RECURSO EM SENTIDO ESTRITO

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ....VARA DO JURI DA COMARCA DE PORTO ALEGRE/RS

        JOSÉ FERNANDO GONÇALVES SILVA, já qualificado dos autos do processo n...., que lhe move a Justiça Pública, por seu advogado que esta subscreve (conforme procuração anexa), vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, não se conformando com a respeitável decisão que a pronunciou, interpor RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, com fulcro no artigo 581, inciso IV do CPP.

        Requer seja recebido e processado o presente recurso, que seja realizado o juízo de retratação, nos termos do artigo 598 do CPP e, caso Vossa Excelência entenda que deva ser mantida a respeitável decisão, que seja remetido, com as inclusas razões, ao Egrégio Tribunal de Justiça.

Termos em que,

Pede deferimento,

Local.Data

Advogado. OAB

RAZÕES DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO

RECORRENTE: José Fernando Gonçalves Silva

RECORRIDA: Justiça Pública

PROCESSO N....

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

COLENDA CÂMARA

DOUTO PROCURADORIA

Em que pese o notável saber jurídico do Meritissimo Juiz ‘’a quo’’, impõe-se reforma da sentença que pronunciou o recorrente, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

I.DOS FATOS

        O réu foi pronunciado pelo crime previsto no artigo 121, caput do CP, por ter usado uma barra de ferro e matado a vítima. O crime foi cometido em razão de desentendimento havido entre a vítima e a companheira do denunciado. Foi recebida a denúncia, o réu citado porém não foi dada a oportunidade para o mesmo apresentar resposta à acusação. Durante a instrução foram ouvidas as testemunhas. O Ministério Público propugnou pela pronúncia do réu e assim foi decido pela magistratura.

II. DO DIREITO

        Houve anulação ‘’ab initio’ ,pela decretação da pronuncia proferida pela juíza ‘’a quo’’.

        Conforme o artigo 413, parágrafo 1, do CPP, a fundamentação da pronuncia deve ser limitada a indicação de materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria e de participação.

        No caso em tela, não ocorreu visto que a Meritissima Juiza ‘’a quo’’ afirmou em sua decisão que a situação era agressiva e que ficou claramente definido que o fato não havia ocorrido.

        Desta forma, sua pronuncia deve ser declarada nula com fulcro no artigo 564, IV do CPP.

        Caso não seja esse o entendimento sobre a anulação, a decisão também será nula pelo fato de não haver ocorrido a Resposta a acusação, previsto no artigo 396 do CPP.

        Sendo assim, como não foi dada a oportunidade de apresentar a resposta á acusação ocorrerá nulidade do artigo 564, IV do CPP

III. DOS PEDIDOS

        Ante o exposto, requer seja conhecido e provido o presente recurso decretando-se a nulidade da sentença de pronuncia com fundamento no artigo 564, IV do CPP, para que seja anulada a decisão de pronuncia com fundamento no artigo 564, IV c/c artigo 413, parágrafo 1 do CPP.