Trabalho de Direito Ambiental

O estudo prévio de impacto ambiental é um diagnóstico do empreendimento que está em vias de ser licenciado. Ele verifica as prováveis modificações das diversas características socioeconômicas e biofísicas do meio ambiente, tendo vocação precaucional e sendo realizado antes da concessão da licença prévia (na verdade, é uma condição para a sua expedição). Regulado pela Resolução nº 01/86-CONAMA, transformou-se em um dos principais instrumentos da Política Nacional de Meio ambiente.

A partir desse ponto, responda o seguinte:

A) Quais as suas principais características? (1,0 pt)

B) Como definir quem é o órgão que o exige, ressaltando a transformação normativa (antes e depois) com a evolução proporcionada pela da Lei Complementar nº 140/2011? (2,0 pt)

QUESTÃO 2 (3,5 pts)

Sobre o suposto dilema entre desenvolvimento econômico e proteção ambiental, assentou-se o conceito de sustentabilidade. Entretanto, aos dois fatores, julgados inicialmente como conflitantes, juntou-se, necessariamente, outro aspecto, o qual foi capaz de qualificar o conceito mencionado, de modo a transformá-lo em faceta de direito fundamental, componente do nosso rol constitucional. Isto posto, discorra sobre o seguinte:

A) Analise as correntes teóricas preservacionista e conservacionaista na aleaboração do conceito atual de sustentabilidade. (1,0)

B) Apresente os componentes do conceito de sustentabilidade, justificando sua função. (1,0 pt)

C) A partir da análise do contexto em que se construiu o relatório “Nosso Futuro Comum”, demonstre exemplo prático em que se transformou o processo de intervenção na natureza sob as luzes do “desenvolvimento sustentável” (1,5 pt)

QUESTÃO 3 (3,5 pt)

O art. 1º, inciso I da Resolução nº 237/97-CONAMA, que fala sobre o Licenciamento Ambiental, diz o seguinte: é o “procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais , consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso.” Sendo um dos mais importantes instrumentos da Política Nacional de Meio Ambiente, o licenciamento tem sido alvo de diversas críticas por partes de setores produtivos, mas ao mesmo tempo celebrado por organizações protetoras da natureza. Isto posto, responda o seguinte:

A) Cite as fases do licenciamento ambiental e explique resumidamente seus objetivos. (0,5 pt)

B) Explique a relação entre o citado instrumento com o exercício do direito constitucional de propriedade (1,0