Trabalho Cível Disciplina: Processo Civil III

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Nomes dos estudantes: - Antonio soares dos santos neto	Matrículas: 2124426
Disciplina: Processo Civil III	Período: 4º.	Turma:	Turno: N
Professora: Carolina Fátima de Souza Alves
Data: AVALIAÇÃO DO 2º BIMESTRE	Horário:
Orientações/Instruções para o trabalho: - Esta atividade poderá ser realizada em, no máximo, 4 alunos. - As respostas devem ser TODAS justificadas, inclusive (mas não somente) com a indicação de amparo legal. - Não serão aceitos trabalhos manuscritos. - As respostas a avaliação deverá ser postada, por um aluno da equipe, no Teams, até as 23h59 do dia 23/06/2021. ATENÇÃO! Para fins de pontuação, não serão aceitos provas encaminhadas via email; postadas em local diferente do indicado ainda que dentro do Teams; enviadas intempestivamente; realizadas de forma manuscrita.  Nesses casos, será atribuída a nota zero a equipe. - Valor: até 7,0.

1. A Repercussão Geral é pressuposto/requisito formal de cabimento do recurso extraordinário. Responda:

1. Conceitue repercussão geral indicando quais as matérias/questões que, segundo o NCPC, possuem tal característica (2,0).

A Repercussão Geral é um instrumento processual inserido na Constituição Federal de 1988, por meio da Emenda Constitucional 45, conhecida como a “Reforma do Judiciário. Questões  relevância Jurídica, Política, Social ou Econômica.

1. A quem é permitido reconhecer a presença ou ausência de repercussão geral na matéria recorrida ? (1,0)

 A preliminar de Repercussão Geral é analisada pelo Plenário do STF, através de um sistema informatizado, com votação eletrônica, ou seja, sem necessidade de reunião física dos membros do Tribunal.

1. João interpôs agravo de instrumento para hostilizar decisão interlocutória concessiva de antecipação de tutela. Ao receber o recurso, o Relator determinou que João juntasse todas as peças obrigatórias às razões recursais, sob pena de não conhecer o recurso por ausência de regularidade formal. Juntada as peças, o Relator determinou a intimação do Agravado para contrarrazoar o recurso. Ao responder o recurso, o agravado alegou que o agravante não cumpriu com o disposto no art. 1.018 do NCPC, ou seja, não requereu a juntada do agravo e da relação de documentos que o instruíram aos autos do processo, inviabilizando o juízo de retratação, motivo pelo qual requereu o não conhecimento do recurso. Diante do enunciado, responda com justificativa jurídica e legal:

a) Quais são as peças obrigatórias à formação do agravo de instrumento? (1,0)

Petição Inicial, Contestação, petição que engajou a Decisão agravada, a própria decisão agravada, certidão da respectiva intimação ou outro documento oficial que comprove a tempestividade, procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado, declaração de inexistência de qualquer dos documentos referidos no inciso I, feita pelo advogado do agravante, sob pena de sua responsabilidade pessoal e facultativamente, com outras peças que o agravante reputar úteis.

b) Agiu corretamente o Relator ao conferir oportunidade para que o agravante regularizasse formalmente o recurso? Explique e justifique, à luz dos princípios fundamentais do novo CPC. (1,0)

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