A AÇÃO POPULAR COM PEDIDO DE LIMINAR

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA _º VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO LOURENÇO-MG

Arnaldo Ferreira, empresário, casado, inscrito no CPF sob o n. XXX, residente à Rua xxx, Bairro xxx, nº x, Cidade-UF, CEP xxx, neste ato representado por seu advogado, que esta subscreve, com procuração anexa, no qual deverá receber todas as intimações, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento no art. 5º da Constituição Federal, LXXIII, propor a presente

AÇÃO POPULAR COM PEDIDO DE LIMINAR

Em face de,

Município de Carmo de Minas/MG, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ, com sede na Rua xxx, nº x, Bairro xxx, Cidade Carmo de Minas/MG, CEP xx.xxx-xxx; Laurindo de Souza, prefeito no município de Carmo de Minas/MG, brasileiro, casado, portador do RG de nº M X. XXX.XXX, inscrito sob o CPF de nº XXX.XXX.XX-XX, residente à Rua xxxx, nº xxx, bairro xxx, Carmo de Minas-MG, CEP xx.xxx-xxx; Eduardo Antônio, vice-prefeito no município de Carmo de Minas/MG, brasileiro, casado, portador do RG de nº M X. XXX.XXX, inscrito sob o CPF de nº XXX.XXX.XX-XX, residente à Rua xxxx, nº xxx, bairro xxx, Carmo de Minas-MG, CEP xx.xxx-xxx e; XY Construtora Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de nº x, com sede na Rua xxx, nº x, Bairro xxx, Cidade xxx, CEP: xx.xxx-xxx. Pelos fatos e fundamentos de direito a seguir apresentados:

I - DOS FATOS

O Prefeito de Carmo de Minas – MG, município pertencente à Comarca de São Lourenço-MG, lançou o Edital de Licitação n.º 05/2021, para a contratação de uma empresa especializada na realização de obras, tudo para a construção de um novo prédio para a instalação da Prefeitura.

A obra foi estimada em 40 milhões de reais.

Após todo tramite procedimental sagrou-se vitoriosa no Processo a empresa XY Construtora Ltda., cujo quadro social é composto por Laurindo de Souza, então Prefeito, e por Eduardo Antônio, Vice-Prefeito.

A proposta da empresa XY Construtora Ltda. foi de 25 milhões de reais, sendo, portanto, 15 milhões mais baixos do que a da empresa segunda colocada que ofertou 40 milhões.

Segundo especialistas, o valor oferecido pela empresa vencedora torna inexequível o objeto da licitação. Nada obstante as peculiaridades apresentadas, houve homologação da licitação pelo próprio Prefeito que assinou o contrato representando a Prefeitura, tendo o Vice-Prefeito assinado como representante da empresa XY Construtora Ltda.

Inconformado com essa situação, o requerente, cidadão em pleno gozo dos seus direitos políticos, vem, através de seus advogados, propor a presente ação, afim de garantir seu direito como cidadão diante das ilegalidades mencionadas.

II – DA LEGITIMIDADE

A legitimidade ativa para propor a presente ação esta determinada no artigo 1º da Lei da Ação Popular, e art. LXXXII da Constituição Federal brasileira de 1988.

É legitimado à propositura da Ação Popular qualquer cidadão brasileiro, natural ou naturalizado, ou a esta equiparada, que esteja no uso da sua capacidade eleitoral ativa.

III - DO DIREITO 

No presente remédio constitucional, a lesão ao direito líquido e certo decorre da negativa Municipal, que é manifestamente ilegal e inconstitucional, no agendamento e realização da cirurgia.

“Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.” (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 90, de 2015)