Tutela antecipada

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE MARÍLIA/SP.

ANTENOR (SOBRENOME), nacionalidade, estado civil, profissão, portador da Cédula de Identidade RG. nº (___________________) e CPF sob o nº (________________), endereço eletrônico, domiciliado e residente na cidade de Marília, Estado de São Paulo, na Rua (______________________), nº (_____), CEP. (____________) respeitosamente vem a presença de Vossa Excelência, por meio de seu advogado constituído, mandato procuratório incluso, para requerer:

TUTELA PROVISÓRIA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE, em face de

FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, pessoa jurídica de direito público, regularmente inscrita no CNPJ nº (________________________), com sede na Comarca de Marília, Estado de São Paulo, na Rua (______________________), nº (_____), CEP. (____________),o que faz com supedâneo nos arts. 303 e 304 do Código de Processo Civil e nos argumentos de fato e de direito a seguir aduzidos.:

I-FATOS

Antenor, hoje com 68 anos, desde 2009 é portador de doença renal crônica. Por conta disto faz tratamento constante pela rede pública de saúde que inclusive vinha lhe fornecendo todos os medicamentos que necessita sendo estes de alto custo.

Ocorre que, na última semana, tendo em mãos o receituário médico, foi até a UBS de seu bairro para retirar os medicamentos, contudo, foi informado que os mesmos estavam em falta e que não há previsão para a entrega.

Saliente-se que Antenor não tem condições financeiras para adquirir os medicamentos, pois, é aposentado por invalidez e recebe o valor de um salário mínimo nacional a título de aposentadoria bem como não pode interromper o tratamento devido a gravidade da doença que o aflige.

II-FUNDAMENTOS

-RISCO DE DANO IRREPARÁVEL

Pelos fatos expostos, conforme artigo 196 e seguintes da Constituição Federal é dever do Estado garantir medicamentos que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário da sociedade.

Assim sendo, uma vez que tal medicamento assegura que Requerente se mantenha vivo, é este motivo suficientes para justificar a antecipação ora requerida, tendo em vista o risco de dano irreparável em face do requerido.

III-PEDIDO

Posta assim a questão, requer:

1. A concessão da tutela provisória de urgência, em caráter antecedente, para determinar, o fornecimento do medicamento sob pena de multa diária;
2. A intimação pessoal do réu sobre a concessão da presente tutela provisória de urgência para, querendo, recorrer sob pena de sua estabilização, o que desde já se requer nos termos do art. 304 c/c art. 303, § 6º do Código de Processo Civil;
3. Com a concessão da tutela pleiteada, havendo recurso do réu, requer-se o prazo de 15 (quinze) dias ou outro maior que Vossa Excelência determinar, para aditar a presente inicial;
4. Com o aditamento da presente inicial nos termos do inciso I do § 1º do art. 303 do Código de Processo Civil, o autor requererá a citação do réu para responder ao pedido definitivo.

IV-VALOR DA CAUSA

Nos termos do art. 303, § 4º, dá-se a causa o valor de R$ 5.000,00, valor correspondente ao débito do requerido.

Termos em que,

Pede deferimento.

Local/data

Nome do advogado

Nº da OAB

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE MARÍLIA/SP.

ANTENOR (SOBRENOME), nacionalidade, estado civil, profissão, portador da Cédula de Identidade RG. nº (___________________) e CPF sob o nº (________________), endereço eletrônico, domiciliado e residente na cidade de Marília, Estado de São Paulo, na Rua (______________________), nº (_____), CEP. (____________) respeitosamente vem a presença de Vossa Excelência, por meio de seu advogado constituído, mandato procuratório incluso, para propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, em face de

FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, pessoa jurídica de direito público, regularmente inscrita no CNPJ nº (________________________), com sede na Comarca de Marília, Estado de São Paulo, na Rua (______________________), nº (_____), CEP. (____________), pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor:

DOS FATOS

Antenor, hoje com 68 anos, desde 2009 é portador de doença renal crônica. Por conta disto faz tratamento constante pela rede pública de saúde que inclusive vinha lhe fornecendo todos os medicamentos que necessita sendo estes de alto custo.

Ocorre que, na última semana, tendo em mãos o receituário médico, foi até a UBS de seu bairro para retirar os medicamentos, contudo, foi informado que os mesmos estavam em falta e que não há previsão para a entrega.

Saliente-se que Antenor não tem condições financeiras para adquirir os medicamentos, pois, é aposentado por invalidez e recebe o valor de um salário mínimo nacional a título de aposentadoria bem como não pode interromper o tratamento devido a gravidade da doença que o aflige.

DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS

Princípio da dignidade da pessoa humana e o direito à vida:

A Constituição garante a inviolabilidade do direito à vida (CF, art. 5º, “caput”). Esta compreende não só o direito de continuar vivo, mas de ter uma subsistência digna. Por essa razão, o direito à vida deve ser entendido em consonância com o princípio da dignidade da pessoa humana (CF, art.1º, III).

Vejamos:

“A dignidade da pessoa humana, em si, não é um direito fundamental, mas sim um atributo a todo ser humano. Todavia, existe uma relação de mútua dependência entre ela e os direitos fundamentais. Ao mesmo tempo em que os direitos fundamentais surgiram como uma exigência da dignidade de proporcionar um pleno desenvolvimento da pessoa humana, somente através da existência desses direitos a dignidade poderá ser respeitada e protegida” – Marcelo Novelino Camargo – Direito Constitucional para concursos. Rio de janeiro. Editora forense, 2007 pág. 160.

...