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CASO CONCRETO 11 PENAL IV Trabalhos escolares e artigos acadêmicos

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257.793 Trabalhos sobre CASO CONCRETO 11 PENAL IV. Documentos 651 - 675 (mostrando os primeiros 1.000 resultados)

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Última atualização: 30/3/2015
  • Caso Concreto Direito Empresarial II

    CASO CONCRETO Uma sociedade limitada - formada por quatro sócios – atua no ramo de alimentos orgânicos e hidropônicos. O nome empresarial adotado pelos sócios foi firma social: Vida Saudável Ltda. A Junta Comercial impugnou o nome empresarial por inadequação às exigências legais, tanto para a formação da firma social, quanto da denominação. Foi correta a decisão da Junta Comercial? Fundamente. RESPOSTA: A decisão foi correta segundo o artigo 1.158 do C.C, pois na responsabilidade

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    Tamanho do trabalho: 256 Palavras / 2 Páginas
    Data: 20/11/2013 Por: PollyanaMoraes
  • Historia Caso Concreto 14

    CASO CONCRETO 14 Com o propósito de contribuir com o aprimoramento do aluno, preparamos as questões que seguem abaixo, que, certamente, auxiliarão na maior compreensão do período estudado nesta semana 14 Leia a reportagem abaixo, que está diretamente vinculada à questão da qual trataremos na semana 12, veiculada no site http://noticias.uol.com.br/ultnot/internacional/2009/09/11/ult1859u1437.jhtm e responda as questões que seguem. 11/09/2009 - 15h39 Brasil aparece com 13 setores da economia em lista de trabalho infantil e forçado do

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    Tamanho do trabalho: 583 Palavras / 3 Páginas
    Data: 20/11/2013 Por: laland
  • Caso Concreto 9 Direito Civil

    CASO CONCRETO 1 Carlos Alberto e Miguel são colegas de turma e estudam no 3o período da faculdade de Direito. Durante a aula de Direito Civil, Miguel, que anotava a matéria, vê que sua caneta começa a falhar. Carlos Alberto, percebendo que o amigo está em dificuldades, abre seu estojo, tira dele uma lapiseira e, em silêncio, a entrega a Miguel que, também em silêncio, a aceita e retoma suas anotações. Ao final da aula,

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    Tamanho do trabalho: 1.033 Palavras / 5 Páginas
    Data: 21/11/2013 Por: brunojus
  • Caso Concreto 7

    Caso concreto 7 a) A norma mencionada produz efeitos positivos? Quais? Resposta: a) Sim a norma mencionada produz efeito positivo, quando em tese é provado que salva vidas, o uso do equipamento cinto de segurança tornando obrigatório auxilia reduzindo ferimentos e salvando vidas. b) Demonstra um caso de eficácia da norma? Que fatores contribuíram para a produção desta eficácia? Resposta: b) Demonstra a eficácia da norma de modo a ser regulamentado o uso cinto pelo

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    Tamanho do trabalho: 396 Palavras / 2 Páginas
    Data: 21/11/2013 Por: hago
  • Direito Constitucional 1, Caso Concreto 7,8.

    Caso Concreto 7 Caso 1 – Num sábado à noite um cidadão recebe a visita de um Oficial de Justiça que havia se dirigido até sua residência com o fim de citar sua esposa, que se encontrava enferma e acamada. Preocupado com o estado de saúde de sua mulher, o cidadão não permitiu a entrada do Oficial de Justiça em sua casa, e quando este tentou ingressar forçosamente, foi repelido com um empurrão. Foi o

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    Tamanho do trabalho: 434 Palavras / 2 Páginas
    Data: 21/11/2013 Por: C.Junior
  • Casos Concretos De 9 A 14 Empresarial I - Estácio - 2013.2

    Aula 9 Caso Concreto: Alexandre e Margarida são primos e tencionam constituir uma sociedade empresária para confecção de lingerie. Alexandre dispõe de R$ 50.000,00 e Margarida pretende participar no Capital da Sociedade com um imóvel que herdou de seu pai. Diante do caso apresentado, como fica a responsabilidade de Margarida na formação do Capital Societário? Capital social consiste na participação dos sócios, se Alexandre colocou 50 mil, para definir o percentual de Margarida faz-se necessário

