AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ESPECÍFICA LIMINAR

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – PARANÁ.

JUSTIÇA GRATUITA

CAROLINE SILVA PINA, brasileira, casada, inscrita no CPF nº 309.425.248-61, residente e domiciliada à Rua Engenheiro Eduardo Afonso Nadolny, nº 1194, casa 03, Bairro CIC, Curitiba/PR vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de sua advogada adiante assinada, propor:

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ESPECÍFICA LIMINAR em face de

MICHEL MARCELINO DE JESUS, brasileiro, autônomo, casado, portador da Carteira de Identidade RG nº 9.141.303-5, inscrito no CPF sob nº 054.630.019-79, residente e domiciliado na Rua Abrão Jack Duk, 401, Xaxim, Curitiba-PR ou Rua Ildegar Jensen, 860 – esquina com Oscar Rickli, Loteamento Maringá, CEP: 844440000,  pelos motivos de fato que passa aduzir.  

I – DOS FATOS

A Requerente era proprietária do veículo FORD/FIESTA HA 1.6L, Renavam: 0059.603575-6, Chassi: 9BFZD55P4EB705500, Placa: AXT-6374, ano: 2013 e realizou negócio jurídico com o Requerido, vendendo automóvel e entregando o documento original do veículo (Certificado de Registro do Veículo) para que se realizasse a transferência para o nome do Réu.

O contrato particular de compra e venda, em anexo, especifica as condições de pagamento do negócio, estabelecendo, em suma, que o Requerido pagaria R$ 5.349,00 (cinco mil trezentos e quarenta e nove reais), como entrada, bem como pagaria da 5ª parcela até a 48ª do financiamento do referido veículo, ficando responsável pelo pagamento da multa no montante de R$ 68,00 e seguro DPVAT, no valor de R$ 105,65 (cento e cinco reais e sessenta e cinco centavos).

 Ocorre que, mesmo na posse do documento original do veículo, o Réu NÃO EFETUOU A TRANSFÊRENCIA e não efetuou o pagamento das parcelas do financiamento do bem.

 Desesperada com tal situação, a Reclamante tentou entrar em contato com o Réu, porém, sem sucesso.

Só restou a autora arcar com as parcelas do financiamento, a fim de não ter seu nome incluído em órgãos restritivos de crédito, já que seu trabalho exige que o funcionário não tenha pendências financeiras.

Importante ressaltar que a maior preocupação da Reclamante envolve a cassação de sua CNH e as multas oriundas do inadimplemento do Reclamado, notório que a preocupação da Reclamante é ter seus dados inscritos em dívida ativa por multas que não cometeu.

Ademais, JÁ É DE COSTUME DO RÉU AGIR DE MÁ-FE em aquisição de veículos, uma vez que possui inúmeros processos por conta de negócios jurídicos semelhantes ao firmado com a autora (OBRIGAÇÃO DE FAZER), além de estar sendo processado por ESTELIONATO, RECEPTAÇÃO e mais 11 demandas que tramitam em SEGREDO DE JUSTIÇA. (consulta no Projudi anexa)

A Reclamante fica a mercê de sofrer eventual ação de reparação de danos decorrida de acidente de veículo, execução de dívida por parte do Estado, sem falar na esfera criminal referente as responsabilidades que recai sobre o veículo objeto da ação.

Conforme consta no documento em anexo, os débitos existentes vinculados ao veículo, são de 2014 a 2018, ou seja, foram realizados pelo Reclamado após a realização da compra do veículo.

Verifica-se que o atualmente o veículo possui uma dívida de R$ 66.924,63 (sessenta e seis reais e novecentos e vinte e quatro reais e sessenta e três centavos), referente a IPVA, multas, taxa de licenciamento e seguro DPVAT, sendo que todos os débitos foram realizados após a venda do veículo pela Reclamante.

 Reitera-se que, prosseguindo tal situação, a Reclamante certamente sofrerá execução fiscal por parte do Estado em decorrência dos débitos oriundos do referido veículo, podendo perder seu emprego, caso seu nome sofra restrições.

Constando seu nome em veículo já vendido ao Requerida, tendo recebido cento e quarenta e duas infrações de trânsito (até o momento) todas cometidas pelo Requerido, não restou a Requerente alternativa a não ser ajuizar a presente ação a fim de regularizar a questão.

II - DO DIREITO

II.I – DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

O novo Código de Processo Civil versa acerca da gratuidade da justiça, revogando diversos artigos da Lei 1.060/50, a qual anteriormente tratava de forma preponderante do assunto.

 Em seu artigo 98, o CPC estabelece quem é possuidor do direito da gratuidade da justiça:

Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

Tal dispositivo possui o condão de viabilizar que aquele carente de recursos tenha acesso à justiça. Da mesma forma se posiciona a Constituição Federal, artigo 5º, inciso LXXIV:

 Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;

Para tanto, junta-se aos autos os holerites da Requerente.

Por tais razões, pleiteiam-se os benefícios da Justiça Gratuita, assegurados pela Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV e pela Lei 13.105/2015 (NCPC), artigo 98 e seguintes.

II.III – DA TUTELA DE REMOÇÃO DO ILÍCITO

Excelência, uma vez demonstrado o ato ilícito praticado pela parte ré em se recusar a transferir o bem para o seu nome e as inúmeras infrações e débitos do veículo, descumprindo o contrato pactuado pelas partes, resta possível a concessão por este MM. Juízo da tutela de remoção do ilícito com a consequente obrigação de fazer.