Gestão da Qualidade no Setor Público

1) A partir do apresentado nesta unidade, sob seu ponto de vista, podendo considerar outras definições, você deverá sintetizar o que é Administração Pública, setor público e serviços públicos. Exemplifique.

Administração Pública – refere-se a um conjunto composto por todos os serviços, e entidades estruturadas ligadas ao Estado, que atuam para satisfazer as incumbências consideradas de interesse público ou comum, numa coletividade sob seu domínio ou organização estatal, ou seja, a gestão de interesses públicos por meio da prestação de serviços públicos, sendo dividida em administração direta quando o Estado exerce suas funções diretamente pelo conjunto dos poderes da esfera federal, estadual e municipal, em que os órgãos não possuem personalidade jurídica própria, patrimônio, nem autonomia administrativa, e administração indireta quando o Estado transfere a execução das funções para que possam ser realizadas por outras pessoas jurídicas com autonomia administrativa e financeira, visando a descentralização, sendo concedidos por meio de licitações mais vantajosas para o Estado. Exemplos de administração pública direta são os órgãos públicos como Ministérios (federal), Detran (estadual), Secretarias (municipal), departamentos, corregedorias, ouvidorias, divisões, grupos, superintendências etc., e de administração pública indireta são as autarquias (INSS; ANS; Anvisa; DNIT), fundações (Univasf), sociedades de economia mista (Banco do Brasil; Petrobras), empresas públicas (Caixa Econômica Federal; Empresa de Correios; Telégrafos) e outras entidades de direito privado;

Setor Público – é uma esfera da economia em que o Estado lida com a produção, entrega e distribuição de bens e serviços para o governo (atividades públicas) ou para os seus cidadãos (atividades de interesse público), ele cuida da regulação social, de assuntos que são comuns a coletividade como um todo, há um consumo coletivo. Exemplos de atividade do setor público são as que visam proporcionar uma segurança e sanidade social, administrar o planeamento urbano, organizar a defesa nacional, gerenciar atividades com uma projeção pública como no transporte, na mineração, nas infraestruturas, no abastecimento de energia;

Serviços Públicos – é o conjunto de atividades e tarefas prestados por entidades de natureza pública e também por entidades de natureza privada ou mista, sob fiscalização do Estados, destinadas a satisfazer necessidades essenciais ou secundárias da coletividade ou simples conveniências do Estado. Exemplos de serviços públicos são: Limpeza e varredura das ruas, coleta de lixo, iluminação das cidades, saneamento básico, pavimentação das ruas, postos de saúde e hospitais públicos, creches, escolas e bibliotecas públicas, praças e parques, cuidar da beleza física da cidade, estação de tratamento de água e esgoto, formas de bom funcionamento do trânsito, bom atendimento dos cidadãos nos locais públicos etc..

2) No setor privado é clara a importância cada vez maior da satisfação do cliente e de sua opinião sobre produtos e serviços prestados a ele. Você acha que esta tendência também ocorre na administração pública? O que diz a legislação brasileira sobre o assunto? Dê exemplos que caracterizem o olhar do governo na qualidade dos serviços públicos (justifque).

Sim, vejo que há a mesma tendência no âmbito da administração pública, pois já existem mudanças de pensamento voltado ao aperfeiçoamento da gestão com caráter gerencial, na busca de uma maior eficiência na prestação dos serviços públicos, constituindo peça primordial rumo à melhoria contínua, que promovem também redução de gastos, ofertando mecanismos que possibilitam opiniões dos usuários dos serviços públicos quanto a satisfação e qualidade dos mesmos, ou seja, com vistas ao efetivo contentamento do cidadão. A Emenda Constitucional nº 19, de 5 de junho de l998, fez constar o Princípio da Eficiência como expressa exigência a ser observada no domínio da Administração Pública Brasileira, e em seu parágrafo 3º do artigo 37, introduz o disciplinamento da participação do usuário no controle dos serviços públicos, especialmente quanto à qualidade dos serviços, avaliação e manutenção deles. Exemplos que caracterizam o olhar do governo na qualidade dos serviços públicos são: - as agências reguladoras (Anatel; ANP; Aneel; Anvisa; ANA; Ancine; Antaq; ANTT; Anac), criadas cada um em seu âmbito em particular, para fiscalizar a prestação de serviços públicos praticados pela iniciativa privada, além de controlar a qualidade na prestação do serviços, estabelecendo regras para o setor; - o projeto SAC que surgiu num momento em que o Governo do Estado da Bahia estava buscando alternativas para mudar a imagem da administração pública, caracterizada por: excesso de formalismo; unidades sem capacidade para atender a demanda de serviços, sendo um modelo organizacional que tem como foco o cidadão e a melhoria contínua dos processos, o que impulsiona a adoção de novas práticas administrativas e recursos tecnológicos evitando o excesso de formalismo e a ineficiência; - o Programa Nacional de Gestão Pública e Desburocratização (GesPública) instituído pelo decreto nº 5.378 de 23 de fevereiro de 2005, que foi um recurso para melhorar a eficiência dos serviços públicos, com o efeito de diminuir ou até mesmo eliminar a burocracia.

3) Para se ter qualidade total não basta olhar apenas o resultado final do processo, mas sim nele como um todo,