A Ineficiência Pratica Das Medidas Protetivas Prevista Na Lei Maria Da Penha

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 INSTITUTO ENSINAR BRASIL

FACULDADES DOCTUM DE GUARAPARI

JÉSSICA MARA BENTO QUINTÃO

A INEFICIÊNCIA PRÁTICA DAS MEDIDAS PROTETIVAS PREVISTAS NA LEI MARIA DA PENHA: Um estudo sobre a eficácia dessas na proteção das mulheres vítimas de violência

GUARAPARI

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JÉSSICA MARA BENTO QUINTÃO

FACULDADES DOCTUM DE GUARAPARI

A INEFICIÊNCIA PRÁTICA DAS MEDIDAS PROTETIVAS PREVISTAS NA LEI MARIA DA PENHA: Um estudo sobre a eficácia dessas na proteção das mulheres vítimas de violência

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Direito das Faculdades Doctum de Guarapari, como requisito parcial à obtenção do título de Bacharel em Direito.

Orientador: Profª. Patrícia Barcelos Nunes de Matos Rocha

GUARAPARI

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FACULDADES DOCTUM DE GUARAPARI

FOLHA DE APROVAÇÃO

O Trabalho de Conclusão de Curso intitulado: A INEFICIÊNCIA PRÁTICA DAS MEDIDAS PROTETIVAS PREVISTAS NA LEI MARIA DA PENHA: Um estudo sobre a eficácia dessas na proteção das mulheres vítimas de violência, elaborado pela aluna JÉSSICA MARA BENTO QUINTÃO foi aprovada por todos os membros da Banca Examinadora e aceita pelo curso de Direito das Faculdades Doctum de Guarapari, como requisito parcial da obtenção do título de BACHAREL EM DIREITO.

Guarapari, 13 de Julho de 2018.

Profª Patrícia Barcelos Nunes de Mattos Rocha

Orientadora

Prof. Rubens dos Santos Filho

Faculdade Doctum de Guarapari

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Prof. Raniel Fernandes de Àvila

Faculdade Doctum de Guarapari 4

Á Deus que me deu condições de estar aqui, a minha mãe e meu padrinho por serem responsáveis pelas minhas vitórias. 5

AGRADECIMENTOS

Agradeço a Deus em primeiro lugar por tudo que tenho conquistado e por me permitir concluir mais uma etapa da minha vida.

Agradeço a minha mãe e ao meu padrinho que estiveram comigo em todos os meus momentos e que se dispuseram de fazer do meu sonho, uma realidade.

Agradeço do fundo do meu coração a minha tia Divina, por ter me ajudado a completar essa etapa, com certeza foi peça fundamental para o meu desenvolvimento.

Agradeço a Professora Patrícia por não ter desistido de mim e por ter feito o possível para que eu pudesse concluir mais essa etapa.

Agradeço a Dra. Claudia por ter sido exemplo e principalmente incentivadora deste trabalho.

Agradeço ao meu namorado, por ter suportado todas as minhas angústias e ter me ajudado bastante nesta conclusão.

Agradeço a todos que me acompanharam de perto e que também contribuíram para que mais uma etapa fosse vencida.

Por fim de extrema importância, agradeço à Dra. Simone de Oliveira e ao Dr. Saulo Couto Alvim, pelas portas que me foram abertas de estágio, com certeza obtive conhecimentos imensuráveis que levarei para minha vida profissional. 6

A INEFICIÊNCIA PRÁTICA DAS MEDIDAS PROTETIVAS PREVISTAS NA LEI MARIA DA PENHA: Um estudo sobre a eficácia dessas na proteção das mulheres vítimas de violência

Jéssica Mara Bento Quintão1

1 Graduanda do curso de Direito das Faculdades Doctum de Guarapari. Email: [e-mail]

2 Coordenadora e professora do Curso – na Faculdade Unificada Doctum –

Guarapari/ES

Patrícia Barcelos Nunes de Mattos Rocha2

RESUMO

A Lei Maria da Penha representa um importante marco no combate à violência doméstica, tendo em vista que propõe uma série de ações e políticas que visam erradicar as diversas modalidade de agressões perpetradas contra mulheres no Brasil. A prática desse tipo de violência é recorrente no país, visando coibir essa conduta o estabelecimento de uma lei específica para a proteção das mulheres restou necessária. Desse modo, em 2006 a Lei 11.340 foi criada, após uma série de violações de compromissos internacionais por parte do Brasil. Essa lei traz uma série de medidas de proteção que infelizmente não possuem a eficácia necessária. Para tanto, este trabalho vem demonstrar essas ineficácias buscando compreender as principais causas relacionadas. Esse tema se revela de extrema relevância para sociedade, dadas as consequências graves que acarretam não só para as vítimas, mas para todo o núcleo familiar. A metodologia escolhida para a realização deste trabalho foi a descritiva. Esse artigo permite compreender que são variados os fatores que colaboram entre si para a ineficácia das medidas protetivas previstas na legislação em comento, alcançando não só o judiciário, mas também a vítima e o Poder Público de maneira genérica.

Palavras-chave: Lei Maria da Penha; Medidas Protetivas; Ineficácia.

ABSTRACT

The Maria da Penha Law represents an important milestone in the fight against domestic violence, considering that it proposes a series of actions and policies aimed at eradicating the various forms of aggression perpetrated against women in Brazil. The practice of this type of violence is recurrent in the country, in order to curb this conduct it was necessary to establish a specific law for the protection of women. Thus, in 2006, Law 11,340 was created, after a series of violations of international commitments of Brazil. This law brings a series of protective measures that unfortunately do not have the necessary effectiveness. Therefore, this paper aims to demonstrate these inefficiencies seeking to understand the main related causes. This issue is extremely relevant to society, given the serious consequences this entails not 7

only for the victims but for the whole family. The methodology chosen for this study was descriptive. This article allows us to understand that there are several factors that collaborate with each other for the ineffectiveness of the protection measures foreseen in the legislation in question, reaching not only the judiciary, but also the victim and the Public Power in a generic way.

Keywords: Lei Maria da Penha; Protective Measures; Ineffectiveness.

1 INTRODUÇÃO

A violência doméstica é uma dura realidade para milhares de mulheres no Brasil. Esse mal tem sido objeto de estudo já há muito, além de ser uma importante bandeira defendida em órgãos internacionais que atuam na defesa dos direitos humanos. O Estado Brasileiro, não estando alheio a esse tipo de realidade tem buscado criar mecanismos para proteção dessas mulheres, o que tem sido feito por meio de leis e políticas que tentam enfrentar essa realidade viabilizando a penalização exemplar dos agressores além de fornecer segurança para essas mulheres. Exemplo disso é a Lei 11.340 de 2006, mais conhecida como Lei Maria da Penha.