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Caso Concreto Processo Penal II Trabalhos escolares e artigos acadêmicos

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39.337 Trabalhos sobre Caso Concreto Processo Penal II. Documentos 851 - 875 (mostrando os primeiros 1.000 resultados)

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Última atualização: 30/3/2015
  • CASOS CONCRETOS TGP

    1ª Questão. Em demanda promovida por Marcos em face de Associação dos Idosos Brasileiros, o juiz profere o despacho saneador afastando a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela parte demandada. Indaga-se: a) Se no curso do procedimento forem produzidas provas que demonstrem a ilegitimidade da parte, poderá o juiz proferir sentença definitiva de improcedência do pedido? Fundamente com a abordagem da Teoria Eclética do Direito de Ação e da Teoria da Asserção; Resposta: A teoria

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    Tamanho do trabalho: 370 Palavras / 2 Páginas
    Data: 9/6/2013 Por: jclima
  • CASOS CONCRETOS - DIREITO CONSTITUCIONAL I

    Num sábado à noite um cidadão recebe a visita de um Oficial de Justiça que havia se dirigido até sua residência com o fim de citar sua esposa, que se encontrava enferma e acamada. Preocupado com o estado de saúde de sua mulher, o cidadão não permitiu a entrada do Oficial de Justiça em sua casa, e quando este tentou ingressar forçosamente, foi repelido com um empurrão. Foi o cidadão então indiciado pelo crime de

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    Tamanho do trabalho: 367 Palavras / 2 Páginas
    Data: 9/6/2013 Por: angelam0710
  • Casos Concretos - Aula 11 - Direito Civil I

    CASO CONCRETO 1 Ana Elisa empresta R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a seu amigo, Luiz Gustavo. No vencimento da obrigação, Luiz Gustavo não paga o empréstimo. Ana Elisa, dispondo de título executivo, ingressa com a ação de execução. Nenhum bem de Luiz Gustavo é encontrado para ser penhorado. Ana Elisa, porém, descobre que Luiz Gustavo, após vencido o débito, havia vendido para seu irmão Otacílio o único imóvel de que era titular, mais precisamente, uma

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    Tamanho do trabalho: 1.072 Palavras / 5 Páginas
    Data: 9/6/2013 Por: cms.direito
  • Caso Concreto PAD

    PAD – CASO CONCRETO 01 A psicologia, ao participar do desafio contemporâneo do diálogo inter, multi e transdisciplinar tem sua definição precária de identidade dissolvida, revelando seu potencial de olhar para a complexidade de seu objeto. Tal situação tem o potencial de propiciar a construção de novas formas e práticas de se pensar o saber psicológico. Todavia, convida à realização de atividades cada vez mais em sintonia com outros saberes. Assim, uma dupla tarefa impõe-se:

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    Tamanho do trabalho: 754 Palavras / 4 Páginas
    Data: 9/6/2013 Por: asc23
  • Caso Concreto Civil

    Caso Concreto 1 (CESCRANRIO – BNDES – 2010 – adaptada) Caio e Trício formalizaram contrato de conta-corrente com um Banco, tendo recebido talões de cheque para movimentação da conta. Trício emitiu um cheque no valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) sem a devida provisão de fundos. Aduzindo existir solidariedade passiva entre os correntistas, o Banco comunicou o evento aos órgãos de proteção ao crédito, com inscrição de Caio e Trício como devedores. Inconformado, Caio postulou

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    Tamanho do trabalho: 1.125 Palavras / 5 Páginas
    Data: 9/6/2013 Por: patyheimbeck
  • Caso Concreto 6

    Caso Concreto – Semana 6 1) (TRT 6a. região – 2010 – Adaptada) Clodoaldo e Jerônimo são coproprietários de uma fazenda de criação de cavalos de raça no interior do estado. E, como pessoas físicas, negociam conjuntamente a venda de animais, inclusive por meio de feiras e leilões. Obrigaram-se, então, a entregar a Manoel e a Francisco um cavalo de raça, campeão de vários prêmios. No entanto, o cavalo fugiu da fazenda por descuido de

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    Tamanho do trabalho: 459 Palavras / 2 Páginas
    Data: 9/6/2013 Por: myholiveira
  • Provas No Processo Penal

