Trabalho de Direito Constitucional

Trabalho de Direito Constitucional I

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1. Suponha que um Deputado Federal apresente na Câmara dos Deputados um Projeto de Emenda Constitucional que busca modificar o Pacto Federativo Brasileiro, visando dar liberdade para a secessão de Unidades Federativas, quando desejarem. De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, tal PEC pode prosperar? FUNDAMENTE sua resposta.

R= Conforme artigo 1º da CRFB/88, “A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos”. Ou seja, o Pacto Federativo Brasileiro tem como hipótese a união indissolúvel dos Estados, não podendo uma unidade federativa se separar quando desejar, e no caso, se algum Deputado Federal apresentar na Câmara dos Deputados um Projeto de Emenda Constitucional para modificar isso, não poderá ser procedido já que o pacto federativo é cláusula pétrea, conforme artigo 60, §4º, I da CRFB/88.

1. Suponha que um tratado internacional que verse sobre concessão de descontos tributários em importações e exportações de mercadorias entre o Brasil e os países do BRICS (Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul) seja assinado pelo Brasil. PERGUNTA-SE: Esse Tratado Internacional poderia ter status de Constituição ao adentrar nosso ordenamento jurídico? Fundamente sua resposta.

R= Conforme art. 98, “Os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha”, em matéria tributária, por força do artigo já citado, as disposições dos tratados internacionais prevalecem sobre a legislação interna infraconstitucional editada antes ou depois daqueles. Ou seja, só poderão ter força de lei ordinária. Para que um tratado tenha força de EC, deverá versar sobre direitos humanos, aprovados em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais (CF, art. 5º, §, 3º).

1. Quais as principais diferenças entre Direitos e Garantias. Apresente exemplos de cada.

R= Podemos dizer que o direito é uma norma que declara a aparição de interesse, portanto, é norma declaratória. Já a garantia é uma norma que assegura a ação do interesse, portanto, é uma norma assecuratória.

Temos como exemplo o artigo 5º da CRFB/88 que diz: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes”.

Os remédios constitucionais são exemplos de garantias.

 

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