AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL PREVIDENCIÁRIO DE TUBARÃO DA SESSÃO JUDICIÁRIA DE SANTA CATARINA

ANTÔNIO CARLOS CYRELI, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob n° 625.752.799-68, RG n° 678.869-6, residente e domiciliado na Rua Sebastião Basilio Paz, n° 2185, bairro Campestre, CEP 88.706-518, Tubarão, Santa Catarina, vem, respeitosamente, por intermédio de seu advogado (procuração inclusa), nos termos do art. 59 e seguintes da Lei n. 8.213/91, propor

AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ

Em face do Instituto Nacional de Seguro Social – INSS, autarquia federal, com Procuradoria localizada na rua São Manoel, n° 40, Centro, Tubarão/SC, que deverá ser citado na pessoa do seu Representante Legal, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:

DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

Preliminarmente requer a concessão da assistência judiciária gratuita a autora, nos termos do art. 5º, Inciso LXXIV da CF, e nos termos do art. 4º da lei nº.1.060/50 e 7.510/86, por ser esta pobre no sentido legal da palavra lei, não podendo dispor de recursos para demandar sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família.

I - DOS FATOS

O Autor é segurado da Previdência Social, preenchendo os requisitos de qualidade e carência.

No caso, em conformidade com a documentação acostada na presente ação, o Autor requereu junto à Autarquia a concessão de benefício Auxílio-Doença, pois vem enfrentando doença diagnosticada como Angina pectoris (CID 10 – I20.9) Doença Cardiovascular Aterosclerótica (CID 10 – I25.0) e Hipertensão Arterial Sistêmica (CID I10), Infarto Agudo Trasmural (CID 10- I21.0) e Insuficiência Cardíaca Congestiva (CID 10-I50.0), nota-se que o Autor é portador de doenças cardíacas graves.

Em (data que teve inicio a incapacidade) o Autor passou a realizar tratamento médico, com o uso de diversos medicamentos, inclusive realizou exame de coronariografia que evidenciou ponte miocárdica com constricção severa (90%), que torna o Autor um paciente de alto risco cardiovascular.         

Pela oportunidade da perícia médica realizada através do benefício NB (31/607.594.692-0) os médicos do instituto réu entenderam que o Autor estava incapaz para desenvolver suas atividades laborativas até 30/03/2016, o que não esta correto, uma vez que o mesmo teve recente agravamento em seu quadro de saúde, conforme atestado médico em anexo.[1]

Salienta-se que o Autor é portador de ponte miocárdica com constricção severa e sintomalogia anginosa exuberante, apresentando sintomas insuficiência cardíaca crônica e ICC CF II – III, o que limita o autor para atividades laborativas e também cotidianas, inclusive, solicitado pelo médico Dr. Cristiano Ferreira (cardiologista e ecocardiologista) o afastamento do trabalho, devido ao risco de arritmias ventriculares e morte súbita de origem cardíaca (doc. Anexo). Importante ressaltar que o Autor possui __ anos, e a limitação da capacidade física, funcional e profissional é definida, habitualmente, pela presença de insuficiência cardíaca, insuficiência coronariana, arritmias complexas, além de manifestações de baixo débito cerebral, secundárias a uma cardiopatia.

Com o tratamento, o Autor faz o uso contínuo dos seguintes medicamentos:

-Selozok 50mg

-Sustrate 10mg

-Enalapril 10mg

-Isordil 5mg

-Diltiazem 60mg

-Vastarel MR 35mg

-Furosemida 40mg

-AAS 100mg

Desta forma, o paciente apresenta um quadro de saúde delicado e os remédios e tratamentos tem surtido pouco efeito, devendo o Autor permanecer na maioria do tempo em repouso, evitando esforços físicos, inclusive possui dificuldade para pequenas caminhadas e movimentos que exijam do esforço físico, demonstrado a necessidade do afastamento de atividades laborativas e também de quaisquer atividades que necessitam de grande esforço físico.

Diante dessa lamentável situação, restando o Autor definitivamente impossibilitado de exercer a sua atividade laboral habitual e tampouco outra, por motivos de grave doença, só resta requerer judicialmente a concessão do benefício de Aposentadoria por Invalidez, uma vez que o Autor enfrenta grave doença sem expectativas de melhoras

Ademais, acostados a petição os exames médicos realizados pelo Autor, que concluíram pela impossibilidade de se recuperar para o trabalho, tratando-se de um quadro grade de doenças cardíacas. Neste diapasão, deve o autor ver concedido o direito a aposentadoria por invalidez a partir da data de cessação do benefício NB 31/607.594. 692-0 com DCB em 30/03/2016.

II - DO DIREITO

Quanto à incapacidade, a pretensão do Autor também apoia-se na jurisprudência e, nesse particular aspecto, afirma-se que não se fique adstrito a verificação da incapacidade total para o trabalho com a existência da invalidez absoluta:

“Para a caracterização da incapacidade total, a invalidez não precisa ser absoluta. Embora não mais aceita no mercado de trabalho comum, pode a vítima exercer certas atividades remuneradas. Em todos os tempos, os cegos, os mutilados, os doentes tem tido trabalho. Ultimamente para o fim de aproveitar-lhe a capacidade residual, organizam-se serviços especiais, em cujo exercício saem lucrando tanto os enfermos como a sociedade. Contudo, tais trabalhadores, não tem aceitação no mercado comum de trabalho, e isto basta para que consideremos total a sua incapacidade’ (RT 715, 07.12.94 - Rel. Juiz Marcus Martins)” (fls. 71/72).

Conquanto, a parte Autora preencheu todos os requisitos necessários para obtenção da Aposentadoria por Invalidez. Dessa forma, após a perícia judicial e, constatando-se que o Autor está incapacitado definitivamente para o exercício da atividade laboral, o benefício, ora discutido, deve ser concedido.

Sobre a aposentadoria por invalidez dispõe o Art. 42 da Lei 8.213/91:

Art. 42 – A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.