Resumo de Jurisdição Constitucional

JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL – _        AV1                                                _        31.03.2015

Aula 1

1 - SUPREMACIA CONSTITUCIONAL

• Todas as leis precisam se encaixar no texto constitucional;

• A CF/88 está no topo e todas as demais leis no Brasil precisam se adequar a ela para ter validade;

• Para que emendas constitucionais sejam aprovadas, é necessário a apreciação da mesma 2 vezes, tanto na Câmara quanto no Senado;

• A CF/88 é considerada rígida, pois para alterá-la é necessários procedimentos especiais, solenes;

2 - NATUREZA DA NORMA CONSTITUCIONAL

• O reconhecimento da inconstitucionalidade pela corte Suprema (Austria) torna todas as ações produzirão efeito apenas no futuro (EX NUNC), ou seja, os atos praticados anteriormente permanecerão válidos;

• No Brasil é EX TUNC, ou seja, anulada a lei, anula-se também os efeitos anteriores a anulação; Isso pode ter exceções caso haja a possibilidade de abalo da segurança jurídica;

• No Brasil, O STF apenas DECLARA nula a lei e retroage a nulidade dos efeitos antes dessa declaração;

• A natureza da norma inconstitucional no Brasil é DECLARATÓRIA

3- ESPÉCIES DE INCONSTITUCINALIDADES

• 3.1 – FORMAL E MATERIAL

• FORMAL: Aspectos relacionados ao próprio processo legislativo que não foram observados; Vício de Forma;

•  MATERIAL ou SUBSTANCIAL: Inconstitucionalidade de conteúdo, que é incompatível com a CF/88.

• 3.2 – TOTAL OU PARCIAL

• TOTAL: Quando a norma for totalmente inconstitucional

• PARCIAL: Quando apenas parte da norma é inconstitucional;

• 3.3 – POR AÇÃO E POR OMISSÃO

• POR AÇÃO: A lei existe, mas ela é inconstitucional, formal ou material;

• POR OMISSÃO: O legislativo não fez a sua parte, não regulamentou a lei, ela não existe; Pode ser total ou parcial:

• Total: Quando o legislativo não fez a lei;

• Parcial: A lei existe, mas é insuficiente para dar eficácia constitucional. O legislativo não completou a lei;

Aula 2

1 - CONTROLE DE CONTITUCIONALIDADE

• 1.1 – CLASSIFICAÇÃO

• 1.1.1 - Quanto ao Órgão:  Ele poderá ser:

• Político: É aquele através do qual um órgão é empregado EXCLUSIVAMENTE para fazer a análise de inconstitucionalidade. E esse Órgão não compõe o poder judiciário;

• Jurídico: O STF, é que faz o controle de constitucionalidade, faz parte do poder judiciário. O STF faz o controle e também os recursos;

OBSERVAÇÃO:

• STF (ART 102 CF/88) 

• Originária – Conhece e julga ações;

• Recursal Extraordinária – Julga os recursos extraordinários;

• Recursal Ordinária

• 1.1.2 – Quanto ao Momento: Preventivo ou Repressivo

• PREVENTIVO (TRATA-SE DE PROJETO DE LEI)

• Executivo: Veto pelo chefe do executivo. Esse veto pode ser político ou jurídico;

• Legislativo: Comissões de Constituição e Justiça – Avalia preventiva o teor da lei nova (projeto lei);

• Judiciário: O Judiciário não pode intervir em projetos de lei do legislativo pois o mesmo não tem competência;

• Somente se um parlamentar (Deputado ou Senador) impetrar um Mandado de Segurança Preventivo, em virtude de inconstitucionalidade formal, o judiciário poderá usar o controle preventivo;

• O Mandado de segurança é impetrado pela autoridade coatora pública contra a Mesa Diretora da Câmara ou do Senado, dependendo de qual das casas pertence o parlamenta que o fez; (Art. 102, I, Letra D CF/88);]

• REPRESSIVO

• Judiciário: Controle jurisdicional;

• Executivo: Pode fazer o controle repressivo através de ADI (Ação direta de Inconstitucionalidade) e orientações administrativas de não utilização da lei;

• Legislativo: Medidas Provisórias e outras;

2 – CONTROLE JURISDICIONAL DE INCONSTITUCIONALIDADE

• CONTROLE DIFUSO: Feito por qualquer órgão jurisdicional, com efeito retroativo (EX TUNC), porém com eficácia somente entre as partes;

• CONTROLE CONCENTRADO: Somente o STF. Eficácia ERGA OMNES e efeito retroativo (EX TUNC);

Aula 3

CONTROLE DIFUSO

Observação:

Art. 480. Arguida a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do poder público, o relator, ouvido o Ministério Público, submeterá a questão à turma ou câmara, a que tocar o conhecimento do processo.

Art. 481. Se a alegação for rejeitada, prosseguirá o julgamento; se for acolhida, será lavrado o acórdão, a fim de ser submetida a questão ao tribunal pleno.

Parágrafo único. Os órgãos fracionários dos tribunais não submeterão ao plenário, ou ao órgão especial, a arguição de inconstitucionalidade, quando já houver pronunciamento destes ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão. (Incluído pela Lei nº 9.756, de 17.12.1998)

• RECURSO EXTRAORDINÁRIO é a principal ferramenta de Controle Difuso em Caso concreto;

2 - LEGITIMIDADE:  Legítimo são as partes, o MP e Juiz de Direito;

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