EXMª. SR. DRª JUÍZA FEDERAL TITULAR DA MM. 4ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM– PARÁ

EXMª. SR. DRª JUÍZA FEDERAL TITULAR DA MM. 4ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM– PARÁ.

        

PROCESSO Nº 0001573-92.2015.5.08.0004

RECORRIDO: MARCELO DIAS PINHEIRO

RECORRENTE: HSBC BANK BRASIL S.A – BANCO MÚLTIPLO

HSBC BANK BRASIL S.A – BANCO MÚLTIPLO vem, respeitosamente a presença de V. Exª, por seu advogado subscrito, com fulcro no artigo 895, letra a da CLT, interpor o presente RECURSO ORDINÁRIO, pelas razões a seguir expostas, cujo encaminhamento à instância superior requer, observadas as formalidades legais.

Nestes Termos,

Pede Deferimento.

Belém, 09 de setembro de 2016.

P. p.

RUBENS BRAGA CORDEIRO

OAB/PA 9442

Em anexo: Comprovante de recolhimento de depósito recursal (R$ 8.959,63) e custas processuais (R$631,00).

EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO

RECORRENTE: HSBC BANK BRASIL S.A – BANCO MÚLTIPLO

RECORRIDO: MARCELO DIAS PINHEIRO

PROCESSO Nº 0001573-92.2015.5.08.0004

Egrégia Turma,

A decisão recorrida julgou totalmente procedentes os pedidos do autor e declarou a responsabilidade subsidiária do ora recorrente.

Apesar de todo respeito que merece o MM. Juízo a quo, deve ser reformada a decisão de mérito.

DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

Como esclarecido em sede de defesa, a recorrente celebrou contrato de prestação de serviços com a primeira reclamada. As cláusulas deste contrato são claras ao determinar que o ônus das despesas e as responsabilidades trabalhistas ficavam ao encargo da empresa contratada, o que por si só já afasta a condenação da recorrente.

Não obstante a isso, no decorrer do contrato a primeira reclamada era solvente, empresa reconhecida e atuante na Região como idônea, tanto que mantinha contrato com diversas instituições, inclusive com a Administração Pública e com esse E. TRT, como é fato público e notório. Desta feita, a empresa Bertillon tinha plena capacidade financeira para suportar com as despesas de seus próprios funcionários.

Assim, não há o que se falar em condenação subsidiária por culpa in elegendo e/ou in vigilando. Ademais, como prestadora de serviços os funcionários da primeira reclamada e poderiam eventualmente desempenhar suas atividades em outras empresas, o que tornar inviável a condenação da recorrente por todo o período de contrato de trabalho, uma vez que esta não pode ser responsabilizada quando não houve a efetiva prestação de serviços.

De mais a mais, como já esclarecido, a recorrente não contratou o autor tão pouco participou dos tramites de sua contratação e/ou o administrou restando evidente a sua ilegitimidade para atuar no feito e o equívoco do MM. Juízo a quo.

Por esses motivos deve ser reformada a decisão recorrida para afastar a condenação subsidiária da recorrente e, por conseguinte a improcedência do pedido.

Ainda que eventualmente esse E. TRT entenda pela condenação da recorrente, o que não se acredita, requer que a condenação seja limitada ao período em que o recorrido efetivamente prestou serviços à recorrente sendo contratado pela primeira reclamada, eis que demonstrado que o contrato de prestação de serviços entre as empresas não vigorou durante todo o pacto laboral do obreiro.

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