    PROVAS NO PROCESSO PENAL I - TEORIA GERAL DA PROVA 1. Conceitos Prova: é todo elemento pelo qual se procura mostrar a existência e a veracidade de um fato. Sua finalidade, no processo, é influenciar no convencimento do julgador. Elemento de prova: todos os fatos ou circunstâncias em que reside a convicção do juiz (Tourinho). Ex. depoimento de testemunha; resultado de perícia; conteúdo de documento. Meio de prova: instrumentos ou atividades pelos quais os elementos

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    Tamanho do trabalho: 4.334 Palavras / 18 Páginas
    Data: 9/6/2013 Por: Gi110403
  • Caso Concreto 4 - Sociologia Jurídica

    Caso Concreto 1 Voto Distrital divide opiniões na Assembleia de MS. 21/09/2011 13:06. Dirceu Martins. Pronunciamento do deputado Junior Mochi (PMDB), nesta quarta-feira (21), em defesa do Voto Distrital, em especial no sistema Misto, citando artigo da última edição da revista Veja que acompanhou manifestação em São Paulo (SP), demonstrou que as opiniões sobre mudanças no sistema eleitoral brasileiro estão divididas. Mochi mostrou-se favorável à adoção do sistema e conclamou a todos a acessarem o

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    Tamanho do trabalho: 489 Palavras / 2 Páginas
    Data: 9/6/2013 Por: olivam
  • CASOS CONCRETOS RESPONSABILIDADE CIVIL

    RESPONSABILIDADE CIVIL EXERCÍCIOS SEMANA 1 Joaquim moveu ação indenizatória por danos morais em face de Alexandre por ter este mantido relação amorosa com Priscila, sua esposa (do autor). Alega que em razão desse relacionamento acabou se separando da sua esposa, o que lhe causou grande abalo psicológico e humilhação. Terá Alexandre o dever de indenizar? O que você alegaria como advogado de defesa de Alexandre? Resposta: Alexandre não tem o dever de indenizar, posto que

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    Tamanho do trabalho: 2.500 Palavras / 10 Páginas
    Data: 9/6/2013 Por: Darleysurf
  • CASO CONCRETO 15

    seus efeitos na realidade agro -fundiária brasileira até os dias de hoje, tanto por seus aspectos sociais, que irão desaguar no drama dos atuais Bóias-frias e do Movimento dos sem Terra, bem como nas questões candentes que envolvem a destruição da flora e da fauna através dos esquemas de má utilização do solo, como é o caso das queimadas. Apresentar a Lei que extinguiu o tráfico interatlântico de mão -de-obra escrava da África para o

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    Tamanho do trabalho: 263 Palavras / 2 Páginas
    Data: 9/6/2013 Por: evelle
  • Caso Concreto 8 Introdução De Estudo Ao Direito

    CASO CONCRETO 1 Você, como juiz que estudou sua graduação na Estácio de Sá, como resolveria esta questão envolvendo normas constitucionais? Nesse caso, há colisão entre dois direitos fundamentais analisando os fatos creio eu que prevalecerá neste caso o direito de liberdade de expressão, haja em vista que “José afonsino” É uma pessoa pública e ligada diretamente à política, e essa por sua vez incubada de escândalos e corrupções, eu como juiz indefiro a petição,

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    Tamanho do trabalho: 239 Palavras / 1 Páginas
    Data: 9/6/2013 Por: SorBronn
  • Direito Empresarial I - Caso Concreto 15

    Caso Concreto: No processo de liquidação da sociedade empresária Atual LTDA, o liquidante Rogério gravou com ônus real um imóvel de propriedade da sociedade. O sócio Carlos, em reunião, questionou o ato de Rogério informando que estaria em desacordo com a legislação vigente. Respeitando as normas de direito societário, diga se a contrariedade de Carlos apresenta amparo legal. Fundamente. RESPOSTA: A liquidação se destina a apurar o patrimônio social, tanto no seu ativo como no

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    Tamanho do trabalho: 257 Palavras / 2 Páginas
    Data: 9/6/2013 Por: HudsonMenezes
  • Caso Concreto 8

