A ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CMAS) DE camelandia - SP Ata da Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) de Jundiaí/SP, realizada no dia 24 de Junho de 2013, às 18h, na Sala de Reuniões da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social - SEMADS, localizada na Rua Marechal Deodoro da Fonseca, nº. 504 - Centro, nesta Cidade de Jundiaí, Estado de São Paulo, com a participação dos Conselheiros, que assinaram o livro de presença de reuniões do Conselho Municipal de Assistência Social, às fls. 60 e 60 vs. Estiveram presentes na reunião doze conselheiros aptos a voto; justificou a ausência a conselheira Carla de M. M. Meundodes. A Presidente Maria Aparecida Carlos, abriu a sessão após a segunda chamada e com uma saudação a todos, procedeu à leitura da ordem do dia 1. Deliberações: a) Plano de Ação de 2013 (MDS); b) Reprogramação Orçamentária Superávit 2012; c) Alteração do Projeto apresentado para a subvenção - Associação de Assistência ao Hanseniano – 2. Informes Gerais, a Sra. Presidente esclareceu a necessidade de inversão da pauta, por que Carol Vittnoi que irá apresentar o item "b" da pauta, tem compromisso urgente. A representante da Secretaria Executiva, Marli de Oliveira pediu a palavra e alertou a todos sobre as alterações na ata da reunião do dia 10 de junho de 2013, no item dois: Aceite – Reordenamento do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, onde consta que a Secretaria prevê a criação de mais 3 CRAS, é na verdade criação de dois CRAS, não havendo qualquer oposição a respeito, prosseguiu-se a reunião com a apresentação dos novos conselheiros: representante da Secretaria Municipal de Finanças: Omar Rodrigues da Silva Junior na qualidade de suplente, representantes da Secretaria Municipal de Educação: Renei Cristina JOPEL como e Karen Elaine da Silva como suplente; após as apresentações a reunião iniciou-se com o item "b" da pauta: b) Reprogramação Orçamentária Superávit 2012: a Sra. Carol Vitonnii, Diretora de Planejamento da Semads realizou uma breve apresentação da proposta de reprogramação de saldo de 2012 (docto anexo); explicou que o MDS - Ministério de Desenvolvimento Social regulamentou os gastos com recursos vinculados indicando onde poderão ser gasto, que cada cofinanciamento tem objetivo determinado; a proposta de resolução da reprogramação de saldo de 2012 em termos gerais é para que o Conselho e a SEMADS possa ter flexibilidade na utilização dos recursos, respeitando os objetos dos pisos de cofinanciamentos conforme indicação do próprio MDS, isto é, todas as ações com a nomenclatura com IGD SUAS M (Índice de Gestão Descentralizado SUAS do Município) e IGD PBF (Índice de Gestão Descentralizada Programa Bolsa Família), são saldos de Cofinanciamentos que estão com sobras e que nos comprometemos a investir em objetos relativos a gestão do SUAS, como: no aperfeiçoamento da gestão de Programa Bolsa Família, na Vigilância Sócio Assistencial que estamos priorizando, na Gestão de Serviços, ou seja, tudo que esta relacionado à gestão do Sistema, pois, 3% (três por cento) do IGD tem que ser aplicado na Gestão deste Conselho, por isso o Órgão Gestor esta solicitando a reprogramação de saldo mais flexível, lembrando que: a) o IGD SUAS é o instrumento de aferição da qualidade da gestão descentralizada dos serviços,programas, projetos e benefícios socioassistenciais e que poderemos gastar com monitoramento de informação SUAS, Gestão de de Assistência Social Conselho Municipal Jundiaí-sp de Assistência Social Conselho Municipal Jundiaí-sp 2 Trabalho Permanente, Gestão dos Serviços e Apoios ao Conselho (compra de material permanente, contratação de assessoria, etc.) O IGD PBF é um indicador com variante de 0(zero) a 01 (hum) que aponta a qualidade da gestão do Programa Bolsa Família no âmbito municipal, além de refletir os compromissos assumidos pelos municípios no Termo de Adesão deste programa que se pode utilizar na qualidade do cadastro; b) o piso PBF (Piso Básico Fixo) só poderá ser utilizado nos CRAS - Proteção Básica; c) o Piso Fixo de Média Complexidade e Piso Variável de Média Complexidade só poderá ser gasto na Proteção Especial de Média Complexidade, isto é, nos CREAS, e dentro dele o PAEFI, Centro Pop, Serviço de Abordagem Social, Serviços de Proteção Especial para pessoas com deficiência ,medidas sócio educativas e prestação de serviços a comunidade; e todos os programas que estão inseridos na proteção Especial de Média Complexidade; d) por fim, o Piso de Proteção de Alta Complexidade - PETI 1 (acolhimento institucional de morador de rua) e PETI 2 (acolhimento institucional de crianças e adolescentes) - poderão ser investidos em Acolhimento Institucional; esclarece ainda que, além do que já está comprometido, a justificativa para aprovação pelo Conselho de uma reprogramação mais flexível, é para não haver necessidade de engessar os gastos e com isso, correr risco de não utilização de recursos; a senhora Carol Vittno esclareceu ainda que: antes existia um piso derivado deste recurso que financiava CREAS e outro que financiava os demais, mas atualmente foram agrupados no piso de média complexidade e que vai ser alterado novamente: teremos uma conta para Proteção Especial de Média Complexidade, uma para Proteção Especial de Alta e uma conta para Proteção Básica, e mais duas contas na gestão, uma para cada tipo de IGD .Todos os pisos de cofinanciamento desses níveis de proteção serão integrados nessas contas. O compromisso com essa resolução é: garantir que os recursos, cuja destinação já foi aprovada por esse Conselho, sejam cumpridos. Pretende-se utilizar o recurso que ainda não tem destinação, dentro do objeto de cofinanciamento do seu próprio piso, por isso a necessidade de uma aprovação de maneira global. A Sra. Presidente, Mara Camilo, questionou se cada vez que o Órgão Gestor for utilizar este recurso irá pedir autorização para o CMAS, apontando que o Conselho, como controle social, deve deter o controle do que está sendo gasto; Carol Vittoni esclareceu que com a aprovação da reprogramação dos recursos financeiros não executados do repasse nacional para o municipal no exercício de 2012 a ser executado em 2013, dentro de cada nível de proteção correspondentes e nos mesmos serviços sócios assistenciais de convivência, regularmente, será trazida uma prestação de contas para acompanhamento da Plenária do CMAS; a senhora Presidente pontuou que na gestão anterior, por falta de informações claras e precisas, o Conselho tinha dificuldade de visualizar exatamente onde e quando poderia se utilizar os recursos e que esta enfrentando a mesma problemática nesta administração; a conselheira Joana de Cássia Prudêncio,

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