Queixa Crime Trabalhos escolares e artigos acadêmicos
2.361 Trabalhos sobre Queixa Crime. Documentos 801 - 825 (mostrando os primeiros 1.000 resultados)
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CRIME CONTRA PATRIMÔNIO
CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - RECEPTAÇÃO QUALIFICADA - RECURSOS DEFENSIVOS - PLEITO ABSOLUTÓRIO - AUTORIA E MATERIALIDADE AMPLAMENTE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA SIMPLES - IMPOSSIBILIDADE - CONDIÇÃO DE COMERCIANTE CARACTERIZADA - OBJETOS RECEPTADOS ENCONTRADOS NA OFICINA MECÂNICA DE PROPRIEDADE DO CO-RÉU - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DELITO CONFIGURADO NA FORMA QUALIFICADA - POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA REGRA CONTIDA NO ARTIGO 29 DO CP. ESCUTA TELEFÔNICA - FALTA DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA ACERCA
Avaliação:Tamanho do trabalho: 412 Palavras / 2 PáginasData: 2/6/2014 -
CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DO GOVERNO
DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA Peculato Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio: Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa. § 1º - Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou
Avaliação:Tamanho do trabalho: 209 Palavras / 1 PáginasData: 2/6/2014 -
Diploma de crime
1 - QUANTO AO DIPLOMA NORMATIVO Em relação ao Diploma os crimes se dividem em comuns e especiais. Os crimes comuns – É o que pode ser praticado por qualquer pessoa. É definido no Código Penal, como o homicídio (art. 121), a lesão corporal (art. 129), o furto (art.155), o roubo (art. 157), o estelionato (art. 171), o estupro (art. 213). Os crimes especiais – São definidos no Direito Penal Especial. Crime que pressupõe no
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.447 Palavras / 14 PáginasData: 3/6/2014 -
Crimes De Autoria Coletiva Ou Multitudinários
Conforme ensinamento do professor Aníbal Bruno, o crime multitudinário é aquele praticado por multidões inflamadas pelo ódio, pela cólera, pelo desespero. Em tais casos forma-se por assim dizer uma alma nova, que não é a simples soma das almas que a constituem, mas, sobretudo, do que nelas existe de subterrâneo e primário, e esse novo espírito é que entra a influir as manifestações de tão inaudita violência e crueldade, que espantarão mais tarde aqueles mesmo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 275 Palavras / 2 PáginasData: 3/6/2014 -
Teoria Do Crime
Segundo a doutrina, o termo “infração”é utilizado genericamente, englobando os “crimes”(infrações penais mais graves) e as “contravenções” (infrações mais leves). Crime é sinônimo de delito. O Código Penal usa as expressões “infração”, “crime” e “contravenção”, sendo que aquela abrange estes. O Código de Processo Penal algumas vezes utiliza o termo “infração”, em sentido genérico, abrangendo os crimes (ou delitos) e as contravenções (exemplos: artigos 4.º, 70, 72 etc.) e outras vezes usa o termo “delitos”
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.546 Palavras / 7 PáginasData: 4/6/2014 -
Apostila De Crimes Contra O Patrimonio
Crimes contra o Patrimônio Coisa alheia móvel Furto - Art. 155 - Mera subtração de um bem móvel subtraída de outra pessoa para si ou para outrem. Não há violência ou grave ameaça, subtraída com distração do outro. Furto de uso: Quando usa e devolve. Abgeato: Parágrafo II: Furto privilegiando. Furto de energia: Furtar energia, mais conhecido como "gato" Parágrafo IV: Furto qualificado: furtar com destruição do obstáculo, quebrando. Com abuso de confiança: Provar a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.567 Palavras / 15 PáginasData: 4/6/2014 -
Direito Penal: crime de roubo
Caso Concreto Semana 1 - Direito Penal II Questão 1 Hercílio e Arnaldo, em unidade de desígnios e fortemente armados, no dia 15 de março de 2011, por volta das 23h, invadiram a residência de Hélio e Maria Rosa, na zona rural de Nova Iguaçu de Goiás, amarraram o casal e seus dois filhos, Vitória e Lélio, de 12 e 8 anos, cerceando sua liberdade pelo período de duas horas, causando-lhes extremo temor e traumas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.224 Palavras / 9 PáginasData: 4/6/2014 -