    Questão discursiva: Leia o caso concreto e responda as perguntas apresentadas: Sociedade mais competitiva exige famílias menores Em artigo publicado recentemente no Washington Post, o conhecido jornalista Alan Carlson aponta a crescente competitividade que existe nos países mais desenvolvidos como uma das principais causas da queda dos índices de natalidade. Os filhos seriam um “obstáculo” ao sucesso profissional dos pais, por causa do tempo e do dinheiro que teriam de ser dedicados à educação das

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    Tamanho do trabalho: 377 Palavras / 2 Páginas
    Data: 9/6/2013 Por: Vivithaiza
  • Código De Processo Civil II

    1ª Questão. Foi impetrado Mandado de Segurança Coletivo em favor dos possíveis candidatos a determinadas vagas, oferecidas em Concurso Público para médico pediatra, de responsabilidade do Estado do Rio de Janeiro. A ordem pretendida foi concedida, contra o que foi interposto recurso, ao final desprovido. E os recursos cabíveis esgotaram-se, mantendo-se a sentença originariamente proferida. a) Quanto aos limites subjetivos da coisa julgada, o disposto no art. 472, CPC será aplicável àquela presente no enunciado

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    Tamanho do trabalho: 253 Palavras / 2 Páginas
    Data: 9/6/2013 Por: marccae
  • IED - Caso Concreto 1

    CASO CONCRETO Os conhecimentos apreendidos serão de fundamental importância para a reflexão teórica envolvendo a compreensão necessária de que o direito, para ser entendido e estudado enquanto fenômeno cultural e humano, precisa ser tomado enquanto sistema disciplinador de relações de poder, a partir da metodologia utilizada em sala com a aplicação dos casos concretos, a saber: Caso Concreto 1 Juízo de realidade (de fato) e juízo de valor. Os Juízos de Valor distinguem-se dos Juízos

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    Tamanho do trabalho: 614 Palavras / 3 Páginas
    Data: 9/6/2013 Por: Carla.Duarte
  • AULA 10 APELAÇÃO CIVEL PROCESSO PENAL

    Semana 10 EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA __ª VARA DA COMARCA DE NITEROI - RJ ASPLÊNIO, já devidamente qualificado nos autos do processo crime que lhe move a Justiça Pública, vem, por meio de seu advogado infra-assinado, requerer se digne Vossa Excelência de processar a Apelação ora interposta, cujas razões seguem anexas. Nesses termos, Pede deferimento. Loca, Data OAB XXX EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RELATOR DA _____ EGRÉGIO CÂMARA CRIMINAL DO RIO DE JANEIRO Processo.

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    Tamanho do trabalho: 1.411 Palavras / 6 Páginas
    Data: 10/6/2013 Por: MALARAUJO
  • CASO CONCRETO 9

    Questão discursiva: Leia o texto abaixo e responda as perguntas apresentadas: Coronelismo, enxada e voto “E assim nos parece este aspecto importantíssimo do ‘coronelismo’, que é o sistema de reciprocidade: de um lado, os chefes municipais e os ‘coronéis’, que conduzem magotes de eleitores como quem toca tropa de burros; de outro, a situação política dominante no Estado, que dispõe do erário, dos empregos, dos favores e da força policial, que possui, em suma, o

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    Tamanho do trabalho: 588 Palavras / 3 Páginas
    Data: 10/6/2013 Por: carecrone
  • Casos Concretos

    Questão discursiva: Leia o texto abaixo e responda as perguntas apresentadas: Coronelismo , enxada e voto “E assim nos parece este aspecto importantíssimo do ‘coronelismo’, que é o sistema de reciprocidade: de um lado, os chefes municipais e os ‘coronéis’, que conduzem magotes de eleitores como quem toca tropa de burros; de outro, a situação política dominante no Estado, que dispõe do erário, dos empregos, dos favores e da força policial, que possui, em suma,

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    Tamanho do trabalho: 521 Palavras / 3 Páginas
    Data: 10/6/2013 Por: hemersonreis
  • Caso Concreto

    STF reconhece união homoafetiva por unanimidade (O Estado de São Paulo, 05/05/2011) Os casais homossexuais têm os mesmos direitos e deveres que a legislação brasileira já estabelece para os casais heterossexuais. A partir da decisão de hoje do Supremo Tribunal Federal (STF), as uniões homoafetivas passam a ser tratadas como um novo tipo de família. O julgamento do Supremo, que aprovou por unanimidade o reconhecimento legal da união homoafetiva, torna praticamente automáticos os direitos que

