TRABALHO DE ORGANIZAÇÃO E POLITICAS DA EDUCAÇÃO BÁSICA

TRABALHO DE ORGANIZAÇÃO E POLITICAS DA EDUCAÇÃO BÁSICA

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Nome: AMANDA STEFFANY SILVA BISPO

Turma: 3º TERMO DE PEDAGOGIA

Os recursos do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) são distribuídos de forma automática (sem necessidade de autorização ou convênios para esse fim) e periódica, mediante crédito na conta específica de cada governo estadual e municipal. A distribuição é realizada com base no número de alunos da educação básica pública, de acordo com dados do último censo escolar, sendo computados os alunos matriculados nos respectivos âmbitos de atuação prioritária, conforme Art. 211 da Constituição Federal.

No que se refere à assistência financeira automática, em geral, tem amparo em lei federal que definiu o formato do programa. A automaticidade está determinada pela dispensa de convênio, contrato, acordo, ajuste ou qualquer outro instrumento congênere, embora sempre seja exigido algum tipo de ação do pleiteante, mesmo que simplificada, como a adesão ou atualização de cadastro, para que o recurso seja repassado.

As transferências automáticas ocorrem pelo depósito de recursos em conta corrente especificamente aberta para a descentralização, em nome do beneficiário. As transferências automáticas podem ter caráter constitucional, legal ou discricionário. As transferências constitucionais são determinadas na Constituição Federal, portanto não são passíveis da discricionariedade das diferentes gestões presidenciais.

São transferências automáticas constitucionais geridas no âmbito do FNDE: as quotas estaduais e municipais do salário-educação, amparadas no artigo 212 da Constituição Federal de 1988, e a complementação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), amparada na Emenda Constitucional n° 53/2006. As transferências legais são previstas em leis específicas que “determinam a forma de habilitação, a transferência, a aplicação dos recursos e como deverá ocorrer a respectiva prestação de contas” (BRASIL, 2005, p. 23).

As principais políticas de assistência financeira automática do FNDE adotam critérios mais claramente mensuráveis para a distribuição dos recursos entre unidades da federação, assim como têm caráter universalizante, o que significa que todas participam daquela política recebendo recursos, em geral, com base no número de matrículas. No entanto, nem toda assistência financeira automática é universal, sendo sua principal característica a inexistência da figura do convênio.

Além das transferências da complementação do Fundeb e das quotas estaduais e municipais do salário-educação, são transferências automáticas: Os programas incluídos nessa sistemática são: Programa Brasil Alfabetizado, Programa de Complementação ao Atendimento Educacional Especializado às Pessoas Portadoras de Deficiência (Paed), Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE), Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos (EJA-Fazendo Escola), Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), Programa de Apoio ao Transporte Escolar (Pnate) e o Fundo de Fortalecimento da Escola (Fundescola).