Os Direitos e deveres individuais e coletivos

Os direitos e deveres individuais e coletivos garantidos pela ordem jurídico-constitucional brasileira são baseados na ordem social do direito à vida, igualdade e liberdade, em geral, onde o indivíduo pode lutar pelos atos contrários em lei pré-estabelecidos, pois, tudo que lhe é violado e garantido, pode em certos momentos e ocasiões ser permitida a autoria de prática.
Já em questões materiais, ele pode deter da informação, propriedade, herança aquisitiva em partes, liberdade de expressão e direito à defesa. Pois, seus atos, são julgados mediante aos lugares e as leis de domínio do local público.

Sendo já descartado das possibilidades de pena previstas em mérito político judicial, quando houver casos de morte, salvo em caso de guerra declarada, de trabalhos forçados, de banimento e atos cruéis. 
Podendo-se ressaltar também, que no Brasil, a vedação ao aborto também é uma garantia de proteção à inviolabilidade do direito à vida, o qual, só é admitido em duas hipóteses excepcionais:

• no caso de estupro
• ou no caso de fundado risco de vida para a mãe

No entanto, a inviolabilidade do direito à vida encontra respaldo em diversos outros dispositivos constitucionais e legais. Quando o Estado garante o direito à saúde, à previdência e a assistência social também está contribuindo para a inviolabilidade da vida humana.
A vedação à tortura é, pois, outro meio fundamental para a proteção da vida humana, como se vê no inciso III do artigo 5º:

• “ninguém será submetido à tortura nem a tratamento desumano ou degradante.”

Sendo importante frisar que tanto o direito à vida quanto a vedação à tortura, consagram o princípio da dignidade da pessoa humana, princípio matriz do vigente ordenamento jurídico brasileiro.

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