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    Tamanho do trabalho: 1.304 Palavras / 6 Páginas
    Data: 21/11/2013 Por: alinembl
  • Fundamentos Das Ciencias Socias Caso Concreto 1

    Plano de Aula: Cultura e Sociedade FUNDAMENTOS DAS CIÊNCIAS SOCIAIS Título Cultura e Sociedade Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 1 Tema Os conceitos sócioantropológicos de indivíduo e sociedade Objetivos Mostrar ao aluno, por meio da apresentação do plano de ensino, a importância da disciplina para a formação humanística, crítica e ampla do aluno sobre a realidade social; · Possibilitar ao aluno compreender a contribuição da disciplina na sua capacitação para

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    Tamanho do trabalho: 861 Palavras / 4 Páginas
    Data: 21/11/2013 Por: edsonlindo
  • Caso Concreto 3 De Civil

    Aula 3 CASO 1 1)O ato de tornar público o nascimento da pessoa com vida, a formalidade e publicidade do fato, garantido a pessoa o acesso aos serviços, garantido que ela possui aptidão para adquirir direitos e contrair obrigações, sendo considerado sujeito das relações jurídicas. 2)Não existe no nosso ordenamento jurídico lei que garanta essa condição, de acordo com o artigo 2º do CC, a personalidade se dá com o nascimento com vida. No Direito

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    Tamanho do trabalho: 218 Palavras / 1 Páginas
    Data: 21/11/2013 Por:
  • Caso Concreto 01

    Caso Concreto 1 Divisões do Direito: Direito Natural e Direito Positivo Prof.ª Edna Raquel Hogemann O doutrinador inglês John Locke entende que propriedade não é apenas o direito de um indivíduo sobre seus bens ou suas posses, mas ainda sobre suas ações, sobre sua liberdade, sobre sua vida, sobre seu corpo etc, em uma palavra, todo tipo de direito. Foi esta a justificativa apresentada por Adamastor Trindade para tentar colocar no Jornal de Santa Catarina

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    Tamanho do trabalho: 235 Palavras / 1 Páginas
    Data: 21/11/2013 Por: stefanne
  • Caso Concreto Filosofia

    caso concreto 9 1) O que importa é o motivo. Perguntas para Kant de Michael Sandel. "A filosofia moral de Kant é poderosa e convincente , mas pode ser difícil de compreender. Principalmente à primeira vista. Se você conseguiu me acompanhar até este ponto, pode ser que várias questões lhe tenham ocorrido. QUESTÃO 1) O Imperativo categórico de Kant ensina-nos a tratar todos os indivíduos com respeito, como um fim em si mesmos, não seria

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    Tamanho do trabalho: 280 Palavras / 2 Páginas
    Data: 21/11/2013 Por: robertahyde
  • Caso Concreto Aula 3 Introdução Ao Direito

    Caso Concreto Aula 3 • Caso 1 Divisões do Direito: Direito Natural e Direito Positivo Prof.ª Edna Raquel Hogemann O doutrinador inglês John Locke entende que propriedade não é apenas o direito de um indivíduo sobre seus bens ou suas posses, mas ainda sobre suas ações, sobre sua liberdade, sobre sua vida, sobre seu corpo etc, em uma palavra, todo tipo de direito. Foi esta a justificativa apresentada por Adamastor Trindade para tentar colocar no

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    Tamanho do trabalho: 409 Palavras / 2 Páginas
    Data: 21/11/2013 Por: NaiVieira
  • Casos Concretos

    SEMANA 03 Como podemos notar, a execução de Tiradentes teve um sentido bem mais amplo que o de um enforcamento. Tratava-se de uma punição exemplar. Sendo assim: Pelo que se entendeu, com base na referência feita à Constituição de 1988, uma sentença com este teor seria possível de ser editada no Brasil, nos dias de hoje? Fundamente a resposta. R: Não. Por que primeiro a constituição resguarda o direito a vida e sem a vida

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    Tamanho do trabalho: 453 Palavras / 2 Páginas
    Data: 22/11/2013 Por: Antoniocontin
  • Casos Concreto De 7 A 15 Direito Civil

