TGP - Jurisdição

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1. Ante o que foi abordado em sala de aula, explicite os Princípios da Jurisdição, conceituando-os.

Princípio da inércia: O poder judiciário (estado-juiz) só age quando provocado.Se,por exemplo,o juiz tomasse a iniciativa de iniciar um processo,o poder judiciário só deve agir quando for acionado para resolver conflitos de interesses.Princípio da investidura: Só pode ser exercida pelo juiz ou membro do poder judiciário que possua investidura.

Princípio da aderência ao território: O limite da jurisdição é dentro do território nacional.Os juízes estaduais são distribuídos em comarcas (varas estaduais) e os juízes federais são distribuídos em seções judiciárias (varas federais).Mesmo assim,não se deve esquecer que o juiz que atua em um processo de uma comarca pode requerer a outro juiz de outra comarca que este,por exemplo,mande citar ou intimar alguém dali,através de carta precatória.Caso seja em outro país,será realizado por carta rogatória,a qual tramitará por intermédio do ministério da justiça,sendo enviada ao outro país pela via diplomática.Caso se destine a um juiz ou tribunal de jurisdição inferior será utilizada a carta de ordem.

Princípio da indelegabilidade: O juiz é o agente do estado (agente político),uma vez que age em nome dele (estado) e,sendo assim,o judiciário não poderá jamais delegar (repassar) as suas atribuições.

Princípio da inevitabilidade: A autoridade do poder jurisdicional se impõe independente da vontade das partes.

Princípio da inafastabilidade ou princípio do controle jurisdicional: Garante a todos o acesso ao poder judiciário.

Princípio do juiz natural: Relacionado com o princípio anterior.Toda pessoa deve ter sua lide julgada por juiz independente e imparcial,sendo vedados constitucionalmente,os chamados tribunais de exceção,isto é,não se pode julgar o litígio assim,caso a lei seja obscura ou omissa,o juiz se vale da análoga,dos costumes e dos princípios gerais do Direito.

2- Discorra sobre o instituto da Defesa.

A defesa se dá quando ocorre uma limitação na produção de provas de uma das partes no processo, que acaba por prejudicar a parte em relação ao seu objetivo processual. Qualquer obstáculo que impeça uma das partes de se defender da forma legalmente permitida gera o cerceamento da defesa, causando a nulidade do ato e dos que se seguirem, por violar o princípio constitucional do Devido Processo Legal. Um exemplo típico ocorre quando o juiz impede determinada testemunha de se manifestar em audiência. Isso cria um bloqueio em relação à parte que seria beneficiada com o argumento testemunhal, dificultando a esta conseguir o provimento jurisdicional.

3-Como se desenvolve o Direito Processual e o Direito Material no instituto da Pretensão?

A pretensão de direito material,consiste na vontade de subordinar o adversário ao seu interesse jurídico.A pretensão de direito processual,voltada ao estado-juiz,visando à obtenção da tutela jurídica estatal que afaste a violação de seu direito material violado.

4- Quais os Princípios Gerais do Direito Processual Civil que se encontram inseridos na Constituição Federal?

Princípio do juiz natural,princípio do devido processo legal,princípio da isonomia,princípio do contraditório e da ampla defesa,princípio da motivação das decisões judiciais,princípio da publicidade do processo e dos atos processuais,princípio da razoável duração do processo.

5- Cite as Fontes do Direito Processual Civil e informe em qual circunstância(ou quais circunstâncias) elas devem ser utilizadas.

A principal fonte é a Lei, pois o Direito Processual Civil é ramo do Direito Público, onde só se pode fazer o que a lei expressamente autoriza.Os costumes são utilizados quando o julgador não dispuser de fontes formais para julgar uma lide,então pode julgar questões semelhantes decididas a partir dos conhecimentos adquiridos pelo juiz, ao longo de sua experiência profissional, social e prática. A doutrina é constantemente utilizada pelos advogados em suas petições, assim como pelos próprios magistrados em suas sentenças, tendo em vista ser um auxiliar na argumentação e fundamentação de causas.Só é possível falar em jurisprudência se existe um conjunto de decisões sobre um assunto e estas tomam a mesma direção.

6-Defina a Jurisdição Voluntária, a Jurisdição Contenciosa e a Jurisdição Anômala, indicando as suas principais diferenças.

A jurisdição contenciosa é atividade inerente ao poder judiciário,com estado-juiz atuando substitutivamente às partes na solução dos conflitos mediante o procedimento de sentença de mérito que aplique o direito ao caso concreto.Já a jurisdição do termo,correspondendo mais a uma administração pública de interesses privados.A jurisdição anômala é caracterizada pelo poder de julgar de órgãos não judiciais.Na jurisdição voluntaria não há conflitos de interesses, não há lide/litígio,não há o caráter substitutivo, homologaracordos,o viés é administrativo,o juiz é inserido como participante do negócio jurídico, mas numa intervenção necessária,não há atuação do direito; mas há constituição de situações jurídicas novas,interesses dos privados, em comum acordo, são julgados pelo poder judiciário,a doutrina não fala em partes,não existe ação, pois esta é de âmbito jurisdicional,não há processo. Só há procedimento,pode haver atuação do ministério público. Na jurisdição contenciosa, há conflito de interesses, há lide/litígio,existe o processo judicial envolvendo partes em polos distintos,o viés é judicial, pois o juiz julga e como consequência uma das partes ficará insatisfeita.