As Exigências Legais

Exigências Legais

Afixação de documentos em locais visíveis

Como regra, todos os Alvarás e Licenças, inclusive os de funcionamento, sanitário e corpo de bombeiros, devem ficar sempre em locais visíveis. Há ainda os cartazes de avisos aos consumidores, exigidos pela Prefeitura e Estado, além do cartaz com o número do telefone e endereço do PROCON.

Normalmente, a não afixação destes documentos em locais visíveis pode ensejar multa.

Registro na Junta Comercial:

  O registro na Junta comercial do estado de São Paulo  (JUCESP) é o primeiro passo essencial  para que o empreendimento passe a  existir oficialmente.  Tem como intuito o cadastramento, a conferencia do registro  e  conservar o documento legal.

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Alvará de funcionamento

É um documento extremamente importante exigido pela SEMEF (Secretaria Municipal de Finanças Públicas), para pessoas que querem abrir um estabelecimento. Após a liberação deste documento, a empresa estará legalmente aprovada para iniciar suas atividades. É dever do empresário mantê-la em dia, pois o não cumprimento das normas, levará  o comércio a responder de acordo com as penalidades previstas em lei.

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Receita Federal ( Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica)

O CNPJ é uma identificação perante a Receita federal, que é o órgão que administra os cadastros de pessoa física ou pessoa jurídica. É um cadastro onde todas pessoas jurídicas e as equiparadas (pessoas físicas que exploram em nome individual atividades com intuito de lucro) são obrigadas a se inscrever antes de iniciar as suas atividades.

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Alvará Sanitário

É o documento emitido pela Autoridade Sanitária após análises das condições higiênico -sanitárias de estabelecimentos, veículos e/ou equipamentos que desenvolvam  atividades relacionadas á saúde. Serve para comprovação de que o estabelecimento está atuando de acordo com a Legislação Sanitária vigente, garantindo assim as condições higiênico-sanitárias do(s) produto(s) e serviço(s),  sem riscos à saúde da população.

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Auto de vistoria do corpo de bombeiros (A.V.C.B.)

É um documento emitido pelo Corpo de Bombeiros da Policia Militar do Estado de São Paulo (CBPMESP) que certifica que a edificação possui condições de segurança contra incêndio.

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Conselho Regional de Nutrição (CFN)

Os Conselhos Regionais de Nutrição têm exigido que as empresas constituídas com atividades ligadas à Nutrição e Alimentação, como é o caso dos Restaurantes, deverão registrar-se no órgão. Suas atividades só poderão ser desenvolvidas com a participação e responsabilidade técnica de Nutricionista. É a Certidão de Registro e Quitação (CRQ) ou Certidão de Cadastro (CC) que comprova o registro e a regularidade da pessoa jurídica e de seu RT.

Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo 

Devido a circunstância do negócio realizar venda de mercadorias, faz com que ele seja contribuinte do ICMS, sendo, consequentemente obrigado a se registrar na Secretaria da Fazenda de São Paulo.