A TEORIA DO CRIME: O que é crime?

RELEMBRAR: Introdução ao Direito Penal III.

• TEORIA DO CRIME: O que é crime?

Para observar se houve crime, é necessário analisar três pontos diante a situação:

FATO TÍPICO	ANTIJURIDICO	CULPABILIDADE
Conduta Resultado Nexo causal entre a conduta e o resultado Tipicidade da ação.	Artigo 23 do Código Penal expõe aquilo que não torna uma situação antijurídica. As excludentes de ilicitude são: Legítima defesa, estrito cumprimento do dever legal, estado de necessidade e exercício regular do Direito.	Imputabilidade (Artigo 27 do CP) Ilicitude (quando tem erro de proibição, por exemplo) Inexigibilidade de conduta diversa (coação moral irresistível – autoria mediata)

1. Para que seja descoberto se houve crime, é necessário que tenha sido cometida uma conduta, que tenha tido um resultado como conseqüência e que o nexo causal estabeleça uma relação entre isso. Se a ação cometida estiver adequada/descrita em norma, ela é considerada típica.

1. Após analisado o fato típico, tem que observar se tal ação não foi cometida sob alguma excludente de ilicitude. Se praticada em legítima defesa, estrito cumprimento do dever legal, exercício regular do direito ou estado de necessidade, a ação deixa de se configurar crime.

1. O último ponto de análise para concluir se a ação foi crime ou não é a culpabilidade.  Deve-se observar se o indivíduo é imputável, ou seja, se pode responder por aquela ação; deve-se verificar se não houve nenhum erro de proibição e o fato é realmente ilícito e por fim, analisar se o agente agiu por vontade própria ou se foi coagido a tomar aquela atitude, não restando a ele outra opção (inexigibilidade de conduta diversa)

Observação 1: Erro de proibição. Tendo ocorrido uma situação de fato inevitável, não há como dizer que o agente tinha consciência da ilicitude do fato, excluindo então a culpabilidade.

Exemplo: Maria é uma senhora do interior do Amazonas, analfabeta e com pouco acesso a mídia e comunicação, e veio ao Rio de Janeiro para o luxuoso casamento de uma ex patroa. Durante a cerimônia, ao ir ao banheiro, achou um anel de brilhante por lá e baseada no senso comum de “achado não é roubado”, extremamente feliz, colocou em sua bolsa para levar até a sua terra de volta. Contando o total desconhecimento de Maria sobre a lei, é possível que ela seja isenta de sua pena em virtude do erro de proibição cometido em sua ação.

Artigo 21, CP – “O desconhecimento da lei é inescusável. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena; se evitável, poderá diminui-la de um sexto a um terço”

Observação 2: Inexigibilidade de conduta diversa e autoria mediata.

Quando não se pode exigir outra conduta do agente se não aquela que foi tomada, há exclusão de culpa. De acordo com o artigo 22, ocorre a autoria mediata, pois o “verdadeiro autor” se serve de outra pessoa que atua como instrumento.

Exemplo: Roberto, gerente do Banco Bradesco, tem a sua filha Sabrina seqüestrada por João e ele pede que Roberto roube todo o dinheiro do Banco em 24 horas, pois caso contrário, matará Sabrina. Neste caso, Roberto comete a ação, mas age sob coação irresistível, visto que não tem outra opção para salvar a sua filha. Roberto é considerado autor mediato, pois é coagido por outra pessoa a agir daquela maneira e, portanto não tem culpabilidade sobre esta ação.

1. Tendo preenchido todos esses requisitos (Tipicidade + antijuricidade + culpabilidade), chega a conclusão que a ação é considerada crime.

• CONFLITO APARENTE DE NORMAS: Quais são os critérios/princípios de solução?

O conflito aparente de leis penais ocorre quando a um só fato, aparentemente, duas ou mais leis são aplicáveis, ou seja, o fato é único, no entanto, existe uma pluralidade de normas a ele aplicáveis. Neste caso, não vai ser aplicado a lei mais antiga ou mais importante hierarquicamente.

Para resolver isso, aplicam-se três principais princípios:

1. Princípio da Especialidade:

Estabelece que a lei especial prevalece sobre a geral.

Lei especial é aquela que contém todos os requisitos da lei geral e mais alguns, chamados especializantes.

Exemplo: O infanticídio, artigo 123 do CP. Essa lei é especial em relação ao homicídio, artigo 121, que é uma norma geral.

Sua especialidade está pelos seus fatos especializantes em relação a:

1. Vítima, pois precisa ser o próprio filho.
2. Estado, pois precisa que a mulher esteja em estado puerperal
3. Tempo, pois é necessário que seja durante ou logo após o parto.

Ou seja, estamos falando da morte de alguém, que poderia ser julgada pelo artigo 121, mas pelas suas características especiais, existe uma lei específica (artigo 123) que julga melhor o caso e, portanto, essa prevalece de acordo com o princípio da especialidade.

1. Princípio da Consunção ou Absorção

Aqui, o fato mais grave engloba e absorve o fato menos grave.  Esta comparação se dá entre os fatos e não entre as normas, de maneira que, o mais completo, o ‘todo’, prevalece sobre a parte, ou seja, o fato principal absorve o acessório, sobrando apenas a norma que o regula. Aqui, os crimes meios são apenas fases de preparação para que haja a execução.

Exemplo: Um sujeito dirige perigosamente ( crime de direção perigosa) até provocar, dentro do mesmo contexto, um acidente fatal (crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor). Neste caso, o crime de direção perigosa é absorvido pelo homicídio culposo,restando apenas este último crime.

Portanto, esse agente responde apenas por homicídio culposo no trânsito.

1. Princípio da Subsidiariedade

Aqui também existem duas normas que incidem sobre um mesmo fato, mas a diferença se dará que a primária será uma mais ampla e descreverá fato mais grave, enquanto a subsidiária só será utilizada na ausência ou impossibilidade de aplicação da norma principal. A norma subsidiária funciona como uma “reserva”.