Estudo penal - Crime de Tortura – Lei 9.455/97
Estudo penal - Crime de Tortura – Lei 9.455/97 Tipificação e estudo de caso: HC 169.379/SP Tortura é a imposição de dor física ou psicológica apenas por prazer, crueldade. Como pode ser entendida também como uma forma de intimidação, ou meio utilizado para obtenção de uma confissão ou alguma informação importante. O que, não necessariamente, é elemento do tipo penal para sua caracterização. É delito imprescritível. Inafiançável, não sujeito a graça e anistia como dispõe
Avaliação:Tamanho do trabalho: 489 Palavras / 2 PáginasData: 5/6/2014 -
O crime de prática ilícita de práticas profissionais relativas à organização do trabalho
oferecer aos passageiros os serviços de taxi piratas. Além disso, diante da recusa dos passageiros que agiram corretamente Marcos e Rodrigo proferiram insultos homofóbicos, bem como o uso da agressão física. É bem verdade, que atualmente não existe uma lei própria para combater com rigor a prática destes tipos de serviços clandestinos. Por outro lado, os Municípios juntamente com o Governo devem garantir a segurança dos passageiros ao desembarcarem nos aeroportos, de modo a fiscalizarem
Avaliação:Tamanho do trabalho: 305 Palavras / 2 PáginasData: 5/6/2014 -
Crime Continuado
1 - Crime Continuado 1.1 - Introdução O crime continuado foi um instituto concebido durante a Idade Média. À época, o autor de três furtos era apenado com a morte, ainda que as subtrações fossem de menor importância. Visando evitar absurdos como esses é que foi desenvolvido o instituto do crime continuado. O Código Penal Brasileiro prevê a figura do crime continuado no artigo 71, caput, e continua tratando do tema no parágrafo único do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.465 Palavras / 6 PáginasData: 6/6/2014 -
Crimes Contra Patrimônio - Uma Leitura SocioAntropologica
PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO PARANÁ ESCOLA DE DIREITO CURSO DE FUNDAMENTO SOCIOANTROPOLÓGICO DO DIREITO ALANA GIMENES CAMILA SALVADEGO CAMILA TAMURA GIOVANA CARVALHO GIOVANNI FERRAZ VICTOR POLIZEL CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO LONDRINA 2014 ALANA GIMENES CAMILA SALVADEGO CAMILA TAMURA GIOVANA CARVALHO GIOVANNI FERRAZ VICTOR POLIZEL CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO Trabalho apresentado ao Curso de Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica do Paraná, para a disciplina de Fundamento Socioantropológico do Direito. Professora: Maria Eliza Pacheco. LONDRINA
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.331 Palavras / 6 PáginasData: 6/6/2014 -
O procurador repara queixas sobre danos ambientais na barragem de Ararakwar
28/04/2014 20h52 - Atualizado em 28/04/2014 21h10 Promotoria apura denúncia de danos ambientais em represa de Araraquara MP investiga uso inapropriado da represa e falta de preservação de APP. Em março, Jornal da EPTV mostrou lixo deixado por moradores no local. O Ministério Público de Araraquara abriu um inquérito para investigar denúncias de danos ambientais na represa da Chácara Flora, em Araraquara (SP). O promotor José Carlos Monteiro vai apurar o uso inapropriado da represa
Avaliação:Tamanho do trabalho: 262 Palavras / 2 PáginasData: 6/6/2014 -
Ato Em Solidariedade Ao Povo Palestino Exige Fim Do Financiamento De Crimes De Guerra
O artigo fala sobre a vigília que ocorreu no dia 15 de Maio em frente a empresa AEL/Sistemas, em Porto Alegre. A vigília era composta por sindicalistas e militantes de movimentos sociais que demonstraram soliedariedade aos trabalhadores palestinos e se manisfestavam contra a ocupação e apartheid israelense e contra o uso do dinheiro público, no valor de 5 milhões, destinados às quatro universidades gaúchas que estão associadas à AEL/ELBIT e que será usado para pesquisa
