O ATO INFRACIONAL.

SUMÁRIO

INTRODUÇÃO 3

1. O ADOLESCENTE E O ATO INFRACIONAL 4

1.1 AS MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS 4

1.1.2 Advertência 4

1.1.2 Obrigação de reparar o dano 5

1.1.3 Prestação de Serviço à Comunidade 5

1.1.4 Liberdade Assistida 6

1.1.5 Regime de Semiliberdade 6

1.1.6 Internação em Estabelecimento Apropriado 7

1.1.7 Da Remissão 7

1.1.8 Das Medidas Pertinentes aos Pais ou Responsáveis 7

CONCLUSÕES 9

BIBLIOGRAFIA 10

INTRODUÇÃO

O clamor social em relação ao jovem infrator, menor de dezoito anos, surge da “sensação” do que a sociedade entende, de que nada acontece quando o mesmo é autor da infração penal. A noção de impunidade tem-se revelado como obstáculo à plena efetivação do ECRIAD, principalmente diante da onda de violência que tem assolado as grandes metrópoles em nosso País, como também as pequenas cidades interioranas como São Mateus e outras mais nos apresentadas pela mídia.

Nos dias atuais vem acontecendo algo similar, no Brasil onde crianças e adolescentes depois de usados para o tráfico de drogas e outros crimes, são viciadas em entorpecentes, tornando dessa forma um incomodo para a sociedade, que se acha acima de qualquer suspeita os julgam e os condenam sem verificar a história de cada um. Já na sociedade criminosa são vistos como pretensos delatores dos criminosos que se ocultam por traz destes, sentindo que esses jovens se tornam uma ameaça a alternativa e eliminá-los, após terem sido usados por marginais de toda espécie.

O presente trabalho visa mostrar através de estudos e pesquisas realizadas “in loco” que a lei por si só não consegue fazer a transformação. O que o espírito da lei trouxe, foram regras e normas viáveis para ajuste, dessa população de crianças e adolescentes que em sua maioria são desprovidas do bem social primordial para seu desenvolvimento sadio que é a família. Mediante estudos realizados, o que se percebe, é falta de vontade e razoabilidade da sociedade e do Estado para efetivar políticas sociais no sentido de dar suporte para o cumprimento da Lei.

1. O ADOLESCENTE E O ATO INFRACIONAL

Muitas críticas surgem sem levar em conta a maturidade desses adolescentes e sua vulnerabilidade nessa fase de transição em busca da auto afirmação. O menor Infrator atualmente é apontado como um dos maiores problemas sociais, este problema reflete no sistema jurídico e afeta todos os seguimentos da sociedade, que na verdade deveria estar buscando solução viável para resolução dos problemas.

O problema social que envolve criança e adolescente nos parece invisíveis, a sociedade finge desconhecer o principal fator, que leva os menores a cometer infrações delituosas, os quais tocam os próprios Princípios Fundamentais