TRABALHO DE DIREITO CONSTITUCIONAL : ANÁLISE DE JURISPRUDÊNCIAS

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS

TRABALHO DE DIREITO CONSTITUCIONAL :

ANÁLISE DE JURISPRUDÊNCIAS

Belo Horizonte

2015

Ação Direta de Inconstitucionalidade  4954/AC

1-Indicação de quem ajuizou a ação e sua legitimidade.

Procurador Geral da República, legitimado universal previsto no Art.103 inciso VI da Constituição Federal .

2- A norma objeto de controle de constitucionalidade.

A norma é a lei Nº 2.149, de 30 de setembro de 2009, do Estado do Acre .

3-O pedido (se a declaração pedida é a favor da declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade).

Por se tratar de uma ADI  , o objeto do pedido é que uma norma seja declara inconstitucional .

4- Os fundamentos do pedido .

Segundo o requerente ( PGR ) a inconstitucionalidade da lei Nº 2.149, de 30 de setembro de 2009, do Estado do Acre, se dá ao fato que esta vai contra o texto constitucional , Art. 24, inciso XII , §1º e §2º da CF . O Procurador Geral da República alega que a lei em analise ‘’usurpa ‘ a competência da União , que , segundo esse é a única que pode legislar sobre normas gerais de proteção de defesa da saúde . Além de tudo está em questão que a lei analisada vai contra o direito a saúde , previsto no art 6º e 196 do Diploma Maior .

5-Indicação da norma constitucional parâmetro de controle

São os artigos da Constituição Federal , 24, inciso XII , §1º e §2º, c/c Art. 6º e 196 do mesmo .

6- A decisão do STF  , se procedente ou improcedente , no todo ou em parte

A decisão do STF  foi julgar improcedente a ação direta de inconstitucionalidade.

7- Os fundamentos da decisão do STF

Os votos do STF  que julgaram como improcedente o pedido de inconstitucionalidade da norma em questão , tiveram como fundamento que a lei objeto de controle está em perfeita harmonia com a Constituição Federal, pois está de conformidade com o Art. 5º , §1º, que diz a respeito da competência de legislar sobre o objeto da ação , sendo de maneira supletiva de competência dos Estados , do Distrito Federal e dos Territórios . Afirmando a competência residual dos Estados .

8- Os efeitos decorrentes da decisão .

Como a ação foi julgada improcedente , a norma analisada (lei Nº 2.149/09 AC) , continuará surtindo os mesmos efeitos , desde o inicio de sua vigência .

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Ação Declaratória de constitucionalidade  12/DF

1-Indicação de quem ajuizou a ação e sua legitimidade.

Quem ajuizou a ação foi a Associação dos Magistrados Brasileiros, que é legitimada especial constante no art. 103 inciso IX da Constituição Federal.

2- A norma objeto de controle de constitucionalidade.

A norma objeto de controle de constitucionalidade é a Resolução nº 07, de 18/10/2005, do Conselho Nacional de Justiça.

3-O pedido (se a declaração pedida é a favor da declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade).

O pedido da ação tem por objetivo a declaração de constitucionalidade da norma, por meio de uma ADC.

4- Os fundamentos do pedido .

Os fundamentos do pedido, segundo o requerente, se dá pelo fato de que o CNJ pode apreciar a validade de atos, os quais são praticados pelo judiciário, segundo art. 37 da CF; O nepotismo é vedado segundo regra constitucional, originária de princípios da igualdade, impessoalidade, moralidade e eficiência administrativa; o poder público está subordinado à CF, por meio da juridicidade; a resolução analisada não interfere em nada nos poderes do estado e em seu equilíbrio e também não vulnera o princípio federativo.

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