UNIÃO ESTÁVEL NO DIREITO SUCESSORIO

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PAIVA, Daniela De Paulo Paiva. APLICAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL NO DIREITO DAS SUCESSÕES. Número total de folhas 47. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – (Faculdade Anhanguera de Valinhos), Valinhos, 2016.

RESUMO

O presente trabalho retrata a demora ou inabilidade dos legisladores, ao elaborarem leis, que, em muitas das vezes, encontram-se superadas antes mesmo do inicio de sua vigência. O Código Civil teve seu projeto inicial elaborado na década de 60, antes da Constituição de 1988. Mesmo antes de ser promulgado (quase meia década depois), já se encontrava defasado, principalmente no Direito de Família (que passa por constante evolução). O legislador, em decorrência da inércia legislativa, foi omisso em vários aspectos referentes à união estável, tanto no que diz respeito à sua constituição como entidade familiar, como vários pontos que se manteve omisso.  O silêncio legislativo... Como deve ser interpretá-lo? Como uma autorização? Como uma restrição? Essa omissão leva os juristas, doutrinadores e aplicadores do direito a vários posicionamentos diferentes, muitas vezes completamente opostos. E aí, a lei, que deveria ser uma garantia para pessoas, passa a ser temerária e fonte de divergências e injustiças, caindo em descrédito. Estes e outros pontos sobre a aplicação da união estável no direito das sucessões será retratada neste artigo, nas perspectivas atuais do direito. Duras críticas são lançadas ao Código Civil Brasileiro, por disciplinar de forma confusa e omissa a sucessão pelo companheiro, tida pelos doutrinadores como formalmente à técnica, topologicamente equivocada e de constitucionalidade duvidosa, na parte das “Disposições Gerais” do Livro Sucessório.

Palavras-chave: União Estável; Direito; Sucessões.

PAIVA, Daniela De Paulo Paiva. APPLICATION OF STABLE UNION IN RIGHT OF SUCCESSION. Total number of sheets 47 . Labor Law Conclusion - Faculty Anhanguera In Valinhos , Valinhos , 2016 .

ABSTRACT

This work depicts the delay or inability of legislators to make laws, which, in many cases, are overcome before the beginning of its validity. The Civil Code had its initial design developed in the 60s, before the Constitution of 1988. Even before being promulgated (almost half a decade later), was already outdated, especially in family law (which undergoes constant evolution). The legislator, as a result of legislative inertia, was silent on several aspects related to the stable, both with regard to its constitution as a family, as several points remained silent. The legislative silence ... How should interpret it? As an authorization? As a constraint? This omission leads jurists, scholars and applicators of the right to several different positions, often completely opposite. And then, the law, which should be a guarantee for people, becomes reckless and source of disagreements and injustices, falling into disrepute. These and other points on the application of stable union in the law of succession is depicted in this article, the current status of the law. Harsh criticism are released to the Brazilian Civil Code, for disciplinary confused and silent as to succession by partners, regarded by scholars as formally technical, topologically wrong and doubtful constitutionality, in part of the "General Provisions" of Estate Book.

Key-words: Stable union; Right; successions.

                                               SUMÁRIO

    INTRODUÇÃO................................................................................................................13

    1.  PRIMEIRO CAPÍTULO - UNIÃO ESTÁVEL COMO ENTIDADE FAMILIAR..............................................................................................................................15

  1.1 CONCEITO DE UNIÃO ESTÁVEL...............................................................................16

  1.2 DIREITO DE SUCESSÃO...............................................................................................17

 1.3 A HERANÇA....................................................................................................................18

1.4 DINSTINÇÃO ENTRE HERANÇA E MEAÇÃO............................................................19

1.5 A SAISINE.........................................................................................................................19

1.6. PREVISÃO CONSTITUCIONAL....................................................................................22 1.7 A UNIÃO ESTÁVEL E AS LEGISLAÇÕES ESPECIAIS...............................................23

1.8 DIREITO SUCESSÓRIO DO COMPANHEIRO SOBREVIVENTE NA LEGISLAÇÃO ANTERIOR..............................................................................................................................24

     2. SEGUNDO CAPÍTULO - DIREITO SUCESSÓRIO DO COMPANHEIRO SOBREVIVENTE NO ATUAL CÓDIGO CIVIL...............................................................27

     2.1. CONCURSO DO COMPANHEIRO COM DESCENDENTES..................................29

     2.2. CONCURSO DO COMPANHEIRO COM ASCENDENTES....................................32

     2.3. CONCURSO DO COMPANHEIRO COM COLATERAIS........................................33

     2.4. TOTALIDADE DA HERANÇA AO COMPANHEIRO.............................................33

     2.5. DIREITO DE USUFRUTO        .......................................................................................35

     2.6. DIREITO DE HABITAÇÃO........................................................................................37

    3. TERCEIRO CAPÍTULO - A APLICABILIDADE DO ARTIGO 1790 DO CÓDIGO CIVIL.....................................................................................................................41