O Direito Tributário

Questão 1: (3,0 pontos)

Em 2008 a Petrobras realizou um mecanismo contábil com o objetivo de reduzir sua carga tributária, o texto sugerido, é apenas uma reportagem da época sobre o ocorrido. Explique como ocorreu a prática da elisão optando por regime de caixa ou regime de competência, e comente a ação da Petrobras como exemplo de planejamento tributário. ( Entre 8 a 10 linhas).

Acesse o link abaixo para acessar o texto sugerido:

http://acertodecontas.blog.br/artigos/petrobrs-x-receita-federal-manobra-contbil/

Resposta:

Até a edição da Medida provisória nº 2.158-35/2001, as empresas públicas brasileiras estavam obrigadas a registrar receitas e despesas pelo regime de competência, ou seja, a contabilização deveria ocorrer, a partir do fato gerador, que embora ocorra na data presente, terá a efetivação (entrada ou saída do caixa) em data futura. A partir da vigência da referida Medida Provisória, que resumidamente, dizia que:

§ 1o À opção da pessoa jurídica, as variações monetárias poderão ser consideradas na determinação da base de cálculo de todos os tributos e contribuições referidos no caput deste artigo, segundo o regime de competência.

§ 2o A opção prevista no § 1o aplicar-se-á a todo o ano-calendário.

§ 3o No caso de alteração do critério de reconhecimento das variações monetárias, em anos-calendário subsequentes, para efeito de determinação da base de cálculo dos tributos e das contribuições, serão observadas as normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal.

Desse modo, e no caso concreto a Petrobrás estava dosobrigada a registar contabilmente, a partir do fato gerador a receita ou despesa. Optando pelo regime de caixa, o efetivo registro contábil, para fins do fisco, poderia ser realizado somente com a entrada ou saída efetiva do numerário do caixa.

No que concerne à elevada variação cambial ocorrida em 2008 pela crise Americana do Lehhman Brothers, no qual o Real se valorizou fortemente frente ao Dólar, a Petrobrás optou por registrar essa variação positiva somente no futuro, ou seja, na data em que o aporte financeiro ocorreria, na expectativa de que no decurso do tempo, o Real se desvalorizasse frente ao Dólar e portanto, não havendo necessidade de registrar todo o ganho na data presente, o efeito seria que a Petrobrás pagaria, e de fato, pagou menos imposto.

Questão 2: ( 3,0 pontos)

“Na década de oitenta, os municípios instituíram a Taxa de Iluminação Pública (TIP), para o custeio do referido serviço, na tentativa de gerar rendas para saldar as dívidas de iluminação pública com as concessionárias. Para tanto, a TIP foi criada pelos municípios com base no art. 145, II, da CF e no art. 77 do CTN”.

(...)

“Através de Emenda Constitucional (EC n.° 39/2002), foi autorizado constitucionalmente a criação da contribuição para o custeio da iluminação pública por parte dos municípios”.

De acordo com o texto acima diferencie a “TIP – Taxa de Iluminação Pública” da “Cosip – Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública”.

Resposta:

Primeiramente, convém esclarecer que TIP e COSIP tem a mesma natureza, uma vez que são tributos.

Entretanto, a TIP, como qualquer taxa, foi um valor cobrado por conta da prestação de um serviço público, neste caso a iluminação pública. Os recursos arrecadados pela TIP não possuíam uma destinação específica e poderiam ser utilizados pelo contribuinte ou posto a sua disposição, por meio de outros serviços públicos, por exemplo segurança pública, limpeza urbana. Serviços esses que, em última análise, eram direcionados à sociedade, de modo geral.

Por outro lado, o montante arrecadado pela COSIP, como qualquer contribuição, tem destinação específica, ou seja, exclusivamente, para custeio do serviço de iluminação pública, não tem natureza jurídica de imposto.

Questão 3: ( 4,0 pontos)

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