Gestão da Qualidade no Setor Público

                 [pic 1][pic 2]

ATIVIDADE

NOME: VINICIUS ROBERTO MOREIRA LESSA	POLO: CAMPO GRANDE
Atividade Avaliativa 1 – AD 1 A	Gestão da Qualidade no Setor Público

1) A partir do apresentado nesta unidade, sob seu ponto de vista, podendo considerar outras definições, você deverá sintetizar o que é Administração Pública, setor público e serviços públicos e quais suas semelhanças e diferenças. Procure exemplificar.

Resposta:

Sobre Administração Pública, podemos dizer que se trata do conjunto de atividades ligadas ao Estado em todos os seus níveis – Federal, Estadual, Distrital e Municipal. É a forma organizacional que, direta ou indiretamente, destina execuções concretas no desenvolvimento de suas tarefas ou incumbências, consideradas de interesse coletivo ou comum da sociedade e de suas representações organizacionais. Ou seja, conforme Meirelles (2004 apud ERDMANN, 2012), a Administração Pública, de modo subjetivo, significa a totalidade de serviços e entidades ligados ao Estado que objetivam satisfazer o bem comum de indivíduos da sociedade sob sua égide. Divide-se em Administração Pública Direta (Ministérios: órgãos públicos diretamente vinculados ao chefe da esfera governamental. Ex: secretarias, departamentos, seções, setores e coordenadorias) e Administração Pública Indireta (Órgãos indiretamente ligados ao Chefe da esfera Governamental. Ex: autarquias, fundações, sociedades de economia mista, empresas públicas, entre outras).

Setor Público, segundo Erdmann (2012, p. 12) é o segmento da economia responsável por atividades consideradas públicas ou de interesse público. Assim, a Saúde, quando conformada em seu orçamento, donde emanam políticas, planos e diretrizes, se torna um setor da Administração Pública, logo, um setor público.

Serviço Público, segundo Meirelles (2004, p.320 apud Erdmann 2012, p. 12) é:

[...] todo aquele prestado pela Administração ou por seus delegados, sob normas e controles estatais, para satisfazer necessidades essenciais ou secundárias da coletividade ou simples conveniências do Estado.

Logo, podemos entender que o atendimento do Sistema Único de Saúde (SUS) é um serviço de Saúde Pública. Neste sentido, Marques Neto (2005 apud ERDMANN, 2012, p. 12) acrescenta que, em sentido restrito, o serviço público é todo aquele dotado de conteúdo econômico e de relevância social (...)

Dessa forma, entendemos que Administração Pública além de abarcar Setores Públicos, também é responsável pela estrutura e a atuação do Estado, enquanto os Serviços Públicos são a materialização da ação da Administração Pública, em seus diversos setores, voltadas à sua sociedade.

2) No setor privado é clara a importância cada vez maior da satisfação do cliente e de sua opinião sobre produtos e serviços prestados a ele. Você acha que esta tendência também ocorre na administração pública? O que diz a legislação brasileira sobre o assunto? Dê exemplos que caracterizem o olhar do governo na qualidade dos serviços públicos (justifique).

Resposta:

Ainda entendo como precipitado afirmar que temos, vívida, a importância da satisfação do cliente acerca dos serviços prestados pela administração pública. Parece-me mais realista dizer que estamos percorrendo o caminha de transição. Diferentemente do que ocorre na iniciativa privada, onde o consumidor reclama seus direitos, o cidadão-cliente, ainda sucumbe diante dos maus serviços apresentados nos setores públicos. Contudo, diverso de minha opinião e, para cumprimento da tarefa, segundo Erdmann (2012, p. 13), já existe o disciplinamento da participação do usuário no controle dos serviços públicos, especialmente quanto à qualidade dos serviços, avaliação e manutenção deles. Tudo decorrente da força legislativa contida no Artigo 37 da Constituição Federal, Parágrafo 3º, com redação dada pela emenda 19, onde temos:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:       (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

(...)

§ 3º A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente:       (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

I - as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços;      (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

II - o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, observado o disposto no art. 5º, X e XXXIII; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)     (Vide Lei nº 12.527, de 2011)

III - a disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na administração pública. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

É bem verdade, no decurso deste processo, verificam-se movimentos para aperfeiçoamento da gestão, o que, foi replicado no serviço público, onde foram empreendidos movimentos privatizantes com intuito de replicar técnicas e a cultura do setor privado à “gerencialização” da Administração Pública.    

Nos servem de exemplo às concessões de rodovias tarifadas por cobrança de pedágio, as quais se diferenciam consideravelmente, em qualidade, das demais não administradas por concessionárias de serviços públicos.

3) A evolução industrial no mundo teve grande avanço após a implantação de sistemas de gerenciamento da qualidade, tendo com precursores os japoneses (por exemplo através TQC - Total Quality Control). Você acha que esta tendência também ocorre na administração pública? Se sim, que benefícios são esperados? Cite exemplos.

Resposta:

As mudanças de pensamento e de ações que têm sido promovidas pela iniciativa privada em todo mundo, decorrentes de movimentos para aperfeiçoamento da gestão, motivados pela otimização de recursos reconhecidos e escassos, influenciou, sem dúvida, a mesma intenção por parte da Administração Pública, permeando novos paradigmas no serviço público. As privatizações são bons exemplos desta tendência. Ao minimizar o tamanho do Estado, repassando serviços públicos para iniciativa privada desenvolvê-los, espera-se a verticalização da qualidade, característica diferencial das ações promovidas pela iniciativa privada, visto que essa lida com seu consumidor da condição de cliente em vez de cidadão exclusivamente.