Avaliação:Tamanho do trabalho: 337 Palavras / 2 PáginasData: 6/6/2014 -
Crime E Castigo
Professora Orientadora: Hani Vida e Obra Fiódor Mikhailovich Dostoiévski Adriene Bernardes de Souza Ana Paula Dantas Danilo Silva Pereira Flavio Leonel Neris do Santos Noemia Francisca Lima Carapicuiba 2014 Professora Orientadora: Hani Adriene Bernardes de Souza Ana Paula Dantas Danilo Silva Pereira Flavio Leonel Neris do Santos Noemia Francisca de Lima Vida e Obra Fiódor Mikhailovich Dostoiévski Sumário 1. INTRODUÇÃO_______________________________________________PÁG. 04; 2. BIOGRAFIA_________________________________________________ PÁG. 05, 2.1. PRINCIPAIS OBRAS DE DOSTOIÉVSKI_________________________ PÁG. 06; 2.2. CRIME,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 10.100 Palavras / 41 PáginasData: 6/6/2014 -
Os dados coletados pelos promotores do Grupo Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco)
Depois de três anos e meio de investigação, o Ministério Público Estadual (MPE) de São Paulo concluiu o maior mapeamento da história do crime organizado no país, com um raio X do Primeiro Comando da Capital (PCC). Por fim, denunciou 1 acusados e pediu à Justiça a internação de 32 no Regime Disciplinar Diferenciado - entre eles, toda a cúpula, hoje presa em Presidente Venceslau. As provas reunidas pelos promotores do Grupo de Atuação Especial
Avaliação:Tamanho do trabalho: 657 Palavras / 3 PáginasData: 7/6/2014 -
Crime hediondo
4)Acerca dos crimes hediondos, assinale a opção correta. ( Exame OAB/CESPE-UnB 20073). a) O rol dos crimes enumerados na Lei n. 8.072/1990 não é taxativo. b) É possível o relaxamento da prisão por excesso de prazo. c) O prazo da prisão temporária c) Antônio cometeu crime hediondo, mas poderá progredir de regime de pena privativa de liberdade após o cumprimento de um sexto da pena, caso ostente bom comportamento carcerário comprovado pelo diretor do estabelecimento
Avaliação:Tamanho do trabalho: 336 Palavras / 2 PáginasData: 8/6/2014 -
Aspectos gerais do crime de infanticídio
INTRODUÇÃO O conhecimento dos fenômenos religiosos nas tradições indígenas sugere que nós venhamos pensar antes de conceituar acerca desses povos e suas grandes sabedorias além de suas culturas. Levando em conta que esses povos têm sido explorados e excluídos ao longo de nossas histórias. Muitas vezes olhamos para eles como se fossem ingênuos e incapazes. Porém os nossos preconceitos, discriminações e exclusões no qual são vítimas, além do mais há incidências de comunidades que mostram
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.398 Palavras / 22 PáginasData: 8/6/2014 -
Crime
) Em relação a mulher que matou o bebe errado: R= Crime de infanticídio pois houve erro contra a pessoa 2) Admite-se a suspensão condicional da pena quando: a) em casos de condenação a pena restritiva de direito ou privativa de liberdade, desde que não superior a quatro anos. b) a reincidente em crime doloso, desde que a condenação anterior tenha sido exclusivamente à pena de multa. c) para o condenado que, na data do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 634 Palavras / 3 PáginasData: 8/6/2014 -
Consideração de casos de crimes contra a administração pública
CASO CONCRETO DA SEMANA 1 Questão n.1. Gerônimo Antero, valendo-se do exercício da função de Presidente de Câmara Legislativa Municipal, deixou de repassar, em proveito próprio, os valores correspondentes às verbas descontadas da folha de pagamento de funcionários da Câmara. Do fato restou condenado à pena de 4 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão, em regime semiaberto, além do pagamento de 780 dias-multa pela prática do crime do art. 312 c.c. 327, caput,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.871 Palavras / 8 PáginasData: 9/6/2014 -
Direito Penal-Classificação Dos Crimes
