Fichamento: Governo Eletrônico

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UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ

MBA EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Fichamento de Estudo de Caso

Vinícius André Ferreira

Trabalho da Disciplina Governo Eletrônico,

                                                                Tutor: Prof. Rogério Cirillo

Florianópolis

2018

FICHAMENTO

TÍTULO: Governo Eletrônico 

CASO: A acessibilidade nos sites do Poder Executivo estadual à luz dos direitos fundamentais das pessoas com deficiência.

REFERÊNCIA: SILVA, Rosane Leal da; RUE, Letícia Almeida de la. A acessibilidade nos sites do Poder Executivo estadual à luz dos direitos fundamentais das pessoas com deficiência. Revista Administração Pública – Rio de Janeiro 49(2): 315-336, mar/abr, 2015.

TEXTO: artigo trata da investigação quanto a acessibilidade, sob a ótica dos direitos das pessoas com deficiência. Analisa a estrutura dos portais governamentais, permitindo uma melhor participação política deste grupo social. Para o estudo foram analisados portais do Poder executivo de oito unidades federativas distintas, contrastando a realidades destes às determinações de cartilhas governamentais que preveem padrões mínimos exigidos.

O desenvolvimento tecnológico vivenciado atualmente proporciona um fortalecimento da cidadania com o uso da TICs – Tecnologia da Informação e comunicação. O e-gov ou governo eletrônico tem avançado com a inclusão de novas políticas, inclusive com a maior divulgação da atuação do governo, seus projetos e programas. É importante que o cidadão possa acessar as informações públicas conforme previsão constitucional, pois esta publicidade proporciona maior efetividade no controle social. Todavia, para o pleno funcionamento do governo eletrônico é necessário que os indivíduos sejam mais ativos e participativos, expressando o novo modelo de cidadania. Acessibilidade é um conceito amplo, cujo objetivo é o de garantir o acesso independentemente do tipo de usuário, situação ou ferramenta de cada um.

As TICs podem contribuir para a democracia, mas no caso das pessoas com deficiência essa participação efetiva dar-se-á com o cumprimento das premissas básicas de acessibilidade digital na implantação do governo eletrônico.

O estudo questiona se o conceito de acessibilidade é valorizado no desenvolvimento do governo eletrônico, refletindo a estrutura dos portais governamentais e contribuindo para a concretização dos direitos fundamentais das pessoas com deficiência, em especial o direito da participação política.

Em uma sociedade cada vez mais conectada digitalmente, as relações sociais, políticas, econômicas passam por intensas mudanças irreversíveis, alterando inclusive os hábitos de comunicação e interação entre os cidadãos. As mudanças causam a impressão de diminuição do mundo. Essas transformações atingem todos os grupos sociais em maior ou menor grau, onde alguns são deixados à margem das inúmeras mudanças, dentre eles as pessoas com deficiência.

Constata-se que o avanço tecnológico promove dois efeitos diretos:

• Setor público - promove melhoria de processos; serviços de melhor qualidade e quantidade; e transparência;
• Sociedade – maior acesso às informações, melhor articulação dos grupos dentro da sociedade, possibilidade de maior cobrança de serviços ao setor público, além de proporcionar aumento da transparência.

O uso das TIC’s, promovendo um governo eletrônico, tem intuito de melhorar a gestão pública e o atendimento ao cidadão, tornando acessível. Governo ao alcance de todos! Neste estudo interessam as iniciativas do governo eletrônico a fim de oferecer serviços aos cidadãos através da internet visando economia de tempo e dinheiro, diminuição das filas e melhoria da eficiência do estado.

Surge um novo termo “governança eletrônica” que se divide em: e-administração pública (melhoria de processos governamentais); e-serviços públicos (voltada à melhoria na prestação de serviços ao cidadão); e e-democracia (participação cidadã mais ativa). Nesta visão é possível acrescentar que e-governança inclui as ações estatais para elaboração de políticas públicas, tomada de decisão, participação ativa na elaboração de políticas, gestão e avaliação dos resultados. O conceito é mais amplo, pois estimula a participação da sociedade civil na condução da política.

Entretanto, a tecnologia não produzirá mudanças reais nas democracias se o seu uso não levar em consideração o contexto político, econômico e cultural de cada Estado. Há uma distância enorme entre o que a tecnologia promete e o que efetivamente consegue realizar, dependendo do estágio de desenvolvimento político de cada país. Ainda deve-se levar em consideração a dificuldade de inserção das TIC’s nas camadas sociais de mais baixa renda.

É importante que o Estado Brasileiro implante o governo eletrônico buscando maior participação política e não apenas transferindo os serviços físicos para a internet, pois inserir a sociedade civil é proporcionar que ela atue na condução da democracia.

A proteção e promoção dos direitos fundamentais das pessoas com deficiência possibilitam inserção e participação desta classe na vida em sociedade. Estado e comunidade devem atuar paralelamente, propiciando a tutela adequada, eliminando barreiras e obstáculos que dificultam a inclusão. Tem-se por objetivo não marginalizar ou excluir esses cidadãos, haja vista a discriminação já sofrida ao longo da história. As pessoas com deficiência compõem as percentagens mais elevadas das estatísticas de exclusão social. Sendo assim, sociedade e Estado devem atenção especial aos direitos desses cidadãos, pois trata-se de parcela extremamente vulnerável.

O Brasil é signatário da Convenção Internacional sobre Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU. A Convenção ingressou o ordenamento jurídico nacional como emenda constitucional com o propósito de “promover, proteger e assegurar o exercício pleno e equitativo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com deficiência e promover o respeito pela sua dignidade inerente”. Então o Brasil se obriga a discutir e promover os direitos destes cidadãos.

O uso das TIC’s não é política prioritária e o acesso a informação por este meio não é reconhecido como primordial para o cumprimento dos direitos humanos fundamentais. Algumas pessoas entendem que ajudas técnicas, proporcionando acessibilidade as pessoas com deficiências, são complementos, enquanto para outras, atuam como imprescindíveis para a inclusão. Logo a inclusão no espaço digital é disponibilizar ao cidadão informação sem a necessidade de ajuda externa. Para permitir a interpretação pessoal existem tecnologias assistivas, ou seja, programas, aplicativos e outros facilitadores que proporcionam aos indivíduos autonomia e independência.