TRAFICO PRIVILEGIADO – ASPECTOS LEGAIS E JURISPRUDENCIAIS

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TRAFICO PRIVILEGIADO – ASPECTOS LEGAIS E JURISPRUDENCIAIS

PRIVILEGED TRAFFIC - LEGAL AND LEGAL ASPECTS

^[1]Gabriela Audenir Carvalho Coelho

^[2]José Ricardo da Silva Negré

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RESUMO: Essa pesquisa visa analisar o desenvolvimento doutrinário e jurisprudencial da causa de diminuição de pena criada pela Lei nº 11.343/2006, destinada à aplicação a pequenos traficantes. Benefício legal que surgiu com o objetivo de dar vida ao princípio constitucional da individualização da pena, já que, na vigência da legislação anterior, situações completamente distintas eram tratadas de maneira igual, em clara violação ao princípio da isonomia. É certo que o tráfico de drogas continua a ser considerado delito de alta gravidade, pelas claras consequências sociais negativas que dele decorrem. No entanto, também é evidente que um grande traficante não deve ser equiparado àquele que acaba de ingressar no mundo criminoso, numa clara situação de eventualidade. A justificativa da escolha desse tema decorre da necessidade de se entender melhor para quais situações está reservado este tratamento mais benéfico. O objetivo é buscar conhecer, a questão concernente ao tema proposto, passando-se pelo estudo do crime de tráfico de drogas, até chegar à causa de diminuição de pena nele inserida, com destaque para as suas peculiaridades estabelecendo parâmetros concretos para os critérios previstos no texto legal, que foi escrito com expressões genéricas, violadoras do princípio da taxatividade. A metodologia utilizada nessa pesquisa é descritiva, explicativa e bibliográfica, sem prejuízo da interpretação do tema pelos Tribunais Superiores.

Palavras-chave: Tráfico de Drogas; Diminuição de Pena. Requisitos Legais; Benefícios legais.

ABSTRACT: This research had as main objective the right of action and jurisprudence of reduction of sentence by Law nº 11.343 / 2006, destined to the application of small traffickers. Legal benefit that arose from the principle of giving life to the constitutional principle of individualization of punishment, since, under the previous legislation, completely different situations were treated equally, in clear action to the principle of isonomy. The same thing is that drug trafficking continues to be considered a crime of high gravity, behind the negative social risks that flow from it. However, it is also clear that the great trafficker should not be equated with just entering the criminal world, with a clear situation of eventuality. The justification for choosing this theme is better for your children. The case is to seek to know, to advance through the study of the crime of drug trafficking, to arrive at the cause of reduction of the pen inserted therein, highlighting the peculiarities that establish the concrete parameters for the legal text, which was written with generic expressions, violating the principle of taxativity. The published methodology is applied descriptive, explanatory and bibliographical, without prejudice to the interpretation of the theme by the Superior Courts.

Keywords: Drug Trafficking; Reduction of Penalty. Legal requirements; Legal benefits.

 

 

INTRODUÇÃO

O tráfico de drogas há décadas vem sendo visto como atividade social perniciosa, que coloca em risco a sociedade moderna, especialmente os jovens, abalando não só o sistema de saúde, como também o desenvolvimento de uma nação livre de toda forma de criminalidade.

Essa constatação criou um cenário social que culminou na adoção da política denominada “guerra às drogas”, estabelecida inicialmente pelos Estados Unidos da América, e que se alastrou pelas demais nações mundiais, dentre elas o Brasil. Em síntese, essa política passou a punir rigorosamente usuários e traficantes de drogas, como forma de se diminuir o tráfico.

Tal foi a influência dessa política que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, inspirada ainda por Convenções Internacionais, equiparou o tráfico de drogas a crime hediondo, com   diversas consequências gravosas para aqueles que se enveredam nessa prática ilícita.  

Embora a Lei nº 6.368/1976 já punisse a prática do tráfico de drogas com extremo rigor, a Carta Cidadã criou diversos instrumentos que objetivaram auxiliar as forças de segurança pública no combate à comercialização espúria, chegando ao ponto de prever hipótese de expropriação em seu artigo 243.

Ocorre que, com o passar dos anos, notou-se uma clara ineficiência dessa política pública quase que “cega” de combate às drogas, não só pela não diminuição dos índices de consumo, como também pelo desenfreado encarceramento de traficantes e usuários.

É nesse contexto que surgiu a Lei nº 11.343/2006, inspirada em novas tendências, em especial a de oferecer tratamento médico a usuários - combalidos pela dependência química -, evitando-se, assim, a detenção de pessoas que, claramente, não são criminosas.

Esses novos ares também produziram reflexos no tocante à punição de traficantes, cujas condutas, até então, eram colocadas num plano comum, independentemente das circunstâncias fáticas do caso concreto. E a grande inovação da lei, neste ponto, foi a criação de uma causa de diminuição de pena para as hipóteses em que se constatar que se trata de um tráfico eventual, de menor relevância.

O trabalho que ora se apresenta tem por escopo o estudo dessa causa de diminuição, considerada um privilégio para pequenos traficantes, não em seu sentido técnico-jurídico, mas por representar importante consagração do princípio da individualização da pena, postulado constitucional.

A importância da pesquisa se demonstra pela própria relevância da matéria no cenário da justiça criminal, que diariamente se depara com situações dessa natureza. E, como se tentará demonstrar no curso dessa dissertação, a utilização de expressões genéricas, sem qualquer precisão, pelo legislador, estabeleceu um cenário normativo que, muitas vezes, acaba por afastar o redutor.

No entanto, antes de se ingressar no estudo propriamente dito da causa de diminuição, é necessário estudar, ainda que com pequenas pinceladas, o crime de tráfico de drogas, já que a ele pertence. Não por outra razão, os capítulos desta pesquisa abordarão o tráfico de drogas, o estudo do artigo 33, à aplicação de penas alternativas e a individualização da mesma, que a todo se aplicam à figura prevista no §4º do referido dispositivo legal.