FACULDADE ESTÁCIO DE NATAL JOSÉ DANTAS DE MEDEIROS CLASSIFICAÇÃO DOS CRIMES Trabalho solicitado pela disciplina de Direito Penal I, sob a orientação do professor Carlos Seabra. NATAL, RN 2013 Sumário 1. INTRODUÇÃO 3 1.2 CLASSIFICAÇÕES DOS CRIMES: 3 2. CRIMES INSTANTÂNEOS, PERMANENTES E INSTANTÂNEOS DE EFEITOS PERMANENTES. 3 3. CRIME UNISSUBJETIVO E PLURISSUBJETIVO: 4 4. CRIME HABITUAL 4 5. CRIMES UNISSUBSISTENTES E PLURISSUBSISTENTES 4 6. CRIMES MATERIAIS, FORMAIS E DE MERA CONDUTA ..........................................................................5 7. CRIMES
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.233 Palavras / 5 PáginasData: 9/6/2014 -
A) Podemos Afirmar Que Os Criminosos Hoje Apresentam Aspectos Psicossociais Diferenciados Que Podem Dificultar Seu Processo De Ressocialização? Justifique. B) O Crime Organizado Através De Sua Estrutura (organograma) Nos Apresenta Um Novo Cenário Ins
A) Podemos afirmar que os criminosos hoje apresentam aspectos psicossociais diferenciados que podem dificultar seu processo de ressocialização? Justifique. B) O crime organizado através de sua estrutura (organograma) nos apresenta um novo cenário institucional. Analise seu funcionamento e quais questões psicológicas estão relacionadas? PRA) Podemos afirmar que os criminosos hoje apresentam aspectos psicossociais diferenciados que podem dificultar seu processo de ressocialização? Justifique. B) O crime organizado através de sua estrutura (organograma) nos apresenta um novo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 657 Palavras / 3 PáginasData: 9/6/2014 -
A LEI SOBRE CRIMES DE HEDIN: CAUSAS, EFEITOS E RESULTADOS
ESCOLA SUPERIOR DE ADMINISTRAÇÃO, MARKETING E COMUNICAÇÃO Celso Ferreira Marques, Gabriela Pereira Lopes, Lucas Eduardo Vilela Michel Romero Palermo, Raquel Paraguay Pedroza, Wilson Z. Santos, Yasmin Ruta LEI DOS CRIMES HEDIONDOS: CAUSAS, EFEITOS E RESULTADOS. Santos - SP 2013 ESCOLA SUPERIOR DE ADMINISTRAÇÃO, MARKETING E COMUNICAÇÃO Celso Ferreira Marques, Gabriela Pereira Lopes, Lucas Eduardo Vilela Michel Romero Palermo, Raquel Paraguay Pedroza, Wilson Z. Santos, Yasmin Ruta LEI DOS CRIMES HEDIONDOS: CAUSAS, EFEITOS E RESULTADOS. Santos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.192 Palavras / 13 PáginasData: 9/6/2014 -
Defesa Escrita De Crime De Peculato
EXMº. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE NATAL/RN. ANTÔNIO BATISTA RAMOS DA SILVA, brasileiro, casado, funcionário público municipal, nascido em 25-12-1979, filho de Maria Batista da Silva e Luiz Ramos da Silva, portador do Rg nº 002.652.222, CPF nº 001.657.866, residente e domiciliado na Rua Capitão Mor Golveia, número 15-A, vem através de seu procurador infra-assinado, mandato incluso, vem, respeitosamente, à presença de V. Exª., apresentar no prazo legal
Avaliação:Tamanho do trabalho: 595 Palavras / 3 PáginasData: 10/6/2014 -
Modelo De Queicha Crime
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CRIMINAL DA COMARCA DE... DO ESTADO DE... ou EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA... VARA CRIMINAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO... (órgão do poder judiciário com competência para processo e julgamento, com indicação da comarca ou seção judiciária e seu respectivo estado da federação. No caso da competência ser originária do Tribunal, o órgão julgador) OFENDIDO, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da carteira de identidade...,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 547 Palavras / 3 PáginasData: 10/6/2014 -
Tipos De Crimes
CRIME EXAURIDO É AQUELE EM QUE O AGENTE, MESMO APÓS REPETIR O RESULTADO CONSUMATIVO, CONTINUA A AGREDIR O BEM JURÍDICO. NÃO CARACTERIZA NOVO DELITO, E SIM MERO DESDOBRAMENTO DE UMA CONDUTA JÁ CONSUMADA. INFLUENCIA NA DOSAGEM DA PENA, POR PODER AGRAVAR AS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME, FUNCIONANDO COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. EX: EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. CRIME DE OPINIÃO É O ABUSO DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO DO PENSAMENTO, É O CASO DO CRIME DE INJÚRIA – ART.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 237 Palavras / 1 PáginasData: 10/6/2014