    Pergunta-se: a) A natureza jurídica da benfeitoria realizada por cada um dos amigos por se tratar de uma piscina, é a mesma? Afinal, o que é uma benfeitoria? R: Sim, trata-se dPergunta-se: e benfeitorias voluptuárias. Benfeitorias são obras realizadas pelo homem, na estrutura da coisa principal, com o propósito de conservá-la ou embelezá-la, Art. 96, do CC. As benfeitorias podem ser voluptuárias, úteis ou necessárias. Art. 96,, § 10  São voluptuárias as de mero deleite

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    Tamanho do trabalho: 5.243 Palavras / 21 Páginas
    Data: 22/11/2013 Por: serginhopv
  • Caso Concreto Aula 07 Civil III

    AULA 07 Caso Concreto 1: Germano vendeu a Juca uma chácara localizada a poucos quilômetros do centro de Curitiba. Neste contrato fixaram as partes que se Juca quiser vender o imóvel deverá oferecê-lo previamente o Germano em igualdade de condições da oferta feita a terceiros. Sobre este contrato, pergunta-se: A) Pode-se identificar algum tipo de cláusula especial neste contrato de compra e venda? Em caso afirmativo, qual é a cláusula e qual seu conceito? RESPOSTA:

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    Tamanho do trabalho: 622 Palavras / 3 Páginas
    Data: 22/11/2013 Por: Esterzinhah
  • CAso Concreto Semana 8

    Disciplina: DPU0249 - DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO I Semana Aula: 6 DESCRIÇÃO DO PLANO DE AULA Poder de tributar e competência tributária. OBJETIVO Objetivos Específicos: Ao final da aula, o Aluno deverá: - apreender as noções de poder de tributar e de competência tributária; - conhecer as espécies de competência tributária e a respectiva titularidade, quanto às espécies de tributos, sabendo localiza-las no texto constitucional; - compreender os atributos da competência tributária e localizar seu

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    Tamanho do trabalho: 378 Palavras / 2 Páginas
    Data: 22/11/2013 Por: mariacarolinamv
  • Direito Civil - Casos Concreto - Semana 3 - Lúcia Promete à Sua Comissão...

    Caso 3 - Lúcia promete à sua Comissão de Formatura que trará para cantar em uma festa, destinada a arrecadar fundos para a Comissão, sua tia, Ivete Sangalo. Os membros da Comissão, conhecedores do relacionamento próximo que Lúcia possui com sua tia, com razões concretas e objetivas para acreditar na promessa, não contratam nenhuma banda e iniciam os preparativos de divulgação do evento que, então, terá como uma das principais atrações a mencionada cantora. Ocorre

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    Tamanho do trabalho: 301 Palavras / 2 Páginas
    Data: 22/11/2013 Por: Isaias Braz Silva
  • Caso Concreto 8

    1- Qual a importância da Justiça Restaurativa na ressocialização das pessoas em conflito com a lei ? Quando se fala da função do direito penal e dos critérios para impor, dosar e executar as penas, a doutrina majoritária entende que a prevenção do delito é o fim a ser perseguido com a imposição e execução do castigo. Diz-se, também que o direito penal deveria intervir somente quando o conflito não pudesse ser resolvido por outro

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    Tamanho do trabalho: 1.005 Palavras / 5 Páginas
    Data: 22/11/2013 Por: ReneJunior
  • PENAL IV Pergunta

    aula 1 Questão n.1. Renata conhecia Marcos, mas não sabia que ele trabalhava na divisão de recursos humanos da Caixa Econômica Federal. Os dois se encontraram numa lanchonete e ajustaram entrar no prédio da CEF, para tirar, às escondidas, alguns objetos, durante o intervalo da refeição. Ingressaram na sede da empresa e foram à sala do departamento jurídico. Estava vazia. Os servidores tinham saído para o almoço. Renata e Marcos aproveitaram a ocasião, subtraindo vários

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    Tamanho do trabalho: 372 Palavras / 2 Páginas
    Data: 22/11/2013 Por: marcellecris
  • Caso Concreto Juízos De Fato E Juízos De Valor

    Caso Concreto 1 Relações sociais comuns e relações jurídicas. Leia a notícia publicada em 20/03/2008, no jornal O GLOBO, e responda, JUSTIFICADAMENTE, ao que se pede. “ TRIBUNAL DO SUL RECONHECE UNIÃO ESTÁVEL GAY À DISTÂNCIA. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul reconheceu como união estável um romance à distância vivido por um jovem brasileiro e um advogado americano milionário, já aposentado. Apesar de ser casado com uma mulher nos Estados Unidos,

