Criminalistica

Unidade de Aprendizagem: Ciência Criminal

Curso: Técnico em Segurança Pública

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Orientações:

 Procure o professor sempre que tiver dúvidas.

 Entregue a atividade no prazo estipulado.

 Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final.

 Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA).

1- A política criminal, enquanto programa de controle do crime e da criminalidade no Brasil, influenciada pelo modelo norte-americano, se configura como mera política penal, pois 'exclui políticas públicas de emprego, salário, escolarização, moradia, saúde e outras medidas complementares, como programas oficiais capazes de alterar ou reduzir as condições sociais adversas da população marginalizada do mercado de trabalho e dos direitos de cidadania, definíveis como determinações estruturais do crime e da criminalidade'.

Fonte: (SILVEIRA FILHO, Sylvio Lourenço da. Neoliberalismo, mídia e movimento de lei e ordem: rumo ao Estado de polícia. Ano 11,números 15/16. Rio de Janeiro: Editora Revan, 1997)

Com base no texto acima e em nossos estudos, analise e descreva o campo de atuação da ciência criminal e o seu papel em nossa sociedade como um dos instrumentos de pacificação social: (2,5 pontos)

Resposta: A ciência criminal faz o estudo do crime, sua causa, características, prevenção, controle de incidência, estuda o perfil do criminoso, busca em suas mais variadas formas de atuação dentro da sociedade, na busca e no sentido de prevenir e reduzir seus efeitos. A Política Criminal exclui outros tipos de políticas públicas, causando o aumento da criminalidade, é de extrema o estudo da Criminologia, pois está diretamente ligada ao campo de atuação, como a prevenção e controle de incidência.

2- O Direito Penal, segundo Fernando Capez, "É o segmento do ordenamento jurídico que detém a função de selecionar os comportamentos humanos mais graves e perniciosos à coletividade, capazes de colocar em risco valores fundamentais para a convivência social, e descrevê-los como infrações penais, cominando-lhes, em consequência, as respectivas sanções, além de estabelecer todas as regras, complementares e gerais, necessárias à sua correta e justa aplicação. (CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal. Volume 1: parte geral. São Paulo: Saraiva, 2008.)

Analisando a afirmação acima, comente entre 10 a 15 linhas sobre o efeito preventivo do sistema punitivo em nossa sociedade: (2,5 pontos)

Resposta: Com as notícias policiais tomando cada dia mais espaço nos noticiários brasileiros, acirram-se as discussões acerca do sistema punitivo não só entre os agentes do direito, mas em toda a sociedade, ansiosa por uma alternativa viável aos problemas da falta de segurança e do aumento desenfreado da violência, pois sabemos que com as manifestações que vem acontecendo no Brasil, gritando por nossos direitos: -saúde, educação e justiça-. A busca da sociedade para recuperar seus valores diante de um descaso da justiça, onde a Lei deveria estar para resolver os nossos problemas, podemos notar que, nossas leis são falhas é muitas vezes estão para favorecer, a àqueles que, estão praticando atos ilícitos contra a nossa sociedade.

3- O Direito Penal é uma das disciplinas que integram a Ciência Criminal, o qual deve refletir os anseios sociais em torno do que é justo, refreando condutas que apresentem perigo ao convívio, e não um instrumento opressor em defesa do Estado, razão pela qual se ampara em alguns princípios. Identifique e comente 03 desses princípios exemplificando-os. (2,5 pontos)

Resposta:

Princípio da Legalidade ou da reserva legal: Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena