AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA

Universidade Estácio de Sá

 Aluna: Manuela de Mello Carvajal da Silva                Matrícula: 201401295312

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CIVEL DA COMARCA DE CAMPOS DO JORDÃO – SÃO PAULO/SP

(10 linhas)  

                                           CONDOMÍNIO SOLAR,  neste ato representado por seu síndico, conforme comprovação de assembléia anexada nos autos, situado na Rua Morani, 300, CEP xxxxx, no município de Campos do Jordão/SP, possuidor do endereço eletrônico xxxxx, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado abaixo assinado (procuração anexa) propor a presente

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA

                          Pelo rito comum, em face de JUVENAL, brasileiro, estado civil, profissão, condômino no edifício, portador do RG n°xxxx, inscrito sob o CPF n°xxxx, residente na unidade 501 do referido condomínio, portador do endereço eletrônico xxxx, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I-DA MEDIAÇÃO

                                  O autor tem preferência pela realização de audiência de mediação, nos termos do artigo 319 VII do Código de Processo Civil.

II-DOS FATOS E DO DIREITO

                            Foi aprovado por meio de assembléia geral extraodinária a realização de obras de recuperação e manutenção no Condomínio Solar, porém no curso das obras foi constatado o rompimento de tubulação de esgoto (barbará) da coluna do edifício no apartamento logo abaixo da unidade 501, de propriedade do réu.

                            Ocorre que o condomínio diante de tal situação fez inúmeros contatos com Juvenal  por meio de notificações e comunicação pessoal, contudo não logrou êxito.

                             O Condômino insiste em recusar o acesso ao apartamento, prejudicando não só as obras de manutenção, como também os demais moradores, entre eles um deficiente e um idoso que residem na unidade 401, colocando em risco a saúde e a segurança da coletividade.

                                   O artigo 1336 é claro ao afirmar que o condômino deve dar às suas partes a mesma destinação que tem a edificação, e não as utilizar de maneira prejudicial ao sossego, salubridade e segurança dos possuidores, ou aos bons costumes.

                                    Resta claro que tal ocorrência poderá prejudicar não só a estrutura do prédio como também o risco à saúde e a segurança dos condôminos.

                                     A manutenção do condomínio é direito e dever de todos os condôminos, não sendo admitido que apenas um destes prejudique a todos os que ali residem, atingindo de forma prejudicial toda a coletividade.

III-CABIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA

                                 A concessão da TUTELA DE URGÊNCIA deve ser concedida, pois estão presentes os elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de Dano, previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil. Existe portanto, o periculum in mora e o fumus boni iuris, conforme entendimento jurisprudencial abaixo:

AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0054925-82.2016.14.0000

                                                                     VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL- TJRJ

                                                             RELATOR: DESEMBARGADOR ROGÉRIO DE OLIVEIRA

ACOÓRDÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA

                                         VAZAMENTO EM UNIDADE CONDOMINIAL. ACESSO AO

                                           IMÓVEL PARA A REALIZAÇÃO DE OBRAS. PRESENÇA DOS

               REQUISITOS. DEFERIMENTO DA MEDIDA.