O Direito do Consumidor Publicidade Abusiva E Enganosa

 O presente trabalho faz uma análise da proteção do Código de Defesa do Consumidor sobre as consequências jurídicas da publicidade na sociedade brasileira. Ratifica-se que a publicidade aplica uma série de métodos para alcançar suas finalidades. Destaca-se a vulnerabilidade do consumidor na relação de consumo, principalmente do público idoso e infantil. Descreve, ainda, os aspectos das publicidades permitidas pela lei e as características da publicidade enganosa e abusiva. A questão problema levantada corresponde aos malefícios causados ao consumidor pela falta de conhecimento em relação aos seus direitos. Como se observa, os consumidores presumem que para serem inseridos na sociedade, para fazer parte de determinados grupos, necessitam consumir certos produtos. Como hipótese de trabalho, tem-se por princípio o fato de que a publicidade enganosa e abusiva pode atingir de forma contrária ao estabelecido no ordenamento jurídico pátrio.

Palavras-chave: Direito do Consumidor. Publicidade abusiva. Publicidade enganosa.

 O trabalho aqui desenvolvido trata do estudo da publicidade enganosa e abusiva, a proteção do ordenamento pátrio, bem como a influência ao consumo compulsivo, principalmente do público infantil e idoso.

A evolução da tecnologia favorece o surgimento das relações de consumo, tendo como principal característica o excesso de produção, derivado do desenvolvimento dos meios de transporte, de produção e de aquisição.

Outrossim, a sociedade passou a produzir não somente o que necessitava para sua sobrevivência, o cunho financeiro começou a ser mais visado. Para conseguir alcançar sua finalidade e inserir seu produto no meio social, o instrumento 2

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usado pelos empresários foi à publicidade, pretendendo induzir um comportamento consumista.

Esta pesquisa se justifica pela proteção dos interesses do consumidor, sendo que o poder de persuasão da publicidade nos dias atuais é muito intenso.

O principal objetivo deste estudo é propor reflexões sobre a regulamentação legal em favor dos consumidores, parte vulnerável na relação de consumo.

O artigo 4º, II, do CDC traz a presunção absoluta de vulnerabilidade do consumidor, ou seja, ele não possui conhecimento suficiente sobre o produto ou serviço oferecido, podendo ser influenciado.

O Princípio da vulnerabilidade ou Isonomia: segundo o CDC reconhece o consumidor como o agente mais “fraco” na relação de consumo, ou seja, o consumidor não tem o conhecimento técnico e jurídico sobre os produtos e os serviços disponíveis no mercado, bem como não goza da mesma condição social e econômica do fornecedor, sendo assim, sempre estará em desvantagem em relação à outra parte.

Refere-se à isonomia porque os consumidores devem ser tratados de forma desigual pelo CDC, a fim de que consigam chegar a uma igualdade real.

Com o escopo de incentivar o consumo, o meio utilizado pelo fornecedor é o de transformar produtos e serviços supérfluos em necessidades básicas e vitais. Pode-se citar como exemplo a fantasia criada pelos publicitários de que se o consumidor adquirir determinado produto ficará igual ao modelo ou ator exibido na mensagem publicitária.

A questão problema aqui levantada corresponde aos malefícios causados ao consumidor pela falta de conhecimento em relação aos seus direitos. Como se observa, os consumidores presumem que para serem inseridos na sociedade, para fazer parte de determinados grupos, necessitam consumir determinados produtos e serviços, muitas vezes impostos por uma publicidade enganosa e/ou abusiva.