A CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO PAULO

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 70º VARA

CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO PAULO

Autos n.º ...

Ademar, já qualificado nos autos em epígrafe, através de seu advogado

constituído, vem, respeitosamente, dentro do prazo de 5 dias determinado

pelo caput do Artigo 593, do Código de Processo Penal - CPP, diante de

Vossa Excelência, com fulcro no Artigo 593, inciso I, do CPP, interpor

RECURSO DE APELAÇÃO, em virtude da Sentença Definitiva exarada

pelo presente Juízo, que condenou o ora Apelante a um ano e oito meses de

prisão, razão pela qual requer seja recebido e processado o presente recurso,

juntando-se as razões anexas, remetendo-se os autos ao Egrégio Tribunal de

Justiça do Estado de São Paulo.

Nesses termos,

pede deferimento.

Local .../ Data ...

Advogado

OAB ...

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR RELATOR DO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – TJSP

Autos n.º ...

Apelante: Ademar

Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo

RAZÕES DO RECURSO DE APELAÇÃO

Egrégio Tribunal de Justiça,

Colenda Câmara.

A respeitável sentença prolatada pelo Ilustre Magistrado “a quo” deve ser reformada, pelas

razões de fato e de direito a seguir expostas.

1. DOS FATOS

1.1. Cuida-se de Ação Penal Incondicionada deflagrada pelo Ministério Público de São

Paulo, em face do Apelante e seus amigos, pela suposta prática do delito de tráfico de drogas,

notadamente na forma do Artigo 33, §4º, da Lei de Drogas.

1.2. Colhe-se da denúncia formulado pelo Apelado que o Apelante estava em frente à sua

casa, em um sábado à noite, quando foi abordado pela Polícia Militar, momento em constataram

que um de seus amigos estava sob a posse de um cigarro parcialmente consumido de substância

vulgarmente conhecida como maconha.

1.3. Ato contínuo, os policiais, sob a suspeita de haver mais drogas, ingressaram na

residência do Apelante e encontraram, sobre a mesa da cozinha, vários sacos plásticos e um

pequeno monte de pó fino, de cor branca, semelhante a cloridrato de cocaína.

1.4. Em razão disso, os militares deram voz de prisão a todo o grupo, levando-os à Delegacia

de Plantão circunscrita àquela área, a qual realizou o interrogatório e a prisão em flagrante do

grupo pela prática do crime de tráfico de drogas.

1.5. Assim, remetido o inquérito policial e o auto de prisão em flagrante ao Ministério

Público, o Promotor de Justiça notou que, no dia dos fatos, a Polícia não apreendeu o material

encontrado, consequentemente, não foi realizada a perícia do material para se constatar a

natureza das substâncias encontradas.

1.6. Ainda, o Promotor de Justiça competente entendeu que não estavam presentes os

requisitos para a prisão preventiva, de modo que requereu a liberdade provisória dos presos,

pedido que foi acolhido pelo Tribunal de Justiça, o qual concedeu a liberdade provisória

mediante o comparecimento pessoal mensal dos libertados ao juízo para justificarem suas

atividades.

1.7. Apesar disso, o Ministério Público de São Paulo prosseguiu com a interposição da ação

penal supracitada e o Juízo de primeiro grau entendeu pela condenação do Apelante e seus

amigos, em prisão de um ano e oito meses em decorrência da prática do crime de tráfico de

drogas.

1.8. É o relato do essencial.

2. PRELIMINARES

i. DA ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE

2.1. Conforme exposto, o Apelante foi preso em flagrante delito pela suposta prática do

delito de tráfico de drogas, sendo requerido pelo Promotor de Justiça competente a sua liberdade

provisória, todavia, sendo imposto pelo Juízo a condição de comparecimento mensal para

justificar suas atividades.

2.2. No entanto, é notório que a prisão em flagrante ocorreu de forma ilícita, já que diante

dos fatos, o Apelante não praticou nenhum delito ou contravenção penal, tendo em vista que

não se configuraram nenhuma das hipóteses previstas no rol do Artigo 301 do CPP. O Apelante

não cometeu e tampouco teria acabado de cometer infração penal, sendo que sequer estava sob

a posse ou detinha conhecimento da droga sob posse de seu amigo, a qual ensejou o início da

atividade policial.

2.3. À vista da ilegalidade do ato, pugna-se pela nulidade da prisão em flagrante delito do

Apelante e, consequentemente, a extinção de comparecimento mensal em Juízo.

ii. DA VIOLAÇÃO DO DOMICÍLIO DO APELANTE

2.4.