A TUTELA JURIDICA DO CONSUMIDOR NO AMBITO DOS MEDICAMENTOS

INSTITUTO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DA PARAÍBA – IESP

COORDENAÇÃO DO CURSO DE DIREITO

NOME DO ALUNO

A IMPORTÂNCIA DA TUTELA JURÍDICA DO DIREITO DO CONSUMIDOR NO ÂMBITO DAS INDÚSTRIAS DE MEDICAMENTOS

CABEDELO-PB

2012

SUMÁRIO:

1. INTRODUÇÃO
2. JUSTIFICATIVA.................................................................................................4
3. PROBLEMA.......................................................................................................6
4. HIPÓTESES......................................................................................................6
5. OBJETIVOS......................................................................................................6

5.1-GERAL........................................................................................................6

5.2-ESPECÍFICOS............................................................................................6

1. FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA
2. METODOLOGIA
3. CRONOGRAMA

REFERÊNCIA

1-INTRODUÇÃO

2-JUSTIFICATIVA

       

A relação de consumo vem crescendo e evoluindo na nossa sociedade, sendo um fator indispensável à vida de qualquer pessoa. Pois, todos nós mantemos algum tipo de relação consumerista diariamente. Assim, esta relação existe duas faces: de um lado temos o consumidor, em regra, a parte hipossuficiente desta, totalmente fragilizado e desprotegido; do outro, o fornecedor, não raramente, parte que está em uma posição mais favorável, entretanto, não podendo utilizar desta condição para agir de má fé e ludibriar o consumidor.

Em virtude disso, o consumidor, desamparado, precisa de um resguardo Estatal, ou seja, da tutela jurídica na qual atue, protegendo-o das práticas abusivas dos fornecedores. Por isso, existe a tutela civil, penal e administrativa no direito do consumidor, as quais garantem a reparação dos danos suportados pelos consumidores, a punição criminal do fornecedor que praticou a conduta abusiva e, através da atuação dos órgãos administrativos de defesa do consumidor, fiscalizando e aplicando medidas repressivas administrativas aos infratores destas condutas totalmente lesivas a toda uma sociedade.

No âmbito das indústrias fornecedoras de medicamentos, o Estado, obrigatoriamente, tem o poder/dever de promover esta tutela. Digamos que um fornecedor coloque no mercado, comprimidos misturados à farinha, e o consumidor que os adquire pensa que estará consumindo um medicamento anticonceptivo? Neste caso, surgem as mais diversas dúvidas, tais como: onde fica o respeito ao planejamento familiar, à integridade humana e o direito da mulher escolher se quer engravidar?

Vislumbremos algo ainda mais grave, como no caso do consumidor utilizar-se de medicamentos viciados para tratar de um tumor cancerígeno? Neste caso, não estaremos tratando apenas de ressarcimento financeiro, ou de dano moral, mas de conduta criminosa que pode ocasionar a morte de um indivíduo.

O Estado, neste caso, tem a obrigação de garantir a tutela jurisdicional em todas as esferas seja cível, penal ou administrativa em prol de toda uma sociedade que sofreu ou está sujeita a sofrer estes danos pela conduta lesiva praticada.

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 assegura a todo e qualquer cidadão o direto à vida, à saúde, à integridade física e à dignidade humana, sendo estes, fundamentais e de valores incalculáveis.

Portanto, é dever de o Estado assegurar a todos os cidadãos esses direitos essenciais. Entretanto, não podendo ele conceder medicamentos a todos que necessitam, ao menos, deverá fiscalizar através de seus órgãos, aplicando multas; fazendo apreensões e recolhimento dos mesmos, proibindo a fabricação e o fornecimento de tais medicamentos viciados, interditando imediatamente o estabelecimento com a cassação da licença de atividade deste, com o intuito de coibir e mesmo punir tais condutas.