A EFICÁCIA DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO NA RESSOCIALIZAÇÃO DO MENOR INFRATOR

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Curso de Direito – Campus Tijuca

DEBORAH DE MORAIS TEODORO

A EFICÁCIA DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO NA RESSOCIALIZAÇÃO DO MENOR INFRATOR

RIO DE JANEIRO

Dezembro / 2019

A EFICÁCIA DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO NA RESSOCIALIZAÇÃO DO MENOR INFRATOR

Projeto de Monografia apresentado à disciplina Mono I do curso de Bacharelado em Direito da Universidade Veiga de Almeida. Orientadora: Prof. Me. Graziela Mota.

RIO DE JANEIRO

Dezembro / 2019

SUMÁRIO

1. INTRODUÇÃO        04
2. HIPÓTESES        05
3. OBJETIVOS        05

1. Objetivos gerais        06
2. Objetivos específicos        06

1. JUSTIFICATIVA        06
2. METODOLOGIA        07
3. FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA        08
4. CRONOGRAMA        13
5. LEVANTAMENTO BIBLIOGRÁFICO        13
6. REFERÊNCIAS        14

1. INTRODUÇÃO

Com o advento da Constituição Federal de 1988, o Brasil deu um passo muito importante para garantia dos direitos fundamentais da criança e do adolescente, primando pelo princípio da proteção integral. A norma programática prevista no art. 227 da Carta traduz que é dever da família, da sociedade e do estado assegurar dentro outros direitos à saúde, educação, à dignidade, à liberdade e convivência familiar.

Através da redação do citado artigo, criou-se o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990) que estabeleceu um sistema de garantidas de direitos da criança e do adolescente. Destaca-se em seu artigo 3º que a criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata a referida lei.

Os dispositivos contidos no Estatuto estipulam situações em que, tanto o responsável quanto o menor modifiquem suas atitudes. Tratando-se do menor infrator que comete ato infracional, deve este ser submetido a uma das medidas socioeducativas.

Na vigente legislação, existem seis modalidades para o cumprimento das medidas socioeducativas que são: advertência, reparação do dano, prestação de serviços a comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e internação (objeto do estudo).

A medida socioeducativa de internação em estabelecimento educacional imposta ao adolescente infrator é aplicada por autoridade judicial, após o devido processo legal quando se tratar de ato infracional cometido com grave ameaça e violência. Tal medida restringe o direito de ir e vir do menor. A medida aplicada ao infrator tem caráter punitivo e educativo, contudo é sabido sobre o alto índice de reincidência e o crescente ingresso desses menores em práticas infracionais.

O escritor Paulo Lúcio Nogueira entendia que tal situação é agravada devido à má distribuição de renda, uma vez que a minoria é privilegiada e ficando cada vez mais rica, enquanto uma outra parte carece de todos os direitos inerentes a ela, já que o Estado aplica verbas insuficientes para garantir a assistência ao menor.

Em tal caso, existe um questionamento importantíssimo: tendo em vista a política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente estabelecida pelo Estatuto, que necessita de uma ação conjunta entre os órgãos governamentais e não governamentais

para que sejam garantidos o que registra em lei, por qual razão a medida socioeducativa de internação atual aplicada não tem sido eficaz para reduzir a quantidade de menor infratores?

Esta pesquisa apresenta como proposta entender todo o contexto histórico da legislação infanto-juvenil, a evolução de tais direitos, os princípios fundamentais aplicados, compreender o funcionamento dessa medida na prática e, se possível, encontrar meios alternativos, através de políticas públicas a fim de que esses jovens saiam do status de menor infrator, para o status de ressocializado.

1. HIPÓTESES

Com intuito de sanar a problemática do estudo proposto, apresentam-se as seguintes hipóteses:

1. A criação do Estatuto teve diversos objetivos, dentre eles, garantir aos jovens em conflito com a lei uma forma de serem reestruturados na sociedade por meio de acompanhamento que, em tese, deve ocorrer no plano social, educativo, profissional, psicológico e médico.
2. Os princípios que regem o estatuto são o Princípio do Interesse do Menor e o Princípio da Prioridade Absoluta, ambos tentam garantir ao menor, todos os direitos fundamentais inerentes a todo cidadão.
3. Tendo em vista o crescente número de adolescentes em conflito com a lei, é necessário descobrir os tipos de políticas públicas que, atuando em conjunto com a lei, possam reduzir esse quantitativo.

1. OBJETIVOS

1. Objetivos gerais

Analisar se a medida socioeducativa tem sido aplicada com a finalidade de preservar a condição especial que tem o adolescente como pessoa em desenvolvimento, mediante atividades pedagógicas. Objetiva-se investigar se ao menor estão sendo fornecidos o acesso à educação, à saúde, à cultura, à informação, ao lazer e à profissionalização.

1. Objetivos específicos

Para particularizar os objetivos gerais da pesquisa proposta, apresentam-se os seguintes objetivos específicos:

1. Identificar a atuação da Vara da Infância e da Juventude, a fim de descobrir se existe um compromisso efetivo com o que está disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente;
2. Analisar se no Brasil existem estratégias de prevenção para a redução da violência juvenil, tendo como foco o contexto familiar, econômico, social e cultural.
3. Verificar se as diretrizes relativas aos direitos fundamentais estão sendo garantidas.

1. JUSTIFICATIVA

O caminho percorrido pelo adolescente até o ato infracional cometido é marcado em grande maioria pelo histórico de desorganização familiar, baixa escolaridade, uma certa omissão do Poder Público na garantia dos direitos básicos, envolvimento com drogas, etc. A desigualdade econômica e social brasileira dificulta o pleno desenvolvimento e crescimento dos adolescentes que estão sujeitos à violência presenciada na comunidade e ao preconceito por ser morador desta;

É notório que existe uma relação entre a desigualdade social e a violência, destacando a questão do preconceito racial como um dos fatores para a entrada dos jovens no conflito com a lei. Ao pensar neste adolescente, é possível perceber que a sua identidade é formada pela vulnerabilidade social e pela violência.