Trabalho de Direito Ambiental

 DIREITO AMBIENTAL

Questões Obrigatórias:  

 

1) Discorra sobre os seguintes princípios do Direito Ambiental: 1. princípio do poluidor-pagador; 2. princípio da precaução. (TRF 4ª – XII Concurso para Juiz Federal)

Principio do poluidor - pagador, este princípio tem como principal objetivo proteger o meio ambiente que é de todos, deixa claro que quem polui deve arcar ou responder pelos prejuízos que causou ao meio ambiente, podendo esta responsabilização ser pecuniária ou em atos que reparem esses danos causados, o que se pode concluir é que esses recursos utilizados geram reflexos e degradação ao meio ambiente por serem recursos escassos e muitas vezes limitados, e dependendo da forma que esses recursos são utilizados pode-se gerar um enriquecimento ilícito po parte de alguns, lesionando de fato uma boa parte de quem a utiliza de maneira a não causar danos a si e a terceiros, não invadindo e restringindo o direito alheio, o que não pode acontecer é confudir o principio do poluidor pagador, com o princípio da responsabilidade, afastando o ônus coletivo, e que o empreendedor inclua nos riscos de sua atividade, despesas relativas a proteção do meio ambiente.

Principio da Precaução, visando proteger o meio ambiente de ameaças e danos irreversíveis, deve-se utilizar medidas viáveis, eficazes e de custos acessiveis para previnir a degradação ambiental, devendo este principio ser observado com cautela pelos Estados, alguns doutrinadores correlacionam o princípio da prevenção com o princípio da precaução, dizendo ser o segundo um plus do primeiro de modo que com a modernização do direito ambiental a precaução surgiu como instrumento efetivador e um reforço da prevenção. Deste modo a precaução é a ausência de certezas científicas, que tenha a justificativa técnica baseada em critérios científicos aceitos pela comunidade internacional.

 

2) Disserte sobre a evolução do direito ambiental internacional.

Essa constante evolução do mundo, da sociedade, das relações entre o homem com o meio ambiente e nas relações entre si, trouxe várias percepções do que os processos de exploração ocasionariam ao meio ambiente, sendo essas tão devastadoras que não possibilitou ao meio ambiente de ser recriar, voltar ao “status quo” e oferecer o que antes oferecia, deste modo o homem teve a necessidade de regulamentar o seu uso, a forma que deveria contribuir e como poderia reparar tais danos causados  por essa exploração abusiva, surgindo dessa necessidade a regulamentação do Direito Ambiental Internacional. No entanto para compreendermos o contexto historico, a evolução do Direito Ambiental Internacional, faz -se uma restrospectiva ao passado nas relações das sociedades antiga dos impactos causados pelo homem, através da pesca, caça ou construções irregulares em área de reserva, mas foi só na metade do século xx que se tem informação sobre a preocupação do homem com o meio ambiente, percebendo que os recursos disponíveis poderiam acabar. Neste contexto histórico houve o primeiro litígio internacional sobre direito ambiental se tornando referência no estudo do Direito Internaional, acontecendo vários outros casos semelhantes ao de “Trail Smelter Case”, esse conflito foi entre os Estados Unidos e o Canadá com a construção de uma fábrica de fundição próxima a fronteira norte-americana, sem qualquer tipo de tratamento, essa fabrica emitia gases que poluíam todas as regiões circunvizinhas, essa constancia na emissão de gases formava uma massa poluente que não se dissipava rapidamente, atravessando a fronteira dos Estados Unidos e causava danos a populaçao de Washington, esse conflito só foi resolvido no ano de 1941, com a sentença favorável aos Estados Unidos, sendo o Canadá considerado culpado, com o pagamento de multa pelos danos causados aquela região, com base no tratado de águas fronteiriças. A conferência de Estolcomo de 1972, foi realizada em um periodo de crescentes casos de poluição transfronteiriças e recorrentes casos como o de marés negras e outros, essas trágédias mereciam uma atenção humana por estar se tornando habituais e de grande proporções, neste período ocorreu o vazamento do petróleo Torrey Canion no Mar do Norte, comprometendo o mar da costa da Grã-Bretanha e do norte da França, na Europa os casos de poluição eram consideráveis e o fenômeno da chuva ácida causava a poluição do ar contaminando os rios e lagos por meio das gotas formada nas chuvas, como foi o caso de paises como a Suécia. Essa conferência apesar de ter sido um marco no desenvolvimento do Direito Ambiental Internacional não conseguiu resolver o impasse dos Estados desenvolvidos e os em desenvolvimento. Foram produzidos 26 princípios e um plano de ação com 109 recomendações aos Estados, no seu modo de influenciar o meio ambiente. Já na conferência das Nações Unidas sobre o meio ambiente e o desenvolvimento(CNUMAD) - Rio 92, o que pode-se destacar é que o cenário em relação a poluição e as catastrofes ao meio ambiente não cessaram, e neste periodo com a guerra do Vietnã, os Estados Unidos numa forma de revidar as baixas ocorridas, utiliza uma arma nova o agente laranja, que é a junção de dois compostos químicos que causa a desfoliação das plantas que entram em contato com ele e ainda quando entram em contato com o ser Humano pode causar  seu óbito e má formação do bebê em desenvolvimento, portanto os efeitos desse composto gera uma catastrofe em cadeia, pois das plantas, chegam aos rios e consequentemente ao homem e aos animais. Neste mesmo período ocorre o acidente na usina de Chernobyl na ucrãnia, um acidente no seu quarto reator, que causa explosões e incêndios liberando componentes radiotivos na atmosfera, considerado o maior acidente nuclear ocorrido na historia, interditando toda a região proibindo a habitação humana naquela região. Nas reuniões que antecederam a conferência do Rio-92, foram apresentados doi relatorios o de Founex e o de Brundtland, sendo este último responsável por apresentar propostas de políticas e programas de promoção do desenvolvimento sustentável, por último na conferência de Johannesburgo, esta conferência não teve um avanço quanto as metas e propostas apresentadas anteriormente nas conferências passadas, o que se viu foi a preocupação com a efetivação das metas estabelecidas nas conferências anteriores.

Questões Livre:  

 

1) Disserte sobre os objetivos da Convenção-Quadro sobre Mudanças do Clima e o Acordo de Paris.

Esta conveção tinha como objetivo estabilizar as concentrações de gases de efeito estufa na atmosfera em um nível que impeça uma interferência humana perigosa no sistema climático, com isso deseja alcançar em um curto prazo o nível que permita ao ecossistema adaptar de forma natural as mudanças climaticas, assegurando que a produção de alimentos não se interrompa permitindo o desenvolvimento econômico e o desenvolvimento de maneira sustentavel. Na conferência das partes em Paris, o acordo foi aprovado tendo como objetivo central o de fortalecer a resposta global á ameaça da mudança do clima e de reforçar a capacidade dos países para lidar com os impactos decorrentes dessas mudanças, tendo tambem como objetivo a redução dos efeitos dos gases de efeito estufa, o brasil após aprovação do congresso concluiu em 12 de setembro de 2016, o processo de ratificação do acordo de Paris.

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