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    Tamanho do trabalho: 271 Palavras / 2 Páginas
    Data: 22/11/2013 Por: kalllima
  • Caso Concreto Empresarial

    Direito Empresarial I Aula 01 Caso Concreto: O novo código civil trouxe várias inovações no que diz respeito ao Direito Empresarial e seus princípios. Uma das principais alterações se refere à substituição de conceitos adotados anteriormente pela teoria dos “atos de comércio” que passam a ser regulados agora pela teoria “da empresa” instituída na Itália. Nesse sentido, com fulcro no novo Código Civil, defina e diferencie ‘empresa’ de ‘empresário’, trazendo as características de cada um.

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    Tamanho do trabalho: 264 Palavras / 2 Páginas
    Data: 23/11/2013 Por: julianevieira10
  • Sucessões Caso Concreto 1

    Semana 1 Caso Concreto 1 João, pai de Maria e Clara (concebidas naturalmente e nascidas respectivamente em 05 de janeiro de 1980 e 10 de maio de 1985), adotou em 03 de setembro de 1988 José, que já tinha 06 anos de idade. João sofreu grave acidente automobilístico o que o levou a óbito em 1o. de outubro de 1988. Pergunta-se: Maria, Clara e José terão exatamente os mesmos direitos sucessórios? Explique sua resposta. Resposta:

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    Tamanho do trabalho: 369 Palavras / 2 Páginas
    Data: 23/11/2013 Por: tatidal
  • Caso Concreto 2 Direito Civil 3

    Caso Concreto 1 Jovenal, prestador de serviços em Curitiba, após troca de e-mails com informações sobre o serviço (via Internet) com Maria (residente em Colombo, região metropolitana de Curitiba) apresenta-lhe on-line (também via Internet/Messenger) proposta para realizar pintura de sua residência, indicando o preço que cobraria pela empreitada e o material necessário. Responda as questões abaixo: i.     Pode-se afirmar que houve negociação preliminar? Se afirmativa a resposta, de que forma? NÃO, POIS MARIA NÃO CONFIRMOU

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    Tamanho do trabalho: 600 Palavras / 3 Páginas
    Data: 23/11/2013 Por: xena
  • Caso Concreto Aula 1

    • Texto elaborado sobre Direitos Humanos O que São Direitos Humanos? Inicialmente, conceituar Direitos Humanos é preconizar que todas as pessoas podem fazer reivindicações legítimas de certas liberdades e benefícios. Assim, os Direitos Humanos são oriundos de uma base política de base moral e se ligam a essas por meio de relacionamento com os conceitos de justiça, igualdade e democracia. De fato, são expressões do relacionamento que deveria existir entre os membros de uma sociedade

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    Tamanho do trabalho: 253 Palavras / 2 Páginas
    Data: 23/11/2013 Por: ren2n
  • Casos Concretos

    CCJ0003- INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO CASO CONCRETO- AULA 1 CASO CONCRETO 1 Por que e correto afirmar que as alternativas 1 e 2 são juízos de fato e as afirmativas 3 e 4 são juízos de valor? 1 e 2 Por que esta sendo enunciando um acontecimento constatado, ou seja exato. 3 e 4 Por que e uma interpretação, ou avaliação do acontecimento. CASO CONCRETO 2 1- O direito brasileiro não permite o jogo

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    Tamanho do trabalho: 1.815 Palavras / 8 Páginas
    Data: 24/11/2013 Por: polianeleal
  • Caso Concetro Principios Penal

    Princípio da Legalidade: Ninguémserá punido sem que haja uma lei previa, escrita, estrita e certa. (Nullumcrimen, nullapoenasinepraevia lege). Estipula que a criminalização de uma conduta só se legitima se constituir meio necessário para a proteção de determinado bem jurídico. O Princípio da Legalidade constitui uma real limitação ao poder estatal de interferir na esfera das liberdades individuais.É gênero que compreende duas espécies: reserva legale anterioridade. Art. 1º CP e Art. 5º CF, XXXIX. “Não há

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    Tamanho do trabalho: 1.147 Palavras / 5 Páginas
    Data: 24/11/2013 Por: cleiaramos

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