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    Tamanho do trabalho: 225 Palavras / 1 Páginas
    Data: 10/6/2013 Por: Lariins
  • Casos Concretos

    A) O episódio relatado no texto mostra uma postura preconceituosa a respeito de negros e judeus, considerados “raças inferiores.” Sabemos que o positivismo teve como principal fundamento a idéia de ordem e progresso através de uma perspectiva evolucionista. Podemos encontrar influência desta concepção no texto? Por quê? B) A idéia de superioridade racial faz parte do imaginário de muitas sociedades, que sofreram influência da doutrina positivista, inclusive o Brasil. È correto afirmar as justificativas racialistas

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    Tamanho do trabalho: 278 Palavras / 2 Páginas
    Data: 10/6/2013 Por: anapaulasaquete
  • Caso Concreto TRABALHO

    CASO CONCRETO: 1- Joana foi contratada para prestar serviços no ambito residencial da Sra. Marta Rosa três vezes por semana. Suas atribuições eram a limpeza da residência e o preparo de comida para a família. Esta prestação de serviços perdurou por aproximadamente dois anos. Joana resolveu que retornaria para o Ceará sua terra natal e com isso informou que não retornaria para o trabalho. A Carteira de Trabalho de Joana nunca foi assinada, tendo em

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    Tamanho do trabalho: 325 Palavras / 2 Páginas
    Data: 10/6/2013 Por: lorenammoraes
  • Caso Concreto Semana 13 Ied

    CASOS CONCRETOS - SEMANA 13 Caso Concreto 1 a) Aponte e identifique as formas de aquisição da propriedade encontradas no caso acima; Resposta: As formas de aquisição da propriedade encontradas no caso acima são: compra de imóvel e usucapião b) Se o terreno fosse mesmo de propriedade da Prefeitura de Juiz de Fora, poderia Sólon usucapir ao final de 15 anos? Justifique fundamentando na Constituição Federal sua resposta. Resposta: Não, porque de acordo com o

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    Tamanho do trabalho: 1.055 Palavras / 5 Páginas
    Data: 11/6/2013 Por: thaa123
  • Caso Concreto Empresarial 13

    Plano de Aula: Voto DIREITO EMPRESARIAL II Título Voto Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 13 Tema Voto. Acionista Controlador. Acordo de Acionistas Objetivos Conceituar o direito de voto. Identificar as espécies de voto na companhia. Apresentar o acionista controlador. Qualificar o acordo de acinostas nas companhias. Estrutura do Conteúdo 13. Direito de voto . 13.1 Conceito de Voto 13.2 Espécies de Voto. 13.2.1 Voto Simples. 13.2.2 Voto Múltiplo. 13.2.3 Proibição

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    Tamanho do trabalho: 468 Palavras / 2 Páginas
    Data: 11/6/2013 Por: marcusteglich
  • Casos Concretos

    Caso 1 Questão discursiva: Leia o caso concreto abaixo descrito e responda as questões apresentadas. O menino selvagem de Aveyron Em setembro de 1799 um menino de cerca de 12 anos de idade foi encontrado perto da floresta de Aveyron, Sul da França. Estava sozinho, sem roupa, andava de quatro e não falava uma palavra. Aparentemente fora abandonado pelos pais e cresceu sozinho na floresta. O menino, a quem lhe deram o nome de Victor,

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    Tamanho do trabalho: 3.948 Palavras / 16 Páginas
    Data: 11/6/2013 Por: Estudantefeliz
  • Caso Concreto 8 Direito Civil

    Casos Concretos Direito Civil Web aula 12 Caso Concreto 1 Ramon Lopez, argentino, proprietário no Brasil de dois imóveis, alienou um deles por escritura particular e o segundo por escritura pública. O primeiro teve seu registro negado, sobargumento de falta de observância da forma legal determinada. Já o segundo, entrou em exigência, porque não constava do instrumento do negócio jurídico a outorga da mulher de Ramon Lopez, que não compareceu no ato da escritura, pois

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    Tamanho do trabalho: 243 Palavras / 1 Páginas
    Data: 11/6/2013 Por: fernndo

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