A questão do aborto e a sua descriminalização no Brasil: Um convite ao debate

Cristiane Leite

A questão do aborto e a sua descriminalização no Brasil: Um convite ao debate

Artigo científico apresentado ao Curso de Bacharelado em Direito do Centro de Ciências Sociais e Aplicadas do Centro Universitário Augusto Motta - UNISUAM como requisito parcial para a aprovação na disciplina Orientação em Monografia, sob a orientação do Prof. Felipe Cavaliere

Rio de Janeiro

2019

A questão do aborto e a sua descriminalização no Brasil: Um convite ao debate

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Orientador: Felipe

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RESUMO

Este artigo busca fomentar um debate sobre a temática apresentada, qual seja, acerca da descriminalização do aborto, como um advento que, cada vez mais se faz necessário devido a ampla prática de abortamentos clandestinos que acabam em morte da mulher, quando não, em automutilação e lesões graves. O que corrobora para afirmar que, a criminalização da prática não inibe o ato de abortar.

Visando que, acima de tudo, o que se deve é assegurar a dignidade da mulher, a fim de evitar uma flagelação de seu comportamento em razão da pratica de seu livre arbítrio. Desta maneira, viabilizando-lhe de forma digna, uma possibilidade de escolha. Tentando demonstrar os impactos que anos de uma sociedade patriarcal que tornou ausentes ou quase que inexistentes direitos e garantias fundamentais à mulher. E que somente após séculos de subjugação através de tímidos avanços é que a mulher vem se posicionando na sociedade, buscando uma situação igualitária com o sexo oposto.

Palavras-chave: Dignidade da pessoa humana, nascituro, Livre arbítrio, Abortamento, descriminalização do aborto.

ABSTRACT

This article seeks to foment a debate on the presented theme, that is, on the decriminalization of abortion, as an advent that, more and more is necessary due to the widespread practice of clandestine abortions that end in the death of the woman, if not, in self-mutilation and serious injury. This corroborates that the criminalization of practice does not inhibit the act of abortion.

Above all, what is necessary is to ensure the dignity of the woman, in order to avoid a flogging of her behavior by reason of the practice of her free will. In this way, enabling you in a dignified way, a possibility of choice. Trying to demonstrate the impact that years of a patriarchal society has made absent or almost non-existent fundamental rights and guarantees to women. And that only after centuries of subjugation through timid advances has the woman been positioning herself in society, seeking an egalitarian situation with the opposite sex.

Keywords: Dignity of the human person, unborn child, free will, abortion, decriminalization of abortion.

INTRODUÇÃO

O presente artigo tem como objetivo apresentar circunstâncias e abordar temas que façam emergir na sociedade uma visão crítica acerca da prática do aborto, não em busca de tentar expressar, de forma alguma, que sua prática deva ser utilizada ou de alguma forma ser vulgarizada. Mas sim, fazer a sociedade enxergar a quão importante e profunda deve ser a análise do assunto.

Busca-se aqui ensejar um debate despido de opiniões, principalmente religiosas e políticas, a fim de dar uma paridade entre a mulher e o homem. Tentando deixar de lado o resquício patriarcal e religioso e buscando demonstrar que a mulher, cada vez mais ocupa lugares que antes eram pertencentes apenas aos homens, fazendo-se dignas de todos os direitos que já lhe foram assegurados em tese, mas na prática percebe-se de forma tímida.

Claro que o assunto é bem polêmico e controverso, mas, o que realmente se quer é um debate justo pois o que se busca não é a legalização do aborto e sim, a descriminalização da mulher pela prática, e que se entenda aqui que, não se busca motivar em nada a prática e sim, com o debate serem feitas propostas a fim de permitir a mulher o direito de escolha e lhe dar o devido amparo legal.

Em uma colocação breve o artigo que segue aborda desde uma breve contextualização histórica sobre o aborto, passando pelas teorias doutrinárias, como é o tratamento do aborto na legislação brasileira até chegarmos nas principais razões para se ansiar a descriminalização do aborto e, finalmente, ao tratamento atual da doutrina e algumas jurisprudências, principalmente as mais impactantes dos últimos anos.

 

1. O CRIME DE ABORTO NA LEGISLAÇÃO PENAL BRASILEIRA.

Em uma breve contextualização histórica podemos reconhecer que, o aborto é uma prática realizada desde a antiguidade e não uma pratica da mulher moderna, como pode se pensar. No geral, o aborto era praticado pelas próprias gestantes ou parteiras, que atuavam na prática, utilizando-se de objetos, ervas e até força humana para conseguir interromper a gestação. O que por vezes levava a morte por envenenamento da mulher, se não, à danos físicos, fatos não muito diferentes dos atuais.

Ao se buscar historicamente como tal pratica se desenrola nos tempos, percebe-se que, os interesses que permeiam sempre são os masculinos. Um bom exemplo é o da Grécia antiga onde o aborto não era crime, mas precisava de autorização do marido ou do patrão. Mas adiante, com a propagação da religião, foi incorporado ao aborto valores cristãos. E desde então, sua prática é considerada proibida e criminosa.

A referência principal que permitiu que o embrião fosse reconhecido como um ser autônomo se deu após o século XVIII, onde as mulheres que incorressem na prática sofreriam punições mais graves, e com o cristianismo em alta, a reprovação social do aborto se tornou ainda mais evidente. No Brasil não foi diferente, já que nossa colonizadora era extremamente católica, o que nos influenciou diretamente. Contudo, nossa legislação da época, mais exatamente nosso Código Penal do Império, sancionado em 1830, tinha parcimônia quanto a punição