todos os termos do contrato e livre do antigo vício).

[pic 5]

[pic 6]

TABELA DE COMPARAÇÃO ENTRE ATO NULO E ATO ANULÁVEL:

ATO NULO	ATO ANULÁVEL
Interesse público	Interesse privado
Não admite confirmação	Admite confirmação
Arguido por interessados; ministério público e de ofício pelo juíz	Arguido apenas pelos interessados
Ex Tunc – retroativo	Ex Nunc - irretroativo
Não tem prazo decadencial/prescricional	Tem prazo decadencial/ prescricional

• FATOS JURÍDICOS:

1. Fato jurídico em sentido estrito: acontecimento natural alheio à vontade humana;
2. Ato-fato jurídico: ato advindo da atuação humana;
3. Ato jurídico em sentido estrito: manifestação da vontade sem conteúdo negocial
4. Ato jurídico licito = negócio jurídico.

• ATOS ILÍCITOS: Comportamento humano voluntario, contrario ao direito e causador de prejuízo de ordem material ou moral.

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

• Responsabilidade civil: o agente que cometeu o ato ilícito tem a obrigação de reparar o dano material ou moral causado por pagamento de indenização.
• Abuso de Direito: exceder manifestamente os limites impostos pela finalidade econômica ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes;
• Causas EXCLUDENTES de ilicitude:

• Legítima defesa ou exercício regular de um direito reconhecido;
• Deterioração ou destruição de coisa alheia ou lesão à pessoa a fim de remover perigo iminente. [pic 7][pic 8][pic 9][pic 10]

• PRESCRIÇÃO: Perda de pretensão de reparação do direito violado, em virtude da inercia do seu titular, no prazo previsto pela lei

• Pretensão: poder de exigir de outro o cumprimento de dever jurídico amparado pelo poder judiciário. Ação improcedente. Extinção de uma ação judicial possível.
• Pode ser renunciada/ suspensa/ interrompida.
• Prazo prescricional não pode ser alterado em contrato.

• DECADÊNCIA: extinção do direito em si, perda do direito material pela inercia do autor origem na lei ou convenção

• Não pode ser renunciada/ suspensa/ interrompida.

• DIFERENCAS ENTRE DECADENCIA E PRESCRIÇÃO:

• Decadência: começa a correr com prazo de extinção desde que o direito nasce; Prescrição: começa a correr a partir da violação do direito, momento que nasce a ação.
• Decadência: direito que embora nascido não se efetivou pela falta de exercício; Prescrição: direito nascido, efetivo, mas faleceu pela ausência de proteção pela ação contra a violação sofrida;
• Decadência: reconhecida de oficio pelo juiz e independe dos interessados; Prescrição: arguida pelos interessados

• SIMULAÇÃO: Declaração enganosa da vontade para prejudicar terceiros ou burlar a lei; caso de nulidade absoluta; celebra-se negocio jurídico que tem aparência normal, mas que, na verdade, não pretende atingir o efeito que juridicamente deveria produzir. Pode ser:

• Absoluta: declaração de vontade para não gerar nenhum efeito;
• Relativa/dissimulação: emite-se declaração de vontade falsa com proposito de encobrir ato de natureza diversa (ato dissimulado), atinge efeitos jurídicos, porem efeitos vedados em lei

---

---