As Exigências Legais
Por: Jéssica Tais • 17/4/2015 • Projeto de pesquisa • 447 Palavras (2 Páginas) • 181 Visualizações
Exigências Legais
Afixação de documentos em locais visíveis
Como regra, todos os Alvarás e Licenças, inclusive os de funcionamento, sanitário e corpo de bombeiros, devem ficar sempre em locais visíveis. Há ainda os cartazes de avisos aos consumidores, exigidos pela Prefeitura e Estado, além do cartaz com o número do telefone e endereço do PROCON.
Normalmente, a não afixação destes documentos em locais visíveis pode ensejar multa.
Registro na Junta Comercial:
O registro na Junta comercial do estado de São Paulo (JUCESP) é o primeiro passo essencial para que o empreendimento passe a existir oficialmente. Tem como intuito o cadastramento, a conferencia do registro e conservar o documento legal.
[pic 1]
Alvará de funcionamento
É um documento extremamente importante exigido pela SEMEF (Secretaria Municipal de Finanças Públicas), para pessoas que querem abrir um estabelecimento. Após a liberação deste documento, a empresa estará legalmente aprovada para iniciar suas atividades. É dever do empresário mantê-la em dia, pois o não cumprimento das normas, levará o comércio a responder de acordo com as penalidades previstas em lei.
[pic 2]
Receita Federal ( Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica)
O CNPJ é uma identificação perante a Receita federal, que é o órgão que administra os cadastros de pessoa física ou pessoa jurídica. É um cadastro onde todas pessoas jurídicas e as equiparadas (pessoas físicas que exploram em nome individual atividades com intuito de lucro) são obrigadas a se inscrever antes de iniciar as suas atividades.
[pic 3]
Alvará Sanitário
É o documento emitido pela Autoridade Sanitária após análises das condições higiênico -sanitárias de estabelecimentos, veículos e/ou equipamentos que desenvolvam atividades relacionadas á saúde. Serve para comprovação de que o estabelecimento está atuando de acordo com a Legislação Sanitária vigente, garantindo assim as condições higiênico-sanitárias do(s) produto(s) e serviço(s), sem riscos à saúde da população.
[pic 4]
Auto de vistoria do corpo de bombeiros (A.V.C.B.)
É um documento emitido pelo Corpo de Bombeiros da Policia Militar do Estado de São Paulo (CBPMESP) que certifica que a edificação possui condições de segurança contra incêndio.
[pic 5]
Conselho Regional de Nutrição (CFN)
Os Conselhos Regionais de Nutrição têm exigido que as empresas constituídas com atividades ligadas à Nutrição e Alimentação, como é o caso dos Restaurantes, deverão registrar-se no órgão. Suas atividades só poderão ser desenvolvidas com a participação e responsabilidade técnica de Nutricionista. É a Certidão de Registro e Quitação (CRQ) ou Certidão de Cadastro (CC) que comprova o registro e a regularidade da pessoa jurídica e de seu RT.
Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo
Devido a circunstância do negócio realizar venda de mercadorias, faz com que ele seja contribuinte do ICMS, sendo, consequentemente obrigado a se registrar na Secretaria da Fazenda de São Paulo.
...