AÇÃO COMINATÓRIA DE MEDICAMENTOS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA: Petição de Medicamentos

EXCELENTÍSSIMO(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE XAXIM – SANTA CATARINA

                        Caio da Silva, brasileiro, casado, desempregado, portador do RG nº 4 859 586-9, CPF nº 056 906 349-69, residente e domiciliado na rua Estrela, nº 48E, bairro Alto, na cidade de Xaxim, estado de Santa Catarina, ^[1]por seu procurador infra-assinado, pelo rito ordinário e com fulcro (nos artigos 287, 644 e 645, todos do Código de Processo Civil),  no art. 5º da Constituição Federal, e artigos 196 a 200 do mesmo dispositivo, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência , propor a presente:

AÇÃO COMINATÓRIA DE MEDICAMENTOS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA:

                        Em face do Estado de Santa Catarina, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na rua Afonso Pena, nº 888E, bairro Centro, na cidade de Florianópolis, estado de Santa Catarina, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

I – DOS FATOS

01) O requerente apresenta Aneurisma da Aorta (CID 48 – E 48), ou seja, uma área dilatada na parte superior da aorta, a maior artéria do corpo humano, que é responsável por transportar o sangue rico em oxigênio para as demais partes do organismo, doença esta diagnosticada no início do ano de 2015.

02) Em decorrência do diagnóstico da doença, o Requerente vem realizando tratamento médico com medicamento de uso contínuo desde então, o qual recebia gratuitamente através da Secretaria Municipal de Saúde.

03) No entanto, em consulta médica realizada no dia 15/09/2015, exames constataram que a doença se agravou, e os remédios até então utilizados, foram substituídos.

04) A medicação prescrita pelo médico foram os seguintes: REOPRO (dois refis por semana), AGRASTAT (dois refis por semana), MAXALT/MAXALT RPD (três refis por semana), o que representa um valor mensal de R$ 4 534,00 (quatro mil e quinhentos e trinta e quatro reais), conforme documento em anexo.

05) Ressalta-se que a família do Requerente é composta por seis pessoas, (ele, sua esposa e quatro filhos, conforme documentos em anexo), estando ele, (Requerente) desempregado por conta da impossibilidade de exercer sua antiga profissão que era de mecânico, em razão de sua doença, ficando o sustento de toda sua família à cargo de sua esposa, gerando uma renda bruta de R$ 1 100,00 (mil e cem reais), assim, não possuindo o requerente e sua família, condições financeiras de arcar com os gastos mensais decorrente dos medicamentos de uso contínuo de que necessita para seu tratamento.

06) Diante disso, o Requerente entrou em contato com a Secretaria Municipal de Saúde, e solicitou a substituição dos medicamentos imprescindível a sua saúde, o qual obteve como resposta que os medicamentos solicitados não poderão ser fornecidos por não estarem padronizados em nenhum dos programas do Ministério da Saúde.

07) Ocorre que tal medicamento não é disponibilizado nem pelo Estado e nem pelo Município (conforme documentos em anexo), e o Requerente não pode deixar de usar o medicamento diariamente.

08) Deste modo, o Requerente vem através da presente ação socorrer-se da tutela jurisdicional do Estado, a fim de ver sua pretensão acolhida.  

II - DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS

                        Para gozo desse direito vossa excelência, menciona-se, que o Requerente possui o direito constitucional a manutenção de sua saúde, sendo este direito inerente a todo ser humano, nos quais preceituam os artigos 6º e 7º da Constituição Federal:

                        Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança, e a propriedade [...]

                        Art. 6º - São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.

                        Também, é de suma importância salientar o artigo 196 da Constituição Federal que preconiza:

                        Art. 196 - A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco da doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

                        Ao interpretar este dispositivo constitucional, percebe-se que se deve ter uma máxima efetivação do comando constitucional, e não trata-lo como uma lista de meros dispositivos opcionais, pois se trata de um direito constitucional do Requerente, não podendo estes direitos e garantias serem violados em hipótese alguma por se tratarem de cláusulas pétreas.

                        Para regulamentar o artigo 196 da CF foi editada a Lei Federal nº 8.080/90 que estabeleceu no seu artigo 2º que a saúde é “direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício”.

                        Em seu artigo 5º da citada Lei nº 8.080/90 estão disciplinados os objetivos a serem atingidos pelo SUS:

                        Art. 5º - São objetivos do Sistema Único de Saúde- SUS:

                [...]

II- a formulação de política de saúde destinada a promover, nos campos econômico e social, a observância do disposto no par. 1º do art. 2º desta Lei;

III- a assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas.